05/09/2025 12:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
15/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de CENACOLO PARTICIPACOES S.A. em 14/07/2025
30/06/2025 03:03

Publicado(a) o(a) edital em 01/07/2025
30/06/2025 03:03

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0100442-66.2017.5.01.0020 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI AGRAVANTE: DELACHA PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: ELIZANGELA DE JESUS PINTO PINHO, P.J.CLARKE'S RIO DE JANEIRO RESTAURANTE LTDA., CENACOLO PARTICIPACOES S.A., P.J.

CLARKE'S BRASIL RESTAURANTE LTDA., TOTALGEST PARTICIPACOES S.A. O/A MM.

Desembargador (a) GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI do Gabinete 21, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) CENACOLO PARTICIPACOES S.A., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Decisão/Acórdão: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição do exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que a indenização de 40% do FGTS não seja incluída na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, e para limitar o valor da multa normativa ao da obrigação principal a ela vinculada, qual seja, das verbas rescisórias devidas, acrescidas da correção monetária, nos termos da fundamentação. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. "O trabalho infantil perpetua a miséria e a pobreza" RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2025.

FREDERICO GUILHERME CUNHA LOPES DE OLIVEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CENACOLO PARTICIPACOES S.A.
27/06/2025 13:46

Expedido(a) edital a(o) CENACOLO PARTICIPACOES S.A.
24/06/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:31

Conclusos os autos para despacho a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
27/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de CENACOLO PARTICIPACOES S.A. em 26/05/2025
27/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de P.J.CLARKE'S RIO DE JANEIRO RESTAURANTE LTDA. em 26/05/2025
15/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de TOTALGEST PARTICIPACOES S.A. em 13/05/2025
15/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de P.J. CLARKE'S BRASIL RESTAURANTE LTDA. em 13/05/2025
15/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de ELIZANGELA DE JESUS PINTO PINHO em 13/05/2025
15/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de DELACHA PARTICIPACOES LTDA em 13/05/2025
05/05/2025 17:33

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2025 03:44

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/04/2025
29/04/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 02:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/04/2025
29/04/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 02:57

Publicado(a) o(a) edital em 30/04/2025
29/04/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 02:57

Publicado(a) o(a) edital em 30/04/2025
29/04/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100442-66.2017.5.01.0020 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI AGRAVANTE: DELACHA PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO: ELIZANGELA DE JESUS PINTO PINHO, P.J.CLARKE'S RIO DE JANEIRO RESTAURANTE LTDA., CENACOLO PARTICIPACOES S.A., P.J.

CLARKE'S BRASIL RESTAURANTE LTDA., TOTALGEST PARTICIPACOES S.A. O/A MM.

Desembargador (a) GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI do Gabinete 21, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) P.J.

CLARKE'S BRASIL RESTAURANTE LTDA., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Decisão/Acórdão: ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, CONHECER do agravo de petição do exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar que a indenização de 40% do FGTS não seja incluída na base de cálculo da multa do artigo 467 da CLT, e para limitar o valor da multa normativa ao da obrigação principal a ela vinculada, qual seja, das verbas rescisórias devidas, acrescidas da correção monetária, nos termos da fundamentação.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2025. 0100416-68.2023.5.01.0243 (ROT) GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI Juíza Convocada Relatora Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. "O trabalho infantil perpetua a miséria e a pobreza" RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - P.J.

CLARKE'S BRASIL RESTAURANTE LTDA.
28/04/2025 12:47

Expedido(a) edital a(o) TOTALGEST PARTICIPACOES S.A.
28/04/2025 12:47

Expedido(a) edital a(o) P.J. CLARKE'S BRASIL RESTAURANTE LTDA.
28/04/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) CENACOLO PARTICIPACOES S.A.
28/04/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) P.J.CLARKE'S RIO DE JANEIRO RESTAURANTE LTDA.
28/04/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) ELIZANGELA DE JESUS PINTO PINHO
28/04/2025 12:47

Expedido(a) intimação a(o) DELACHA PARTICIPACOES LTDA
11/04/2025 10:10

Conhecido o recurso de DELACHA PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-87 e provido
22/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/03/2025
21/03/2025 15:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/03/2025 15:13

Incluído em pauta o processo para 09/04/2025 13:00 Principal 2 13h ()
06/02/2025 15:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/02/2025 16:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
04/02/2025 16:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/10/2024 16:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
07/10/2024 16:20

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário Trabalhista (1009) para Agravo de Petição (1004)
29/09/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024 17:59

Conclusos os autos para despacho a SAYONARA GRILLO COUTINHO
18/09/2024 14:27

Distribuído por dependência
10/06/2024 16:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/06/2024 22:27

Recebidos os autos para prosseguir
06/10/2023 14:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de TOTALGEST PARTICIPACOES S.A. em 12/09/2023
13/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de P.J. CLARKE'S BRASIL RESTAURANTE LTDA. em 12/09/2023
26/08/2023 00:04

Decorrido o prazo de CENACOLO PARTICIPACOES S.A. em 25/08/2023
26/08/2023 00:04

Decorrido o prazo de P.J.CLARKE'S RIO DE JANEIRO RESTAURANTE LTDA. em 25/08/2023
25/08/2023 19:16

Juntada a petição de Contrarrazões
15/08/2023 09:00

Expedido(a) intimação a(o) TOTALGEST PARTICIPACOES S.A.
15/08/2023 09:00

Expedido(a) intimação a(o) P.J. CLARKE'S BRASIL RESTAURANTE LTDA.
15/08/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2023
15/08/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 15:05

Expedido(a) intimação a(o) ELIZANGELA DE JESUS PINTO PINHO
14/08/2023 15:05

Expedido(a) intimação a(o) CENACOLO PARTICIPACOES S.A.
14/08/2023 15:05

Expedido(a) intimação a(o) P.J.CLARKE'S RIO DE JANEIRO RESTAURANTE LTDA.
14/08/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 13:16

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
07/08/2023 17:14

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
27/07/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 27/07/2023
27/07/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 15:20

Expedido(a) intimação a(o) DELACHA PARTICIPACOES LTDA
26/07/2023 15:19

Não admitido o Recurso de Revista de DELACHA PARTICIPACOES LTDA
15/05/2023 09:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de ELIZANGELA DE JESUS PINTO PINHO em 12/05/2023
13/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de TOTALGEST PARTICIPACOES S.A. em 12/05/2023
13/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de P.J. CLARKE'S BRASIL RESTAURANTE LTDA. em 12/05/2023
13/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de CENACOLO PARTICIPACOES S.A. em 12/05/2023
13/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de P.J.CLARKE'S RIO DE JANEIRO RESTAURANTE LTDA. em 12/05/2023
12/05/2023 19:36

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/04/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/05/2023
29/04/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/05/2023
29/04/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/05/2023
29/04/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 01:23

Publicado(a) o(a) edital em 02/05/2023
29/04/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 01:23

Publicado(a) o(a) edital em 02/05/2023
29/04/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/05/2023
29/04/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2023 09:12

Expedido(a) intimação a(o) ELIZANGELA DE JESUS PINTO PINHO
28/04/2023 09:12

Expedido(a) edital a(o) TOTALGEST PARTICIPACOES S.A.
28/04/2023 09:12

Expedido(a) edital a(o) P.J. CLARKE'S BRASIL RESTAURANTE LTDA.
28/04/2023 09:12

Expedido(a) intimação a(o) CENACOLO PARTICIPACOES S.A.
28/04/2023 09:12

Expedido(a) intimação a(o) P.J.CLARKE'S RIO DE JANEIRO RESTAURANTE LTDA.
28/04/2023 09:12

Expedido(a) intimação a(o) DELACHA PARTICIPACOES LTDA
27/04/2023 13:24

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DELACHA PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-87
17/04/2023 09:25

Incluído em pauta o processo para 26/04/2023 13:00 Em Mesa 13h ()
11/04/2023 12:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/02/2023 10:06

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE MONTEIRO LOPES
08/02/2023 00:01

Decorrido o prazo de ELIZANGELA DE JESUS PINTO PINHO em 07/02/2023
08/02/2023 00:01

Decorrido o prazo de TOTALGEST PARTICIPACOES S.A. em 07/02/2023
08/02/2023 00:01

Decorrido o prazo de P.J. CLARKE'S BRASIL RESTAURANTE LTDA. em 07/02/2023
08/02/2023 00:01

Decorrido o prazo de CENACOLO PARTICIPACOES S.A. em 07/02/2023
08/02/2023 00:01

Decorrido o prazo de P.J.CLARKE'S RIO DE JANEIRO RESTAURANTE LTDA. em 07/02/2023
23/12/2022 15:09

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/12/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2022
16/12/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2022
16/12/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2022
16/12/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 01:25

Publicado(a) o(a) edital em 16/12/2022
16/12/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 01:25

Publicado(a) o(a) edital em 16/12/2022
16/12/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/12/2022
16/12/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/12/2022 11:52

Expedido(a) intimação a(o) ELIZANGELA DE JESUS PINTO PINHO
15/12/2022 11:52

Expedido(a) edital a(o) TOTALGEST PARTICIPACOES S.A.
15/12/2022 11:52

Expedido(a) edital a(o) P.J. CLARKE'S BRASIL RESTAURANTE LTDA.
15/12/2022 11:52

Expedido(a) intimação a(o) CENACOLO PARTICIPACOES S.A.
15/12/2022 11:52

Expedido(a) intimação a(o) P.J.CLARKE'S RIO DE JANEIRO RESTAURANTE LTDA.
15/12/2022 11:52

Expedido(a) intimação a(o) DELACHA PARTICIPACOES LTDA
08/12/2022 15:34

Conhecido o recurso de DELACHA PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 09.***.***/0001-87 e não provido
25/11/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/11/2022
24/11/2022 09:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2022 09:11

Incluído em pauta o processo para 07/12/2022 13:00 Presencial 13h ()
16/11/2022 21:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/09/2022 18:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
22/06/2022 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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