TRT1 - 0100553-75.2024.5.01.0482

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ae1d2ce proferido nos autos.         9ª Turma Gabinete 54 Relatora: NELIE OLIVEIRA PERBEILS RECORRENTE: INSTITUTO MULTI GESTAO RECORRIDO: INGRID FERREIRA BERALDINI DESPACHO   Compulsando os autos, verifico que ao interpor o recurso ordinário o reclamado, INSTITUTO MULTI GESTAO, não efetuou o devido preparo, requerendo os benefícios da gratuidade de justiça, sustentando sua condição de Organização Social (O.S.), entidade privada, dotada de personalidade jurídica, que não possui fins lucrativos e que recebe subvenção do Estado com o objetivo precípuo de prestar serviços de relevante interesse público, como a saúde pública, a educação ou a assistência social.   Analiso.   Não se olvida que a gratuidade de justiça pode ser concedida ao empregador pessoa jurídica.

Contudo, para que seja deferido o requerimento não basta simples alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais, há de estar comprovada pela recorrente, de forma inequívoca, a incapacidade econômica de arcar com as despesas do processo.   Este inclusive é o entendimento do C.

TST, sedimentado na Súmula 463, Item "II", abaixo: SÚMULA Nº 463 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO(conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1,  alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017) I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de aparte arcar com as despesas do processo.   No caso concreto, não cuidou a parte recorrente de trazer aos autos documentos aptos a comprovar a alegada insuficiência financeira, não se prestando a tal fim apenas a alegação de ser entidade sem fins lucrativos.   Nesse sentido, o seguinte julgado do TST:   I - AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO (IMIP).

ENTIDADE FILANTRÓPICA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA .

PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

NECESSIDADE.

Hipótese em que o TRT concluiu queo agravado, conquanto se trate de entidade sem fins lucrativos, não comprovou, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

Com efeito, o benefício da gratuidade da Justiça só pode ser concedido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais .

A tese do reclamado no sentido de que tem direito ao benefício da justiça gratuita por ser entidade sem fins lucrativos está superada pela jurisprudência desta Corte (Súmula n. º 463, II, do TST e Precedentes).

Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e art. 896, § 7 . º, da CLT.

Agravo não provido.

II - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES.

Da leitura das razões recursais, verifica-se que, muito embora a parte agravante não tenha obtido êxito em sua pretensão recursal, inexiste conduta processual a ensejar a aplicação da multa por litigância de má-fé .

Pedido indeferido. (TST - Ag-AIRR: 00007342320165050196, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 16/08/2024)   Por tais fundamentos, INDEFIRO o requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.:     Contudo, com a vigência do CPC de 2015, o Tribunal Superior do Trabalho inseriu o item "II" na OJ-269 da SDI-1, que assim dispõe:   ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL nº 269 do TST.

JUSTIÇA GRATUITA.REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015)-Res.219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017(...) II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).   Desta forma, CONVERTO O FEITO EM DILIGÊNCIA e concedo, ao recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para comprovar o recolhimento das custas judiciais, sob pena de deserção do recurso.   Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para a elaboração do voto.   RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de agosto de 2025.

NELIE OLIVEIRA PERBEILS Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO MULTI GESTAO