03/04/2025 09:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/03/2025 18:06

Recebidos os autos para prosseguir
09/09/2024 16:00

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
27/08/2024 13:46

Juntada a petição de Contrarrazões
27/08/2024 13:45

Juntada a petição de Contraminuta
14/08/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
13/08/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 15:23

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
16/07/2024 16:28

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
12/07/2024 18:46

Juntada a petição de Contrarrazões
04/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a9fc84b proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):EDUARDO DE SOUZA SERENO DA SILVARecorrido(a)(s):BANCO BRADESCO S.A.PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 05/03/2024 - Id. ec1eaab; recurso interposto em 15/03/2024 - Id. b40ae9c).Regular a representação processual (Id.f881508/66af694 ).Dispensado o preparo.

Id 67829b6PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.DURAÇÃO DO TRABALHO / CONTROLE DE JORNADA / CARTÃO DE PONTO.DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.Alegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338, item I e III; nº 437, item I, III e I; nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho.- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 27 do colendo Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região.- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 233; SBDI-I/TST, nº 125.- violação do(s) artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º; artigo 74, §2º; artigo 818, inciso I e II; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I e II; artigo 400; artigo 408; artigo 368; Código Civil, artigo 219; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, §1º.- divergência jurisprudencial .- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 19 do colendo Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região.-Violação aos seguintes artigos do CPC: 926 ; 927, III,;-Violação aos seguintes artigos da CLT: 460A análise de admissibilidade do presente recurso de revista abrangerá os seguintes tópicos do apelo: "Das horas extraordinárias e da imprestabilidade dos controles de ponto"; " Do intervalo intrajornada" ; " Das diferenças de horas extras" "pedido sucessivo B"; "Do adicional por acúmulo de funçõs"Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que do quanto se observa do julgado, o contorno do tema passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TSTSalienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.Quanto à alegação de divergência jurisprudencial, verifica-se que os arestos transcritos para o possível confronto de teses revelam-se inservíveis por não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, visto que deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foram extraídos.

No caso, ressalte-se que o "JusBrasil", não é repositório autorizado de jurisprudência Há ainda arestos inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST.Por fim, julgada improcedente a pretensão autoral sobre as horas extras e o intervalo intrajornada, não há falar base de cálculo, reflexos, adicionais, integração, divisor, por constituírem pedidos acessórios, que seguem a sorte do principal.Nego seguimento ao recurso, no particular.REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO.Alegação(ões):- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 367.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 487, §1º; artigo 457; artigo 458.- divergência jurisprudencial .Insurge-se o recorrente em relação ao indeferimento do benefício do ticket refeição no período do aviso prévio indenizado.No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, conforme aresto do E.

TRT da 4ª Região- Id. 8d0e2e8 , o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.DESCONTOS FISCAIS.DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.DIREITO CIVIL / OBRIGAÇÕES / INADIMPLEMENTO / PERDAS E DANOS.A análise de admissibilidade do presente recurso de revista abrangerá os seguintes tópicos do apelo:" Dos descontos fiscais e previdenciários"; "Do fundo de garantia por tempo de serviço e multa" ;" Da correção monetária e juros de mora" "Da indenização suplementar. Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.Nego seguimento ao recurso, no particular.CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista em relação ao tema: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda/Tíquete AlimentaçãoIntime-se a parte contrária para contrarrazões.Publique-se e intimem-se.Após, ao TST. /ces/2506 RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024 12:07

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
03/07/2024 12:07

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO DE SOUZA SERENO DA SILVA
03/07/2024 12:06

Admitido em parte o Recurso de Revista de EDUARDO DE SOUZA SERENO DA SILVA
19/03/2024 11:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
18/03/2024 10:30

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
16/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/03/2024
15/03/2024 11:15

Juntada a petição de Recurso de Revista
05/03/2024 01:39

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/03/2024
05/03/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
05/03/2024 01:39

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/03/2024
05/03/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
04/03/2024 08:15

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO S.A.
04/03/2024 08:15

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO DE SOUZA SERENO DA SILVA
28/02/2024 14:10

Conhecido em parte o recurso de EDUARDO DE SOUZA SERENO DA SILVA - CPF: *37.***.*65-54 e não provido
23/02/2024 12:47

Juntada a petição de Manifestação
08/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/02/2024
07/02/2024 11:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/02/2024 11:27

Incluído em pauta o processo para 27/02/2024 09:30 Sala 1 (09:30h) ()
02/02/2024 11:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/02/2024 11:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
31/01/2024 10:44

Retirado de pauta o processo
16/01/2024 16:40

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
08/12/2023 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/12/2023
07/12/2023 10:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/12/2023 10:48

Incluído em pauta o processo para 24/01/2024 10:00 SALA 4 (10h) ()
30/10/2023 13:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/10/2023 13:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
24/10/2023 09:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/10/2023 09:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
30/08/2023 18:40

Redistribuído por sorteio por suspeição do relator
30/08/2023 12:58

Proferida decisão
29/08/2023 20:21

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
25/04/2023 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo