13/05/2025 12:02

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/05/2025 23:16

Juntada a petição de Contrarrazões
05/05/2025 23:13

Juntada a petição de Contraminuta
14/04/2025 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) MONIQUE DA CUNHA GOMES
11/04/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 11:45

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
24/02/2025 18:40

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2025 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83293c0 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recorrido(a)(s): MONIQUE DA CUNHA GOMES Visto etc.

Registra-se, inicialmente, que recebo a peça de Id. 6dc2374 como simples manifestação.

Isto porque incabível a interposição de Agravo de Instrumento neste momento processual, considerando que não foi realizado o exame de admissibilidade do Recurso de Revista de Id. 9c741d9, o que passo a fazer a seguir.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/09/2024 - Id. ed3afc0; recurso interposto em 18/09/2024 - Id. 9c741d9).

Regular a representação processual (Id. 0dc7b86).

Deserção.

Ao interpor o recurso de revista de Id. 9c741d9, a ora recorrente deixou de realizar o preparo recursal apoiando-se no requerimento, formulado no bojo do apelo, de isenção do recolhimento de custas e do depósito recursal, sob a alegação de equiparar-se à Fazenda Pública.

Indeferido o pedido, nos termos do despacho de Id. 79835cf, a parte ré foi intimada para realizar o preparo recursal, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção.

Todavia, transcorrido o prazo, a reclamada manteve-se inerte quanto ao comando judicial.

Nesta medida, porquanto não comprovado o devido preparo recursal, verifica-se a deserção do recurso de revista interposto.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /mmpp/ RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/02/2025 17:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/02/2025 17:04

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/02/2025 09:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
31/01/2025 19:39

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
21/01/2025 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
21/01/2025 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/01/2025
21/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 79835cf proferido nos autos. Parte(s): 1. COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB 2. MONIQUE DA CUNHA GOMES Vistos etc.

Sustenta a ré, Sociedade de Economia Mista, a isenção do preparo recursal por deter prerrogativas da Fazenda Pública.

Baseia sua afirmação nas ADPFs 387 e 437 do E.

STF.

Indefiro o requerimento.

Conforme o artigo 173, II, da Constituição da República, a requerente é sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Ademais, os precedentes acima tratam de empresas distintas em atividades distintas, bem como tratam de regime de execução (precatório), e não de privilégios recursais.

Por fim, a requerente não trabalha em serviço monopolista, havendo um sem número de empresas privadas que exercem o mesmo serviço.

Em respeito ao direito de defesa, intime-se a requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o preparo recursal e comprová-lo nos autos, sob pena de deserção.

Intime-se. /mmpp/DCARC RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de janeiro de 2025.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/01/2025 10:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
17/01/2025 10:32

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 12:37

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/01/2025 12:37

Encerrada a conclusão
23/09/2024 11:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
22/09/2024 13:57

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
21/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de MONIQUE DA CUNHA GOMES em 20/09/2024
18/09/2024 20:04

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/09/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
09/09/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 13:20

Expedido(a) intimação a(o) MONIQUE DA CUNHA GOMES
06/09/2024 13:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/09/2024 19:41

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 / null
16/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/08/2024
15/08/2024 11:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/08/2024 11:33

Incluído em pauta o processo para 28/08/2024 12:00 SALA ST6 - PRESENCIAL - 12 horas ()
12/08/2024 15:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/08/2024 15:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
12/08/2024 10:54

Retirado de pauta o processo
20/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/07/2024
19/07/2024 15:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/07/2024 15:46

Incluído em pauta o processo para 05/08/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - ECGG ()
19/07/2024 14:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/07/2024 16:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
12/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 11/07/2024
04/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09feca6 proferido nos autos. 6ª TurmaGabinete 47Relatora: EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAESRECORRENTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURBRECORRIDO: MONIQUE DA CUNHA GOMES DESPACHOVistos, etc.Inconformada com a sentença proferida pela Exma.

Juíza Gabriela Canellas Cavalcanti (Id. c17e099), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, a reclamada recorre ordinariamente, consoante razões Id. bed76f8.Na ocasião, deixou de recolher as custas processuais e de comprovar o depósito recursal, alegando fazer jus às prerrogativas da Fazenda Pública.Sob Id. 8be85e2, o juízo de primeiro grau admitiu o recurso em tela por entender que a questão suscitada pela ré, de equiparação à Fazenda Pública, deverá ser analisada na admissibilidade pela 2ª Instância.Pois bem.É de conhecimento desta Relatora, em decorrência da apreciação de dezenas de outras demandas envolvendo a ré, que a COMLURB é uma sociedade de economia mista, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, constituída por meio do Decreto-Lei nº 102/1975.Apesar de possuir como objeto a exploração dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos do Município do Rio de Janeiro, a ré está autorizada a desenvolver diversas atividades mediante contraprestação pecuniária (art. 5º do estatuto), logo, de alguma maneira, pode atuar em regime concorrencial.Frise-se que a COMLURB não opera em regime de monopólio.Nessa toada, ainda que se trate de empresa prestadora de serviço público essencial e tenha como acionista majoritário o Município do Rio de Janeiro, devem-lhe ser aplicadas as regras das pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do art. 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal.Por conseguinte, não poderia desfrutar dos privilégios conferidos à Fazenda, sendo-lhe inaplicáveis, especialmente o artigo 100 da Constituição da República, art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, o Decreto-Lei nº 779/1967 e os artigos 790-A e 889, § 10, ambos da CLT, uma vez que estes foram conferidos aos entes da Administração Pública Direta, às autarquias e às fundações públicas.O ordenamento jurídico pátrio admite raríssimas exceções a esse rol, como a equiparação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos à Fazenda Pública.Todavia, em regra, embora haja participação societária do Poder Público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, detentoras de personalidade jurídica de direito privado, não podem usufruir de prerrogativas processuais não extensíveis a seus pares no mercado (art. 173, § 2º, da CRFB/88), hipótese dos autos.Assim, a exigência de recolhimento das custas processuais e a comprovação do depósito recursal, para interposição de recurso ordinário, in casu, é medida que se impõe e configura tão somente o cumprimento do disposto na lei.Registre-se que não há no apelo requerimento de gratuidade de justiça com base no art. 790 da CLT, o que, tratando-se de pessoa jurídica, exigiria prova cabal da insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, o que também não se observa.Assim, não demonstrando a recorrente fazer jus à isenção, tampouco à gratuidade de justiça, nos moldes da lei celetista vigente, indefiro a prerrogativa da administração pública.Por conseguinte, a intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no art. 1.007, §2º, do CPC, e na Orientação Jurisprudencial nº 140, da SBDI-1 do TST, se amolda ao caso de insuficiência da quantia, ou seja, depósito a menor, não sendo aplicável para o caso de completa ausência de preparo recursal, verbis:“Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art.1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido”.Da mesma forma, a redação da Instrução Normativa nº 03/93, do Tribunal Superior do Trabalho, em particular, o inciso XIII, que dispõe que: “Em caso de recolhimento insuficiente do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se,concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.”Contudo, considerando o Princípio da Primazia do Mérito, insculpido no parágrafo único do artigo 932, do CPC vigente, que mitigou o juízo de admissibilidade recursal, in verbis: “Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado”, revelando um poder-dever do vício ou complementada a documentação exigível relator, concedo à ré prazo para que comprove nos autos o recolhimento integral do preparo.Assim, em atenção aos Princípios da Celeridade e da Economia Processual, intime-se a reclamada para ciência do presente despacho, bem como para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, o recolhimento do preparo nos autos, sob pena de não conhecimento do seu recurso ordinário.Comprovado ou decorrido o prazo in albis, venham-me os autos conclusos para apreciação do recurso ordinário.

RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2024.

EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES Desembargadora do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
03/07/2024 12:07

Convertido o julgamento em diligência
03/07/2024 02:39

Conclusos os autos para despacho a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
03/07/2024 02:39

Encerrada a conclusão
14/06/2024 19:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
12/06/2024 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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