26/08/2025 17:31

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
26/08/2025 17:31

Audiência de conciliação (execução) realizada (26/08/2025 14:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
14/08/2025 00:27

Decorrido o prazo de MARCELO DE SAO PEDRO LADEIRA em 13/08/2025
09/08/2025 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
09/08/2025 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
08/08/2025 09:55

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2025
08/08/2025 09:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2025
07/08/2025 09:34

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA
07/08/2025 09:34

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE SAO PEDRO LADEIRA
07/08/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 14:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
06/08/2025 14:23

Audiência de conciliação (execução) designada (26/08/2025 14:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
06/08/2025 14:18

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2025 08:07

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 08:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
30/07/2025 08:07

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 08:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 15:06

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA
29/07/2025 15:06

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE SAO PEDRO LADEIRA
29/07/2025 15:05

Proferida decisão
29/07/2025 14:07

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
05/07/2025 00:10

Decorrido o prazo de MARCELO DE SAO PEDRO LADEIRA em 04/07/2025
03/07/2025 22:14

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
03/07/2025 14:51

Encerrada a conclusão
03/07/2025 14:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
02/07/2025 15:04

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
27/06/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 09:14

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 09:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1d62dca proferido nos autos. DESPACHO - PJe 1- A requerimento da parte autora, determino a EXECUÇÃO do valor de R$ 85.130,19, via Diário Oficial, nos termos do artigo 523, c/c 513, caput e § 2º, inciso I, do NCPC, ficando o(a) executado(a), por meio deste ato, citado(a) da execução e intimado(a) para o pagamento. Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS. 2 - Exaurido o prazo acima sem efetivação do pagamento ou garantia do Juízo, considerando o quanto disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C.

TST (§1.º-A do art. 1.º), e uma vez já citado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), determino o bloqueio on-line (SISBAJUD) em suas contas bancárias (matriz e filiais) - sendo desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art.991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento, e, em sendo empresa individual, nas de seu(ua) titular, nos termos do art. 83 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, inclusive reiterações (no caso de apresamento parcial de valores). 3 - Se infrutífero ou insuficiente o intento, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT). 4 - Tendo a executada efetuado pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, certifique a Secretaria a expiração de prazo e expeçam-se alvarás ao exequente, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício neste sentido, devendo ser excluído o devedor do BNDT; 5 - Em caso de bloqueio de valores totais no SISBAJUD, dê-se ciência ao executado da medida, anotando-se a garantia do débito no BNDT.

Transcorrido in albis, proceda-se como no item anterior; 6 - Em caso de embargos ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente.

Fica a Reclamada ciente de que, caso apresente Embargos à Execução objetivando rediscutir valores oriundos de sentença líquida, incorrerá em multa de 20% sobre o valor atualizado do débito em execução, por ato atentatório à dignidade de justiça, uma vez que os cálculos transitaram em julgado com a respectiva sentença (artigos 15, 772, II e 774, caput, incisos e parágrafo único, NCPC, c/c 769, CLT). 7 - Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 8 - Em caso de bloqueio parcial junto ao SISBAJUD, em caso de valor baixo ou de empresas que normalmente conciliam, designe-se audiência especial de conciliação em execução. 9 - Frente ao eventual insucesso do procedimento executivo até aqui desencadeado e, havendo imputação de responsabilidade subsidiária a outro devedor, determino o redirecionamento da execução contra o responsável supletivo, com a efetivação rigorosa de todos os procedimentos acima descritos, na mesma ordem, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público.

Neste caso, este deverá ser citado da execução e, querendo, poderá embargar a execução, salvo quanto a valores em caso de sentença líquida.

Transcorrido o prazo in albis, deverá ser expedido Precatório ou RPV, conforme o caso, e sobrestado o processo até o pagamento. 10 - Infrutíferas as tentativas executivas contra os devedores principais e/ou subsidiários, caso houver, presumo a sua incapacidade de saldar a dívida, e considerando, ainda, os termos da Recomendação CGJT n.º 002/2011, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 02/05/2011, alíneas "a", "b" e "c", com fulcro no artigo 592, inciso II, do CPC, artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor e 10-A da CLT, defiro desde já a consulta à Junta Comercial ou expedição de e-mail ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme convênio deste Tribunal.

Caso não haja endereço disponível dos sócios, mas apenas sua qualificação, determino consulta no Infojud e/ou SISBAJUD e/ou SIEL para obtenção de endereços. 11 – Para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, para responsabilizar todos os sócios e/ou gestores que se valeram da força de trabalho do autor, bem como os sócios e/ou gestores que integram a sociedade no momento da desconsideração, o exequente deverá ajuizar o competente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Inclua(m)-se o(a)s sócio(a)s do(a)(s) executado(a)(s) no polo passivo, retifique-se a autuação e proceda-se, quanto aos sócios incluídos, à citação dos sócios para apresentar defesa em 15 dias, via mandado.

Após, venham os autos conclusos para sentença da IDPJ. 12 – Transitada em julgado a IDPJ, aos sócios responsabilizados será aplicado o mesmo iter aplicado ao devedor principal, devendo ser utilizado o SISBAJUD apenas após citados todos os sócios, solicitando-se atenção especial à Secretaria para que controle o retorno de todos os mandados, citando por edital aqueles com mandados cumpridos com certidão negativa. 13 - Não se obtendo êxito na satisfação da execução, para prosseguimento em face de todos os executados que atualmente figurem no polo passivo da presente execução, determino a consulta a todos os convênios pertinentes, para pesquisa de informações quanto à existência de veículos, cujo bloqueio total nos registros (transferência, licenciamento e circulação) fica desde já determinado, bem assim informações quanto à existência de imóveis ou outros bens em nome da(s) mesma(s) parte(s) acima mencionada(s), existência de contas ou investimentos não alcançáveis pelo SISBAJUD, além de investigação de formas de blindagem patrimonial e outras fraudes, utilizando-se, para tanto, dos convênios Renajud, Infojud, DOI, ARISP, Prevjud, CCS e Sniper, sem prejuízo de o Juízo entender pertinentes outros convênios.

Ative-se, outrossim, o CNIB. 14 - O resultado da pesquisa do INFOJUD deverá ser acautelado na Secretaria da Vara, devendo a Secretaria certificar a existência de pesquisas nos autos.

Não havendo declarações no INFOJUD ou bens disponíveis em nome da(s) ré(s), certifique-se também tal situação nos autos. 15 - Após o resultado das diligências do Renajud e Infojud positivas, mesmo antes da volta dos ofícios do ARISP, deverá ser marcada audiência especial em caso de bloqueio parcial de numerário junto ao SISBAJUD, em caso de restrição veicular e em caso de valor relativamente baixo, sem prejuízo da continuidade da execução. 16 - Caso não seja determinada audiência ou em não havendo acordo na referida audiência, deverá ser expedido mandado para livre penhora de bens, avaliação e registro, ficando autorizado, desde logo, ao(à) Sr.(ª) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, independentemente de nova ordem ou novo mandado, bem assim que se que se valha das prerrogativas previstas nos nos artigos 212, 252, 253, 256, 275, 846, 846, §§ 1º e 2º do NCPC, requisitando força, com a mera apresentação deste à Autoridade Policial, que deverá atender prontamente, sob as penas da lei.

Em caso de restrição veicular, deverá constar do mandado que o veículo terá preferência de penhora dos veículos restritos no RENAJUD, mas não descartando a possibilidade de penhora de outros bens. 17 – Em caso de resultado positivo na pesquisa de imóveis, faça-se a penhora por termo, na forma do art. 845, § 1º, do CPC, devendo ser expedido mandado de avaliação e imediatamente registrada a penhora junto ao RGI. 18 - Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens se encontrem em outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de carta(s) precatória(s) para o mesmo fim do item precedente. 19 - Havendo expedição de mandado de penhora a avaliação e certidão positiva, designe-se leilão. 20 - Se, de tudo quanto acima determinado, nenhum bem for encontrado, não se garantindo o Juízo, e, ainda, considerando os princípios da economia processual e da eficiência, que consistem na obtenção de prestação jurisdicional com o máximo de resultado e o mínimo de esforço, evitando-se dispêndios desnecessários, expeçam-se ofícios ao Cartório de Protestos da Comarca para protestar a dívida em nome de todos os devedores, e ao SPC para negativação de todos os executados.

Ative-se o Convênio Serasajud, sem prejuízo da utilização de medidas atípicas. 21 - Após, dê-se ciência do inteiro teor da presente deliberação ao(s) credor(e)(a)s) destes autos, intimando-o(a)(s) para que forneça(m) novos meios para o prosseguimento da execução.

NILOPOLIS/RJ, 25 de junho de 2025.

MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA
25/06/2025 07:12

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA
25/06/2025 07:12

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE SAO PEDRO LADEIRA
25/06/2025 07:11

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 13:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
24/06/2025 13:04

Transitado em julgado em 26/05/2025
16/06/2025 13:11

Recebidos os autos para prosseguir
25/10/2024 21:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/10/2024 16:25

Comprovado o depósito judicial (R$ 13.133,46)
25/10/2024 16:24

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 1.669,22)
02/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA em 01/10/2024
30/09/2024 17:36

Juntada a petição de Contrarrazões
18/09/2024 04:18

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 04:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
18/09/2024 04:18

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 04:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA
17/09/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE SAO PEDRO LADEIRA
17/09/2024 14:27

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA sem efeito suspensivo
17/09/2024 11:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
10/09/2024 00:20

Decorrido o prazo de MARCELO DE SAO PEDRO LADEIRA em 09/09/2024
09/09/2024 17:21

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/08/2024 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2024
27/08/2024 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
27/08/2024 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2024
27/08/2024 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
26/08/2024 19:37

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA
26/08/2024 19:37

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE SAO PEDRO LADEIRA
26/08/2024 19:36

Não acolhidos os Embargos de Declaração de EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA
29/07/2024 11:06

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
29/07/2024 11:06

Encerrada a conclusão
25/07/2024 00:11

Decorrido o prazo de MARCELO DE SAO PEDRO LADEIRA em 24/07/2024
19/07/2024 13:39

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FERNANDO REIS DE ABREU
19/07/2024 10:12

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/07/2024 04:27

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 04:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 04:27

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 04:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 22b92d7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO.Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado por MARCELO DE SAO PEDRO LADEIRA para CONDENAR EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA. a pagar os seguintes títulos, observados os parâmetros contidos na fundamentação acima e cálculos em anexo, que passam a fazer parte desta decisão para todos os efeitos legais:- aviso prévio proporcional de 63 dias;- férias proporcionais, com um terço;- 13º salário proporcional;- FGTS com indenização compensatória de 40% apurada sobre a integralidade dos depósitos devidos;- indenização substitutiva das parcelas do seguro-desemprego;- multa do art. 477 da CLT;- adicional de periculosidade e reflexos.Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação.Liquidação por simples cálculos.Considerando a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato dos julgamentos proferidos pelo STF nas ADC nº 58, 59, ADIs 5867 e 6021, que conferiram interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, deve ser como índice de correção monetária o IPCA-E até o ajuizamento e, posteriormente, a taxa SELIC, nos termos do art. 406, do Código Civil.

Tendo em vista que a taxa SELIC engloba os juros de mora, não se aplica a regra prevista no art. 39 da Lei 8177/91, sob pena de aplicação de juros sobre juros, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS: Procederá o réu ao recolhimento do imposto de renda (arts. 7º, I e 12-A da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90, arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99 e Instruções Normativas nº 1.127 e 1.145 da SRF) e da contribuição previdenciária (art. 30,I, da Lei n. 8.212/91) sobre as parcelas de natureza salarial objeto da condenação, nos moldes do disposto no art. 28, §9º, da Lei 8.212/91 (art. 832, §3º, da CLT), sob pena de execução, na forma prevista pelo art. 876, parágrafo único, da CLT, incluído pela Lei n. 10.035/00.Em caso de execução de sentença, a cota previdenciária do empregado e o valor do imposto de renda deverão ser deduzidos de seu crédito, cabendo ao empregador o recolhimento da cota patronal, observando como salário de contribuição as parcelas salariais discriminadas na presente decisão, e, ainda, o teor do art. 276, §4º, do Dec. 3.048/00.Quanto à atualização monetária e aos juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, aplica-se a taxa SELIC, nos termos do artigo 879, §4º, da CLT c/c artigo 35 da Lei n. 8.212/91.Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação, aplicando-se a Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, como se depreende do julgamento pelo STF da ADC nº 58.Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela contadoria da Vara do Trabalho, em tabela anexa oriunda da utilização de PJe-Calc, integram esta sentença para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas.As partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugnar os cálculos especificamente, sob pena de preclusão.

Nesse sentido, a Súmula 69 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.Custas processuais de R$ 1.669,22 pelo réu, conforme descrito nos cálculos em anexo.Honorários periciais de R$ 2.800,00 pelo réu (id fb78d8d), sucumbente no objeto da perícia.Transitado em julgado, expeça-se alvará ao autor para saque dos depósitos do FGTS.Intimem-se as partes. MONICA DO REGO BARROS CARDOSO Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
10/07/2024 16:34

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA
10/07/2024 16:34

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE SAO PEDRO LADEIRA
10/07/2024 16:33

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.669,22
10/07/2024 16:33

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCELO DE SAO PEDRO LADEIRA
10/07/2024 16:33

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARCELO DE SAO PEDRO LADEIRA
09/07/2024 12:08

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
06/06/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 19:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
06/06/2024 19:17

Convertido o julgamento em diligência
18/04/2024 15:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
18/04/2024 14:36

Audiência de instrução realizada (18/04/2024 10:40 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
17/04/2024 00:08

Decorrido o prazo de MARCELO DE SAO PEDRO LADEIRA em 16/04/2024
08/04/2024 11:17

Juntada a petição de Manifestação
02/04/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
02/04/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
01/04/2024 15:53

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA
01/04/2024 15:53

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE SAO PEDRO LADEIRA
20/03/2024 13:09

Expedido(a) notificação a(o) JORGE DE ALMEIDA CURCIO
19/03/2024 00:06

Decorrido o prazo de JORGE DE ALMEIDA CURCIO em 18/03/2024
22/02/2024 13:09

Expedido(a) intimação a(o) JORGE DE ALMEIDA CURCIO
22/02/2024 13:06

Audiência de instrução designada (18/04/2024 10:40 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
22/02/2024 11:54

Audiência de instrução realizada (22/02/2024 10:40 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
21/02/2024 09:11

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
17/02/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 19/02/2024
17/02/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/02/2024
16/02/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA
16/02/2024 12:01

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE SAO PEDRO LADEIRA
08/02/2024 00:29

Decorrido o prazo de JORGE DE ALMEIDA CURCIO em 07/02/2024
31/01/2024 16:51

Juntada a petição de Manifestação
26/01/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) JORGE DE ALMEIDA CURCIO
22/01/2024 09:09

Juntada a petição de Manifestação
13/01/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
13/01/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
13/01/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/01/2024
12/01/2024 12:58

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA
12/01/2024 12:58

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE SAO PEDRO LADEIRA
14/12/2023 00:07

Decorrido o prazo de MARCELO DE SAO PEDRO LADEIRA em 13/12/2023
08/12/2023 17:30

Juntada a petição de Manifestação
01/12/2023 00:19

Decorrido o prazo de MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA em 30/11/2023
28/11/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2023
28/11/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 08:30

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA
27/11/2023 08:30

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE SAO PEDRO LADEIRA
27/11/2023 08:29

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 11:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
23/11/2023 00:05

Decorrido o prazo de MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA em 22/11/2023
21/11/2023 13:30

Expedido(a) notificação a(o) MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA
21/11/2023 13:28

Expedido(a) notificação a(o) JORGE DE ALMEIDA CURCIO
21/11/2023 13:25

Audiência de instrução designada (22/02/2024 10:40 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
21/11/2023 11:50

Audiência de instrução realizada (21/11/2023 10:20 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
17/11/2023 10:00

Juntada a petição de Manifestação
25/10/2023 15:56

Expedido(a) intimação a(o) MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA
24/10/2023 18:17

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2023 18:16

Juntada a petição de Manifestação
16/10/2023 12:14

Juntada a petição de Manifestação
14/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA em 13/10/2023
10/10/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2023
10/10/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2023
10/10/2023 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 14:20

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA
09/10/2023 14:20

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE SAO PEDRO LADEIRA
09/10/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 13:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
09/10/2023 13:17

Audiência de instrução designada (21/11/2023 10:20 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
09/10/2023 13:17

Audiência de instrução cancelada (10/10/2023 09:50 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
06/10/2023 16:49

Juntada a petição de Manifestação
13/09/2023 00:08

Decorrido o prazo de MARCELO DE SAO PEDRO LADEIRA em 12/09/2023
11/09/2023 16:24

Expedido(a) intimação a(o) MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA
11/09/2023 12:21

Juntada a petição de Manifestação
31/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA em 30/08/2023
26/08/2023 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2023
26/08/2023 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2023 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2023
26/08/2023 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 17:19

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA
24/08/2023 17:19

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE SAO PEDRO LADEIRA
24/08/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 10:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
22/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA em 21/08/2023
17/08/2023 00:05

Decorrido o prazo de MARCELO DE SAO PEDRO LADEIRA em 16/08/2023
27/07/2023 16:04

Expedido(a) intimação a(o) MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA
27/07/2023 09:56

Juntada a petição de Manifestação
26/07/2023 18:06

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
25/07/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2023
25/07/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2023
25/07/2023 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2023 15:49

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA
24/07/2023 15:49

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE SAO PEDRO LADEIRA
24/07/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 15:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENAN PASTORE SILVA
20/07/2023 16:23

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2023 12:42

Expedido(a) notificação a(o) MYLTON LUIS DE OLIVEIRA NOGUEIRA
19/07/2023 12:39

Audiência de instrução designada (10/10/2023 09:50 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
19/07/2023 12:01

Audiência de instrução realizada (19/07/2023 10:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
17/07/2023 12:13

Juntada a petição de Manifestação
17/06/2023 02:40

Decorrido o prazo de EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA em 16/06/2023
17/06/2023 02:40

Decorrido o prazo de MARCELO DE SAO PEDRO LADEIRA em 16/06/2023
08/06/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2023
08/06/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2023
08/06/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 15:52

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA
06/06/2023 15:52

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE SAO PEDRO LADEIRA
06/06/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 14:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
06/06/2023 14:50

Audiência de instrução designada (19/07/2023 10:00 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
06/06/2023 14:50

Audiência de instrução cancelada (07/06/2023 13:20 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
26/04/2023 11:47

Audiência de instrução designada (07/06/2023 13:20 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
26/04/2023 11:47

Audiência de instrução cancelada (29/06/2023 09:35 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
17/04/2023 10:34

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA
17/04/2023 10:34

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE SAO PEDRO LADEIRA
17/04/2023 10:29

Audiência de instrução designada (29/06/2023 09:35 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
13/04/2023 10:38

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2023 18:09

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2023
04/04/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2023
04/04/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 11:59

Expedido(a) intimação a(o) EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA
03/04/2023 11:59

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE SAO PEDRO LADEIRA
03/04/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 10:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOAO RENDA LEAL FERNANDES
29/03/2023 17:15

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2023 12:21

Audiência una realizada (21/03/2023 09:20 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
20/03/2023 11:24

Juntada a petição de Contestação
17/03/2023 17:56

Juntada a petição de Manifestação
17/03/2023 17:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/02/2023 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2023
15/02/2023 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 14:49

Expedido(a) notificação a(o) EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA
06/02/2023 14:49

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE SAO PEDRO LADEIRA
17/11/2022 18:25

Audiência una designada (21/03/2023 09:20 - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
17/11/2022 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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