14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9685ed0 proferida nos autos.

TMDF PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Macaé PROCESSO: 0100019-08.2022.5.01.0481 CLASSE: Ação Trabalhista - Rito Ordinário RECLAMANTE: SIDNEY DOS SANTOS PELLIZZARO RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DECISÃO PJe

Vistos.

Por elaborados corretamente, pois ajustados à coisa julgada e à legislação vigente, HOMOLOGO os cálculos da planilha #id:4955257, para fixar o valor TOTAL da execução em R$ 1.377.315,57, corrigido monetariamente e com incidência de juros legais até 31/07/2024, sendo: R$ 845.950,95, referentes ao crédito líquido do(a) autor(a); R$ 62.600,50, referentes ao FGTS; R$ 191.843,77, referentes às contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador); R$ 107.770,16, referentes aos honorários advocatícios; R$ 169.150,19, referentes ao imposto de renda. Verifico que a somatória do(s) saldo(s) atualizado(s) do(s) depósito(s) recursal(is) recolhidos pela ré (devedora principal) perfaz o montante de 56.097,27, valor inferior ao total da execução.

Determino a imediata liberação em favor da parte autora do valor incontroverso apontado pela ré.

O pagamento do débito remanescente, no montante de R$ 1.321.218,30, deverá ser realizado da seguinte forma: O crédito do autor/honorários advocatícios através de depósito judicial trabalhista junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal. (agências da Comarca/Município de Macaé/RJ).

A guia de depósito judicial trabalhista poderá ser obtida através dos sites das supracitadas instituições bancárias.

As cotas previdenciárias, por meio de guia DARF (código 6092); as parcelas referentes ao FGTS por meio de depósito na conta vinculada ao FGTS do trabalhador, código 660 e o imposto de renda por meio de guia DARF, código 5936.

Decorrido o prazo de 15 dias sem que haja o pagamento espontâneo por parte do réu, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação, informar se concorda que este Juízo adote os procedimentos executórios abaixo indicados, ficando ciente que, em caso de inércia, iniciar-se-á o prazo de 2 anos para aplicação da prescrição intercorrente e o processo será sobrestado.

Cientes as partes de que impugnações infundadas, desnecessárias ou repetitivas poderão ensejar a aplicação das penalidades previstas no art. 774 do CPC por caracterizar ato atentatório à dignidade da Justiça.

Com relação à expedição do alvará, a fim de viabilizar que o pagamento possa ser realizado por meio de transferência de crédito diretamente para conta bancária e evitar que haja o deslocamento até a agência bancária, nos termos do Ato Conjunto nº 02/2020 (Art. 3ª, §9) do TRT da 1ª Região, deverá a parte autora, no prazo de 5 dias, fornecer a este Juízo os dados bancários do(a) autor(a), OU do(a) patrono(a) OU de seu escritório (nome do titular da conta, CPF OU CNPJ, nº conta bancária, nº da agência, nome do banco), sendo vedado o depósito em conta bancária de terceiros.

Ressaltando-se que a transferência para conta bancária do advogado está condicionada à existência de procuração com poderes específicos para o ato.

Vindo as informações, expeça-se o respectivo alvará.

Autorizo que a Secretaria da Vara utilize os dados bancários que o beneficiário já tenha informado em outro processo deste Juízo.

PROCEDIMENTOS EXECUTÓRIOS BACENJUD EM FACE DA EXECUTADA Exaurido o prazo acima sem efetivação do pagamento ou garantia do Juízo, considerando o disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C.

TST (§1.º-A do art. 1.º), fica desde já determinado o bloqueio on-line (BACENJUD) nas contas bancárias da executada (matriz e filiais) - sendo desde já autorizada a penhora on-line no CPF da pessoa física proprietária de empresa individual e/ou sócio ostensivo (art. 991, parágrafo único do CC), exceto quando se tratar de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (art. 980-A do CC), hipótese em que, por ora, somente a pessoa jurídica responderá pelo inadimplemento.

Em caso de bloqueio do valor total no BACENJUD, convolo-o em penhora, devendo a executada ser intimada para ciência, podendo apresentar embargos no prazo de 05 dias, ciente das penalidades do artigo 774, parágrafo único do CPC.

Decorrido o prazo sem manifestação, fica desde já determinada a expedição do(s) alvará(s) aos respectivo(s) beneficiário(s).

Em caso de embargos ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente.

PROCEDIMENTOS DE LEVANTAMENTO DE ALVARÁ I- VALORES INCONTROVERSOS Caso a(s) parte(s) executadas reconheça(m) expressamente a existência de valores incontroversos devidos ao autor e já houver nos autos numerário disponível - de propriedade da parte que reconheceu os valores como devidos - tais valores deverão ser imediatamente liberados ao autor, por intermédio de alvará. II- PAGAMENTO ESPONTÂNEO OU TÁCITO SEM RESSALVAS Caso, a qualquer momento, ocorra o pagamento espontâneo ou tácito - em virtude do decurso do prazo para interposição de recurso contra as decisões que determinaram a constrição do patrimônio dos réus ou - do crédito exequendo, a Secretaria deverá, sem necessidade de novo despacho, expedir alvarás conforme os valores apurados, devendo o valor remanescente, inclusive depósito recursal, se houver, ser devolvido à ré, também por intermédio de alvará.

Após a expedição dos alvarás e no caso do beneficiário ser pessoa física, deverá ser dada ciência ao(s) mesmo(s) mediante publicação no DEJT, quando assistido por advogado, ou por notificação postal, quando não assistido.

Por fim, não havendo valores a executar e não havendo novos requerimentos, determino o arquivamento definitivo do processo, se o processo se encontrar na fase de liquidação ou o encaminhamento do processo à conclusão, para fins de prolação da sentença de extinção da execução, caso esteja na fase de execução. MACAE/RJ, 11 de outubro de 2024.

VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SIDNEY DOS SANTOS PELLIZZARO
23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MACAÉ ATOrd 0100019-08.2022.5.01.0481 RECLAMANTE: SIDNEY DOS SANTOS PELLIZZARO RECLAMADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PROCESSO: 0100019-08.2022.5.01.0481DESTINATÁRIO(S): PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para tomar(em) ciência da apresentação do laudo pericial.

Prazo de 10 dias.

MACAE/RJ, 19 de julho de 2024.LUCIANA OLIVEIRA ALEXANDRE ASSADAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/11/2023 07:50

Baixa Definitiva
03/11/2023 07:50

Transitado em Julgado em 03.11.2023
06/10/2023 07:00

Publicado acórdão em 06.10.2023.
04/10/2023 09:30

Conhecido o recurso de SIDNEY DOS SANTOS PELLIZZARO e não-provido
21/09/2023 10:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/09/2023 07:00

Publicado edital em 20.09.2023.
19/09/2023 19:00

Publicado edital em 19.09.2023.
18/09/2023 16:42

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
14/09/2023 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 14.09.2023.
30/08/2023 09:00

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #{membro_do_colegiado}
20/07/2023 19:00

Publicado pauta_de_julgamento em 20.07.2023.
30/06/2023 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
23/06/2023 12:11

Conclusos para julgamento
21/06/2023 15:28

Juntada de Petição de Contra-razões
20/06/2023 12:06

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2023 07:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 13:20

Mudança de Classe Processual - classe_nova: Agravo, classe_anterior: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
31/05/2023 17:12

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
31/05/2023 11:13

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
19/05/2023 07:00

Publicado despacho em 19.05.2023.
18/05/2023 19:00

Negado seguimento a Recurso
17/05/2023 19:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
28/04/2023 15:23

Conclusos para julgamento
28/04/2023 13:35

Distribuído por sorteio
19/04/2023 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
14/04/2023 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
13/04/2023 13:43

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo