24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afc12c3 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrido(a)(s): FELIPE DOS SANTOS RAMOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/11/2024 - Id. 09578d5; recurso interposto em 14/11/2024 - Id. 09cfc27 ).

Regular a representação processual (Id. c5a4940 ).

Satisfeito o preparo (Id. 5987841 e 64dedf2).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial .

O exame detalhado do processo revela que o v. acórdão regional está fundamentado no conjunto fático-probatório até então produzido.

Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice inarredável na Súmula 126 do TST.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A; Código de Processo Civil, artigo 98, §2º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao entendimento do C.

STF na ADI n. 5766.

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a decisão tomada pelo E.

STF, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 5766 que detém eficácia erga omnes e vinculante.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /eam/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
21/08/2023 14:06

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/08/2023 13:50

Comprovado o depósito recursal (R$ 12.665,14)
21/08/2023 13:50

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 400,00)
17/08/2023 13:09

Juntada a petição de Contrarrazões
16/08/2023 13:21

Juntada a petição de Contrarrazões
05/08/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2023
05/08/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2023
05/08/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023 15:50

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
04/08/2023 15:50

Expedido(a) intimação a(o) VICTOR CLINQUART COIMBRA DA SILVA
04/08/2023 15:49

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
04/08/2023 15:49

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VICTOR CLINQUART COIMBRA DA SILVA sem efeito suspensivo
31/07/2023 19:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
29/07/2023 00:10

Decorrido o prazo de VICTOR CLINQUART COIMBRA DA SILVA em 28/07/2023
28/07/2023 19:09

Juntada a petição de Recurso Ordinário
18/07/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2023
18/07/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2023
18/07/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 14:50

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
17/07/2023 14:50

Expedido(a) intimação a(o) VICTOR CLINQUART COIMBRA DA SILVA
17/07/2023 14:49

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
07/07/2023 10:19

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
27/06/2023 17:19

Juntada a petição de Manifestação
23/06/2023 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2023
23/06/2023 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 09:35

Expedido(a) intimação a(o) VICTOR CLINQUART COIMBRA DA SILVA
22/06/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
20/06/2023 12:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/06/2023 17:12

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/06/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2023
13/06/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2023
13/06/2023 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 11:19

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
12/06/2023 11:19

Expedido(a) intimação a(o) VICTOR CLINQUART COIMBRA DA SILVA
12/06/2023 11:18

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
12/06/2023 11:18

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de VICTOR CLINQUART COIMBRA DA SILVA
24/04/2023 13:25

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
20/04/2023 09:55

Juntada a petição de Razões Finais
18/04/2023 12:12

Juntada a petição de Razões Finais
04/04/2023 17:46

Disponibilizado arquivo de ato realizado por videoconferência
03/04/2023 15:31

Juntada a petição de Manifestação
03/04/2023 13:54

Audiência de instrução por videoconferência realizada (03/04/2023 11:00 Audiência Telepresencial 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/03/2023 00:17

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 09/03/2023
10/03/2023 00:17

Decorrido o prazo de VICTOR CLINQUART COIMBRA DA SILVA em 09/03/2023
02/03/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 02/03/2023
02/03/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 02/03/2023
02/03/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 13:51

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
01/03/2023 13:51

Expedido(a) intimação a(o) VICTOR CLINQUART COIMBRA DA SILVA
01/03/2023 13:27

Audiência de instrução por videoconferência designada (03/04/2023 11:00 Sala de Audiência Telepresencial 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/03/2023 13:27

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (31/03/2023 11:00 Sala de Audiência Telepresencial 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/03/2023 10:31

Audiência de instrução por videoconferência designada (31/03/2023 11:00 Sala de Audiência Telepresencial 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/03/2023 10:31

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (29/03/2023 11:00 Sala de Audiência Telepresencial 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/09/2022 11:48

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (26/09/2022 09:15 Sala de Audiência Telepresencial 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/09/2022 09:38

Audiência de instrução por videoconferência designada (29/03/2023 11:00 Sala de Audiência Telepresencial 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/09/2022 09:38

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência cancelada (26/09/2022 09:15 Sala de Audiência Telepresencial 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/04/2022 00:13

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 05/04/2022
06/04/2022 00:13

Decorrido o prazo de VICTOR CLINQUART COIMBRA DA SILVA em 05/04/2022
29/03/2022 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 29/03/2022
29/03/2022 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2022 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 29/03/2022
29/03/2022 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 19:29

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
25/03/2022 19:29

Expedido(a) intimação a(o) VICTOR CLINQUART COIMBRA DA SILVA
25/03/2022 19:29

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (26/09/2022 09:15 Sala de Audiência Telepresencial 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/03/2022 19:27

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (26/09/2022 09:15 Sala de Audiência Telepresencial 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/03/2022 19:24

Audiência de instrução por videoconferência designada (26/09/2022 09:15 Sala de Audiência Telepresencial 20VT/RJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/03/2022 00:26

Decorrido o prazo de VICTOR CLINQUART COIMBRA DA SILVA em 08/03/2022
08/03/2022 12:56

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre defesa e documentos)
07/03/2022 14:44

Juntada a petição de Manifestação (PETROBRAS informa correio eletrônico para intimação)
07/03/2022 14:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação advogado da PETROBRAS)
24/02/2022 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 24/02/2022
24/02/2022 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2022 10:08

Expedido(a) intimação a(o) VICTOR CLINQUART COIMBRA DA SILVA
23/02/2022 10:07

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 00:06

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 22/02/2022
22/02/2022 10:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
22/02/2022 10:56

Encerrada a conclusão
22/02/2022 10:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA PRIMAVERA MARINHO CAVALCANTI
18/02/2022 18:37

Juntada a petição de Manifestação (manifestaçao provas e audiencia virtual)
18/02/2022 18:25

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
10/02/2022 13:00

Audiência una cancelada (10/02/2022 09:00 20 VTRJ - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/02/2022 11:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
08/02/2022 00:49

Decorrido o prazo de VICTOR CLINQUART COIMBRA DA SILVA em 07/02/2022
17/01/2022 16:14

Expedido(a) notificação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/01/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
11/01/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 15:58

Expedido(a) intimação a(o) VICTOR CLINQUART COIMBRA DA SILVA
10/01/2022 15:57

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 15:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
04/01/2022 15:55

Audiência una designada (10/02/2022 09:00 - 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/01/2022 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2022

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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