27/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100633-68.2022.5.01.0301 1ª Turma Gabinete 42 Relatora: MARISE COSTA RODRIGUES RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE FRANCISCO BARENCO, LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA, COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS RECORRIDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS, PEDRO HENRIQUE FRANCISCO BARENCO, LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA A C O R D A M os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso ordinário do segundo réu, por deserto; CONHECER dos recursos do reclamante e do primeiro réu, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do segundo réu, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do reclamante para (i) declarar ser devida a multa de R$ 2.000,00 para o caso de descumprimento da obrigação de proceder às anotações na CTPS, sem prejuízo da anotação na forma do artigo 39, §1º, da CLT, (II) e determinar que seja observada a jornada de trabalho indicada na inicial, ou seja, de segunda a domingo das 06:30h às 20:30h, com 15 minutos de intervalo intrajornada, observando-se, contudo, os termos do §4º do art. 71 da CLT, e mantendo-se os demais parâmetros fixados em sede de sentença.

Tudo nos termos da fundamentação.Custas de R$800,00, pelas reclamadas, calculadas sobre R$40.000,00, novo valor arbitrado à condenação.Id abf0c48 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de fevereiro de 2025.

MONICA FERRAZ CERQUEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
25/07/2024 12:05

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/07/2024 00:11

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS em 24/07/2024
25/07/2024 00:11

Decorrido o prazo de LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA em 24/07/2024
15/07/2024 15:47

Juntada a petição de Contrarrazões
12/07/2024 04:25

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 04:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 04:25

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 04:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 140e62b proferida nos autos.

DECISÃO PJe

Vistos.Por satisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, RECEBO o(s) recurso(s) no duplo efeito, em razão da possibilidade de modificação do julgado, com a finalidade de evitar a prática de atos processuais desnecessários, bem como de modo a prevenir possível colapso organizacional desta Vara do Trabalho.A) INTIME(M)-SE o(s) Recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal.B) Em seguida, SUBAM ao E.

TRT, com nossas homenagens.

PETROPOLIS/RJ, 10 de julho de 2024.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
10/07/2024 16:37

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS
10/07/2024 16:37

Expedido(a) intimação a(o) LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
10/07/2024 16:37

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE FRANCISCO BARENCO
10/07/2024 16:36

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA sem efeito suspensivo
10/07/2024 16:36

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS sem efeito suspensivo
10/07/2024 16:36

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PEDRO HENRIQUE FRANCISCO BARENCO sem efeito suspensivo
03/07/2024 14:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
03/07/2024 14:18

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: e1a953c) para Manifestação
27/06/2024 20:39

Juntada a petição de Recurso Ordinário
27/06/2024 20:38

Juntada a petição de Contrarrazões
19/06/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
18/06/2024 10:52

Expedido(a) intimação a(o) LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
18/06/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
17/06/2024 13:31

Encerrada a conclusão
13/06/2024 10:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
13/06/2024 00:14

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS em 12/06/2024
13/06/2024 00:14

Decorrido o prazo de PEDRO HENRIQUE FRANCISCO BARENCO em 12/06/2024
12/06/2024 13:51

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/05/2024 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
29/05/2024 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
27/05/2024 21:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS
27/05/2024 21:48

Expedido(a) intimação a(o) LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
27/05/2024 21:48

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE FRANCISCO BARENCO
27/05/2024 21:47

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
24/05/2024 15:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOANA DE MATTOS COLARES
22/05/2024 16:05

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/05/2024 20:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/05/2024 14:18

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/05/2024 09:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/05/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
14/05/2024 02:18

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
13/05/2024 15:58

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS
13/05/2024 15:58

Expedido(a) intimação a(o) LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
13/05/2024 15:58

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE FRANCISCO BARENCO
13/05/2024 15:57

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
13/05/2024 15:57

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de PEDRO HENRIQUE FRANCISCO BARENCO
13/05/2024 15:57

Concedida a assistência judiciária gratuita a PEDRO HENRIQUE FRANCISCO BARENCO
02/05/2024 00:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a JOANA DE MATTOS COLARES
15/04/2024 23:40

Juntada a petição de Razões Finais
10/04/2024 18:26

Juntada a petição de Manifestação
08/04/2024 18:01

Juntada a petição de Manifestação
05/04/2024 18:49

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
05/04/2024 17:41

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE FRANCISCO BARENCO
01/04/2024 08:45

Audiência de instrução realizada (26/03/2024 12:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
26/03/2024 14:38

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2024 11:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/03/2024 00:24

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
06/02/2024 16:17

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/02/2024 16:16

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/02/2024 15:54

Expedido(a) Mandado de Condução Coercitiva de Testemunha a(o) MAURICIO FRANCISCO DE SOUZA
06/02/2024 15:54

Expedido(a) Mandado de Condução Coercitiva de Testemunha a(o) ELISANGELO FRANCISCO
06/02/2024 13:16

Audiência de instrução designada (26/03/2024 12:00 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
06/02/2024 13:16

Audiência de instrução realizada (06/02/2024 12:30 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
06/02/2024 11:58

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2024 16:55

Juntada a petição de Manifestação
27/11/2023 17:42

Juntada a petição de Manifestação
27/11/2023 10:04

Audiência de instrução designada (06/02/2024 12:30 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
27/11/2023 10:04

Audiência inicial realizada (23/11/2023 09:45 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
23/11/2023 09:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/11/2023 07:03

Juntada a petição de Contestação
22/11/2023 17:26

Juntada a petição de Manifestação
14/11/2023 15:57

Juntada a petição de Manifestação
09/11/2023 00:06

Decorrido o prazo de RAFAEL DOS SANTOS BASTOS em 07/11/2023
09/11/2023 00:06

Decorrido o prazo de EUDES FERNANDO PEREIRA DE ARAUJO em 07/11/2023
09/11/2023 00:06

Decorrido o prazo de LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA em 07/11/2023
25/10/2023 00:11

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS em 24/10/2023
25/10/2023 00:11

Decorrido o prazo de PEDRO HENRIQUE FRANCISCO BARENCO em 24/10/2023
20/10/2023 00:18

Decorrido o prazo de LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA em 19/10/2023
10/10/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2023
10/10/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2023
10/10/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2023
10/10/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 15:20

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS
09/10/2023 15:20

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE FRANCISCO BARENCO
09/10/2023 15:17

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DOS SANTOS BASTOS
09/10/2023 15:17

Expedido(a) intimação a(o) EUDES FERNANDO PEREIRA DE ARAUJO
09/10/2023 15:13

Expedido(a) notificação a(o) LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
09/10/2023 15:13

Expedido(a) intimação a(o) LIMPPAR CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA
09/10/2023 10:22

Audiência inicial designada (23/11/2023 09:45 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
26/09/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 14:17

Audiência de instrução cancelada (06/02/2024 10:10 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
25/09/2023 14:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARINA PEREIRA XIMENES
25/09/2023 14:07

Encerrada a conclusão
21/09/2023 22:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
21/09/2023 21:42

Juntada a petição de Manifestação
21/09/2023 14:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/11/2022 09:05

Audiência de instrução designada (06/02/2024 10:10 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
29/11/2022 09:05

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (24/11/2022 10:10 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
23/11/2022 00:14

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS em 22/11/2022
23/11/2022 00:14

Decorrido o prazo de PEDRO HENRIQUE FRANCISCO BARENCO em 22/11/2022
18/11/2022 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2022
18/11/2022 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2022
18/11/2022 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2022 16:03

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETROPOLIS
17/11/2022 16:03

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE FRANCISCO BARENCO
17/10/2022 02:33

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (24/11/2022 10:10 1a. VT/PETRÓPOLIS - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
04/10/2022 00:09

Decorrido o prazo de LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME em 03/10/2022
24/09/2022 00:09

Decorrido o prazo de COMDEP em 23/09/2022
24/09/2022 00:09

Decorrido o prazo de PEDRO HENRIQUE FRANCISCO BARENCO em 23/09/2022
22/09/2022 19:02

Juntada a petição de Manifestação (RÉPLICA)
22/09/2022 11:24

Juntada a petição de Manifestação (testemunhas)
09/09/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2022
09/09/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2022
09/09/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2022 14:02

Expedido(a) intimação a(o) LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME
08/09/2022 14:00

Expedido(a) intimação a(o) COMDEP
08/09/2022 14:00

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HENRIQUE FRANCISCO BARENCO
01/09/2022 00:07

Decorrido o prazo de COMDEP em 31/08/2022
01/09/2022 00:07

Decorrido o prazo de LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME em 31/08/2022
15/08/2022 15:55

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
15/08/2022 15:55

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
02/08/2022 11:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
25/07/2022 12:29

Expedido(a) intimação a(o) LIBANO SERVICOS DE LIMPEZA URBANA, CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME
25/07/2022 12:29

Expedido(a) intimação a(o) COMDEP
21/07/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 08:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
18/07/2022 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo