TRT1 - 0101130-70.2023.5.01.0035

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0752ed3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: PODER JUDICIÁRIOJUSTIÇA DO TRABALHOTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO35ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – RJ Processo nº 0101130-70.2023.5.01.0035 Ao 01 dia do mês de julho do ano de 2024, o Juiz do Trabalho PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR, na Ação Trabalhista em que são litigantes JOSÉ DOMINGOS PEREIRA DE SOUZA (parte autora) e CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET-RIO (parte ré), proferiu a seguinte:  S E N T E N Ç A JOSÉ DOMINGOS PEREIRA DE SOUZA, qualificado nos autos, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET-RIO, postulando o exposto na exordial.  Primeira tentativa conciliatória rejeitada. O réu apresentou defesa escrita, requerendo o exposto na respectiva peça.  Sem outras provas, encerrada a instrução processual.  Razões finais escritas pelo autor e remissivas pelo réu.  Frustrada a última tentativa conciliatória. É o relatório.   DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCIAL De acordo com o art. 7º XXIX da CRFB/88, estão prescritas as pretensões anteriores ao prazo de cinco anos no curso do contrato laboral, tendo como marco prescricional a data da propositura de ação – corrobora este entendimento a Súmula 308, I, do TST. Assim, ressaltando que esta prescrição não atinge os pleitos de natureza declaratória, determino a exclusão da condenação das eventuais pretensões porventura deferidas de exigibilidade anterior a  21/11/2018 (o ajuizamento da ação ocorreu em 21/11/2023), uma vez que tais lesões estão soterradas pela prescrição quinquenal.

No que tange ao recolhimento do FGTS, deverá ser observada a modulação dos efeitos da decisão do STF no ARE 709.212/DF, bem como a redação atual da Súmula 362 do TST (alterada pela Resolução 198, de 09/06/2015, do TST).  DA PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE A matéria em questão já se encontra pacificada por este Tribunal, na Súmula 6, a qual resta aplicada em face da CET-RIO, por analogia, motivo pelo qual não assiste razão ao demandado ao alegar falta de disponibilidade financeira para impedir as progressões horizontais por antiguidade, tendo em vista o inciso I da Súmula 6 (aplicado por analogia ao caso em tela).

Ressalta-se, ainda, que a situação em tela não viola o princípio concursivo, por não acarretar a alteração do cargo (inciso II da Súmula 6, também aplicada por analogia ao caso em tela). Dessa forma, como a ré não observou a regra em discussão e diante do exposto na Súmula 6 do TRT/RJ (por analogia), com respeito à disciplina judiciária, julgo procedente o pedido de diferenças salariais decorrentes de progressão horizontal por antiguidade e seus reflexos, com base no regulamento existente neste particular. Neste sentido, a jurisprudência: CET-RIO.

PCCS.

PROGRESSÕES FUNCIONAIS.

ANTIGUIDADE.

De acordo com a jurisprudência desta Corte, a concessão das promoções por antiguidade depende unicamente do requisito temporal, que, no caso, é de vinte e quatro meses de atividade, logo, se transcorrido esse prazo, sem que tenha havido promoção, faz jus o autor às progressões bienais por antiguidade, à luz do regulamento empresarial. (TRT/RJ - Processo: 0101162-96.2019.5.01.0041, Relator: Desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, DEJT: 22/09/2021).  DA PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO Neste particular, o inciso IV da Súmula 6 do TRT/RJ assim estabelece: “A concessão das progressões horizontais por merecimento envolve critérios subjetivos, o que obsta a sua apreciação pelo Poder Judiciário, que não pode substituir o poder conferido ao empregador na avaliação de seus subordinados.” Ressalta-se, ainda, que a promoção por merecimento não é automática, mesmo em caso de avaliação positiva, já que outros elementos subjetivos dependem exclusivamente da análise realizada pelo empregador, como, por exemplo, no caso de desempate de empregados com a pontuação idêntica. Pelo exposto, julgo improcedente o pleito de pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes da progressão horizontal por merecimento.   DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Como o autor não preenche os requisitos legais previstos no art. 790, § 3º da CLT, já observada a nova redação dará pela Lei 13.467/2017 (com contrato ativo e remuneração acima do limite legal para o deferimento deste benefício), indefiro a gratuidade de justiça requerida.  DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT (norma introduzida pela Lei 13.467/2017). Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor dos pleitos postulados sem êxito, na forma do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT (norma introduzida pela Lei 13.467/2017).  DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os  pedidos formulados pelo reclamante JOSÉ DOMINGOS PEREIRA DE SOUZA em face do reclamado CIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET-RIO, para determinar o cumprimento, pelo réu, das obrigações determinadas na presente sentença, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar este dispositivo para os efeitos legais e formais. Como o autor não preenche os requisitos legais previstos no art. 790, § 3º da CLT, já observada a nova redação dará pela Lei 13.467/2017 (com contrato ativo e remuneração acima do limite legal para o deferimento deste benefício), indefiro a gratuidade de justiça requerida. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT (norma introduzida pela Lei 13.467/2017). Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 5% sobre o valor dos pleitos postulados sem êxito, na forma do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT (norma introduzida pela Lei 13.467/2017). Liquidação por simples cálculos, observada a dedução dos valores pagos pela parte ré sob os mesmos títulos das verbas deferidas nesta sentença. Juros e correção monetária na forma da lei, observado o julgamento do STF nas ADC's 58 e 59, bem como nas ADI's 5.867 e 6.021. Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, declaro que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º,  da Lei 8.212/91. Os descontos fiscais, observados os limites constantes na tabela própria, incidentes sobre as verbas de natureza salarial serão recolhidos aos cofres da União, através de guia própria, devendo ser observado o exposto no art. 12-A da Lei 7713/88, o qual foi acrescido pela Lei 12.350/2010.

Observe-se a Orientação Jurisprudencial n° 400 da SDI-I do TST. As contribuições previdenciárias, observado o teto, incidentes constantes sobre os efeitos econômicos desta decisão, serão apuradas nestes autos e a responsabilidade é do empregador-reclamado, alcançando ambas as partes, sob pena de execução (art. 114, § 3º da CF c/c art. 876 da CLT c/c art. 33, § 5º da Lei 8.212/91).

Observe-se, ainda, a Súmula 368 do TST. Intime-se a União para os fins das disposições contidas nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 832 da CLT, com suas redações atuais. Custas, pelo réu, no valor de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado de R$ 50.000,00. Intimem-se as partes.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

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