25/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e921d3 proferida nos autos.

Vistos os autos.

A decisão proferida em sede de tutela de urgência nos autos da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 apenas determinou a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 até o julgamento da apelação, sem declarar, ainda em definitivo, a nulidade do ato administrativo. Ademais, há de se destacar que referida decisão proferida em sede de liminar, assim como as demais decisões mencionadas em razões de agravo e mesmo o Parecer da lavra da Advocacia-Geral da União, tratam do adicional de periculosidade, o que não foi objeto dos presentes autos.

Não houve, portanto, ainda, qualquer pronunciamento final confirmando referida decisão e, portanto, julgando o mérito da mencionada demanda.

Nessa toada, há de se destacar que referida decisão proferida em sede de liminar, assim como as demais decisões mencionadas em razões de agravo e mesmo o Parecer da lavra da Advocacia-Geral da União, tratam do adicional de periculosidade, que não foi objeto dos presentes autos, haja vista que a pretensão deduzida pelo autor foi exclusivamente o pagamento do adicional de Atividade de Distribuição de Coleta Externa - AADC, indevidamente suprimido pela ora agravante, e a possibilidade de referida rubrica ser paga ao trabalhador, ainda que a ele fosse pago também o adicional de periculosidade, por se tratarem de rubricas com fatos geradores diversos.

Assim, não há justificativa plausível para o deferimento do pleito de suspensão da execução.

Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO.

FATO SUPERVENIENTE.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE Nº 1012413-52.2017.4.01.3400.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

COMPENSAÇÃO.

NÃO PROVIMENTO.

A decisão proferida em sede de tutela de urgência nos autos da Ação Declaratória de Nulidade nº 1012413-52.2017.4.01.3400 apenas determinou a suspensão dos efeitos da Portaria nº 1.565/2014 até o julgamento da apelação, sem declarar, ainda em definitivo, a nulidade do ato administrativo.

Ademais, há de se destacar que referida decisão proferida em sede de liminar, assim como as demais decisões mencionadas em razões de agravo e mesmo o Parecer da lavra da Advocacia-Geral da União, tratam do adicional de periculosidade, o que não foi objeto dos presentes autos, haja vista que a pretensão deduzida pelo autor foi exclusivamente o pagamento do adicional de Atividade de Distribuição de Coleta Externa - AADC, indevidamente suprimido pela ora agravante.

Assim, não há justificativa plausível para o deferimento do pleito de suspensão da execução, assim como também incabível a compensação de verbas pretendida pela agravante, já que as parcelas pagas a título de adicional de Atividade de Distribuição de Coleta Externa - AADC e adicional de periculosidade possuem naturezas absolutamente distintas, conforme, inclusive, reconhecida em sentença transitada em julgado.

Precedente da Corte: Agravo de Petição nº 0000358-08.2021.5.21.0005 (AP), relator Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza, julgado em 10/07/2024.

Agravo de petição conhecido e não provido. (TRT-21 - AP: 00007430920195210010, Relator: RONALDO MEDEIROS DE SOUZA, Data de Julgamento: 24/09/2024, Segunda Turma de JulgamentoGabinete do Desembargador Ronaldo Medeiros de Souza) Dessa forma, assiste razão à parte exequente, devendo-se prosseguir a presente execução.

Int.

Prazo: 08 (oito) dias.

In albis, intimem-se as partes para ciência da homologação dos cálculos, sendo a reclamada para oposição de Embargos à Execução, querendo, no prazo de 30 dias, na forma do art. 535 do CPC.

Decorrido o prazo supra, expeça-se o respectivo precatório, ressaltando que já foram indicados dados bancários no ID e5ab748.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

LAIS BERTOLDO ALVES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
27/10/2023 04:15

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/10/2023 00:38

Recebidos os autos para prosseguir
09/05/2022 15:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
22/03/2022 00:02

Decorrido o prazo de MONICA RODRIGUES SIPRIANO em 21/03/2022
22/03/2022 00:02

Decorrido o prazo de LAMARTINE BARBOSA RAMOS FERREIRA em 21/03/2022
10/03/2022 09:42

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO (REITERANDO CONTRAMINUTA E CONTRARRAZÕES) - MARCIO GOMES DE OLIVEIRA)
09/03/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/03/2022
09/03/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 09/03/2022
09/03/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2022 11:12

Expedido(a) intimação a(o) LAMARTINE BARBOSA RAMOS FERREIRA
08/03/2022 11:12

Expedido(a) intimação a(o) MONICA RODRIGUES SIPRIANO
06/03/2022 09:21

Juntada a petição de Contrarrazões (CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA - MARCIO GOMES DE OLIVEIRA)
06/03/2022 09:14

Juntada a petição de Contraminuta (CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA)
04/03/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 14:01

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
10/02/2022 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 09/02/2022
11/01/2022 16:01

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
24/11/2021 10:24

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
04/11/2021 13:36

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
28/10/2021 14:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
28/10/2021 14:44

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
26/10/2021 21:34

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO (TST FIXOU TESE DE REPERCUSSÃO GERAL))
30/06/2021 18:01

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
30/06/2021 15:20

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 09:14

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
02/11/2020 17:48

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO (INAPLICÁVEL SOBRESTADO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS))
29/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 28/10/2020
21/10/2020 20:49

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
21/10/2020 20:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Dra. Claudia)
09/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de MARCIO GOMES DE OLIVEIRA em 08/10/2020
09/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de MONICA RODRIGUES SIPRIANO em 08/10/2020
09/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de LAMARTINE BARBOSA RAMOS FERREIRA em 08/10/2020
26/09/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/09/2020
26/09/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/09/2020
26/09/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/09/2020
26/09/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2020 11:15

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO GOMES DE OLIVEIRA
25/09/2020 11:15

Expedido(a) intimação a(o) MONICA RODRIGUES SIPRIANO
25/09/2020 11:15

Expedido(a) intimação a(o) LAMARTINE BARBOSA RAMOS FERREIRA
25/09/2020 11:15

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
23/09/2020 12:49

Conhecido o recurso de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - CNPJ: 34.***.***/0001-03 e não provido
23/09/2020 12:49

Conhecido o recurso de MONICA RODRIGUES SIPRIANO - CPF: *36.***.*95-37 e não provido
23/09/2020 12:49

Conhecido o recurso de LAMARTINE BARBOSA RAMOS FERREIRA - CPF: *73.***.*74-27 e não provido
04/09/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/09/2020
03/09/2020 11:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2020 11:00

Incluído em pauta o processo para 16/09/2020 10:00 SALA 3 (10h) ()
14/08/2020 10:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/08/2020 09:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
04/08/2020 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo