27/10/2024 12:12

Arquivados os autos definitivamente
09/10/2024 00:15

Decorrido o prazo de HABIL SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA em 08/10/2024
09/10/2024 00:14

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 08/10/2024
09/10/2024 00:14

Decorrido o prazo de THAIS SOUZA TACONI em 08/10/2024
25/09/2024 04:51

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 04:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
25/09/2024 04:51

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 04:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
25/09/2024 04:30

Publicado(a) o(a) edital em 26/09/2024
25/09/2024 04:30

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
24/09/2024 12:53

Expedido(a) edital a(o) HABIL SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA
24/09/2024 11:10

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
24/09/2024 11:10

Expedido(a) intimação a(o) THAIS SOUZA TACONI
24/09/2024 11:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
22/09/2024 13:22

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
22/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de HABIL SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA em 20/09/2024
12/09/2024 04:08

Publicado(a) o(a) edital em 13/09/2024
12/09/2024 04:08

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 15:25

Expedido(a) edital a(o) HABIL SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA
11/09/2024 00:09

Decorrido o prazo de HABIL SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA em 10/09/2024
10/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 09/09/2024
10/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de THAIS SOUZA TACONI em 09/09/2024
04/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de HABIL SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA em 03/09/2024
23/08/2024 04:33

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 04:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
23/08/2024 04:33

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 04:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 14:09

Expedido(a) intimação a(o) HABIL SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA
22/08/2024 14:08

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
22/08/2024 14:08

Expedido(a) intimação a(o) THAIS SOUZA TACONI
16/08/2024 10:05

Iniciada a execução
16/08/2024 10:02

Transitado em julgado em 15/08/2024
16/08/2024 00:12

Decorrido o prazo de HABIL SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA em 15/08/2024
02/08/2024 04:14

Publicado(a) o(a) edital em 05/08/2024
02/08/2024 04:14

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/08/2024
01/08/2024 14:01

Expedido(a) edital a(o) HABIL SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA
10/07/2024 17:22

Juntada a petição de Manifestação
06/07/2024 00:13

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 05/07/2024
06/07/2024 00:13

Decorrido o prazo de THAIS SOUZA TACONI em 05/07/2024
21/06/2024 15:56

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) HABIL SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA
20/06/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
20/06/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
20/06/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/06/2024
17/06/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2024
17/06/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2024
17/06/2024 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 18/06/2024
17/06/2024 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/06/2024
17/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a14027e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2 – Dispositivo.POSTO ISSO, defiro a gratuidade de justiça a autora e no mérito JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela reclamante na presente Reclamação Trabalhista tudo de acordo com a fundamentação supra, que a este decisum passa a integrar, com todos os seus efeitos legais condenar a 1a ré, ao pagamento das verbas deferidas, tudo em oito dias, após trânsito em julgado, conforme restar apurado em liquidação sentença, com aplicação de juros e atualização monetária ex vi legis. Absolvo a 2aré - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRAS.Custas de R$ 436,46 pela 1a ré.Transitado em julgado expeça-se alvará a reclamante pelo valor depositado pela 2a reclamada. Por deferida a gratuidade de justiça, resta afastado o pagamento de reciprocidade, já que na sessão ordinária do Tribunal Pleno, realizada em 5/3 de 2020, foi declarada a inconstitucionalidade de um trecho do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, que versa sobre a condenação, em honorários de sucumbência, da parte beneficiária de gratuidade de justiça.

A decisão foi tomada por maioria absoluta, nos autos do processo 0102282-40.2018.5.01.0000 (ArgIncCiv), e acompanhou o voto da relatora, desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro. .

Destaque-se decisão do SFT ADIN 5.766A decisão do STF nas ADCs 58 e 59 prevê, quanto aos créditos trabalhistas, “a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)”, excluindo-se o cabimento dos juros moratórios previstos na Lei 8.177/91. mês subsequente à prestação de serviços (TST, Súmula 381) e, a partir da citação, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora.A correção monetária deve, ainda, obedecer às datas de vencimento e pagamento das obrigações (CLT, art. 459, parágrafo único; TST, Súmula 381).Imposto de renda em conformidade com o art. 46, § 1º, incisos I, II e III da Lei nº 8.541, de 1992, e Provimento nº 01, de 1996 da CGJT, salientando-se que o imposto será retido na fonte, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante.

A matéria é pacífica, conforme demonstra a súmula nº 368 do C.

TST.

Observe-se a diretriz da Receita Federal quanto a apuração mês a mês e OJ 400.Contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei nº 8.212, de 1991 e da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral do C.

TST, ressaltando-se que incumbe ao empregador, devedor das referidas contribuições, efetivar o cálculo dos valores devidos e a serem deduzidos nos pagamentos correspondentes às condenações judiciais, quando não consignados em cálculos de liquidação, bem assim da cota patronal e das demais contribuições a seu cargo, para o correto cumprimento da sua obrigação legal.

O critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, sendo pacífico o entendimento, conforme súmula nº 368 do C.

TST.Constatado alarmante número de embargos declaratórios opostos fora das hipóteses legais dos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC, este Juízo passa a advertir as partes para o fato de que o manejo de tal recurso sem observância dos artigos citados implicará aplicação de multa.Este Juízo frisa, ainda, que, como o recurso ordinário não é de fundamentação vinculada, não cabem embargos para fins de prequestionamento, e que se sana erro material de ofício ou mediante simples requerimento da parte a qualquer tempo (art. 494 - I, do NCPC), não havendo, assim, interrupção de prazo recursal.Por fim, salienta que a contradição que enseja a oposição de embargos é aquela existente entre os próprios termos da decisão recorrida, e não entre esta e demais elementos dos autos, e que o Juízo não é obrigado a rebater um a um dos argumentos das partes, bastando fundamentar sua decisão.Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Intimem-se as partes, sendo a 1a ré por Edital.E, para constar, lavrei a presente ata, datada e assinada digitalmente na forma da lei.

MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS Juiz do Trabalho Titular
13/06/2024 20:09

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/06/2024 20:09

Expedido(a) intimação a(o) THAIS SOUZA TACONI
13/06/2024 20:08

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 436,46
13/06/2024 20:08

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de THAIS SOUZA TACONI
07/02/2024 10:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
24/01/2024 00:02

Decorrido o prazo de HABIL SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA em 23/01/2024
21/12/2023 10:43

Juntada a petição de Manifestação
19/12/2023 19:18

Juntada a petição de Contestação
06/12/2023 10:41

Encerrada a conclusão
06/12/2023 09:57

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (05/12/2023 09:07 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
01/12/2023 00:11

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 30/11/2023
29/11/2023 00:10

Decorrido o prazo de HABIL SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA em 28/11/2023
24/11/2023 00:12

Decorrido o prazo de THAIS SOUZA TACONI em 23/11/2023
22/11/2023 16:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
14/11/2023 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2023
14/11/2023 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 09:09

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/11/2023 09:09

Expedido(a) intimação a(o) HABIL SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA
13/11/2023 09:09

Expedido(a) intimação a(o) THAIS SOUZA TACONI
10/11/2023 16:09

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (05/12/2023 09:07 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
10/11/2023 16:09

Audiência una por videoconferência cancelada (22/04/2024 13:00 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
10/11/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 10:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
25/10/2023 20:45

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2023 16:20

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) HABIL SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA
03/10/2023 00:11

Decorrido o prazo de HABIL SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA em 02/10/2023
29/09/2023 00:13

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 28/09/2023
29/09/2023 00:13

Decorrido o prazo de THAIS SOUZA TACONI em 28/09/2023
28/09/2023 00:16

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 27/09/2023
28/09/2023 00:16

Decorrido o prazo de THAIS SOUZA TACONI em 27/09/2023
21/09/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2023
21/09/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2023
21/09/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 11:24

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
20/09/2023 11:24

Expedido(a) notificação a(o) HABIL SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA
20/09/2023 11:24

Expedido(a) intimação a(o) THAIS SOUZA TACONI
20/09/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2023
20/09/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2023
20/09/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 15:04

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
19/09/2023 15:04

Expedido(a) intimação a(o) THAIS SOUZA TACONI
19/09/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
19/09/2023 14:43

Encerrada a conclusão
12/09/2023 07:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
05/09/2023 18:39

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2023
30/08/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2023 12:53

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
29/08/2023 12:52

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 12:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
29/08/2023 12:41

Encerrada a conclusão
29/08/2023 07:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
27/08/2023 09:50

Juntada a petição de Manifestação
20/06/2023 08:45

Audiência una por videoconferência designada (22/04/2024 13:00 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
19/06/2023 18:09

Juntada a petição de Manifestação
10/06/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2023
10/06/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2023 15:06

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/06/2023 15:05

Concedida a tutela provisória de urgência cautelar incidente de THAIS SOUZA TACONI
02/06/2023 13:49

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
01/06/2023 00:18

Decorrido o prazo de HABIL SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA em 31/05/2023
30/05/2023 14:05

Juntada a petição de Manifestação
30/05/2023 14:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/05/2023 04:49

Decorrido o prazo de THAIS SOUZA TACONI em 23/05/2023
20/05/2023 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2023
20/05/2023 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 14:05

Expedido(a) notificação a(o) HABIL SERVICOS DE APOIO OPERACIONAL LTDA
19/05/2023 11:37

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
19/05/2023 11:37

Expedido(a) intimação a(o) THAIS SOUZA TACONI
19/05/2023 11:36

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
19/05/2023 11:05

Encerrada a conclusão
16/05/2023 07:33

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
15/05/2023 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
27/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo