16/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100080-87.2024.5.01.0224 distribuído para 10ª Turma - Gabinete 23 na data 13/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25061400301798200000123272371?instancia=2
13/06/2025 17:30

Distribuído por sorteio
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fd478e4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração tempestivamente apresentados pela parte ré, nos quais aduz, em resumo, que a decisão contém vício.

Presentes os requisitos recursais, passo a analisar os embargos.

Os embargos de declaração se prestam a sanar vícios na decisão referentes a omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos moldes do artigo 897-A da CLT.

Os Embargos apenas revelam a irresignação da parte com o indeferimento do benefício de gratuidade de justiça.

O requerimento foi indeferido porque a prova documental produzida não bastou ao convencimento do Juízo quanto à “insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”.

Exige-se inequívoca prova da incapacidade financeira para assumir as custas processuais, do que não cuidou o requerente, nem mesmo agora, ao opor seus Embargos, sendo de 2022/2023 os documentos que traz.

A sentença foi de clareza solar ao fundamentar o indeferimento, e a mera circunstância de o requerente estar “negativado” perante o SPC ou de afirmar ter “dívidas astronômicas” não se mostra suficiente para comprovar a real incapacidade da parte de arcar com as despesas processuais.

Ademais, o valor das custas neste processo, em comparação à realidade financeira da empresa, não justifica a concessão do benefício pleiteado.

Ressalte-se que foram diversos os fundamentos, na sentença, para o indeferimento do requerimento formulado.

REJEITO os Embargos opostos. CONCLUSÃO Em função disso, REJEITO os embargos opostos pela ré nos autos do processo em epígrafe, na forma da fundamentação supra, que integra o decisum.

Intimem-se as partes.

BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS TEIXEIRA FREITAS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo