27/09/2025 00:58

Decorrido o prazo de GOMES FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 26/09/2025
27/09/2025 00:58

Decorrido o prazo de HENRY GOMES FERREIRA em 26/09/2025
27/09/2025 00:58

Decorrido o prazo de LEONARDO GOMES FERREIRA em 26/09/2025
27/09/2025 00:58

Decorrido o prazo de ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE LTDA em 26/09/2025
27/09/2025 00:58

Decorrido o prazo de ROSANA CORREA PEREIRA em 26/09/2025
15/09/2025 12:02

Expedido(a) intimação a(o) ARCHIMIMO LEONARDO FREIRE FERREIRA
15/09/2025 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
15/09/2025 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
15/09/2025 05:32

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
13/09/2025 07:17

Expedido(a) intimação a(o) GOMES FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
13/09/2025 07:17

Expedido(a) intimação a(o) HENRY GOMES FERREIRA
13/09/2025 07:17

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO GOMES FERREIRA
13/09/2025 07:17

Expedido(a) intimação a(o) ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE LTDA
13/09/2025 07:17

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA CORREA PEREIRA
13/09/2025 07:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade de LEONARDO GOMES FERREIRA
12/09/2025 11:43

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a RAQUEL FERNANDES MARTINS
12/09/2025 11:42

Encerrada a conclusão
08/09/2025 13:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
08/09/2025 13:30

Juntada a petição de Impugnação
01/09/2025 20:16

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 20:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d832c8 proferido nos autos.

Manifeste-se a parte contrária.

Após, retornem-me conclusos para decisão.

RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de agosto de 2025.

RAQUEL FERNANDES MARTINS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROSANA CORREA PEREIRA
29/08/2025 16:27

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA CORREA PEREIRA
29/08/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 15:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
29/08/2025 14:14

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
28/08/2025 20:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
27/08/2025 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
27/08/2025 11:58

Expedido(a) mandado a(o) LEONARDO GOMES FERREIRA
26/08/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
22/08/2025 18:59

Juntada a petição de Manifestação
22/08/2025 18:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/08/2025 06:36

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2025
16/08/2025 06:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100287-54.2023.5.01.0052 RECLAMANTE: ROSANA CORREA PEREIRA RECLAMADO: ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO(S): ROSANA CORREA PEREIRA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do despacho/decisão de Id cef4d68, abaixo transcrito(a): "...Infrutíferas as diligências para penhora de bens acima descritas, intime-se o exequente para requerer o que for de seu interesse e para que indique, em 05 dias, NOVOS e EFICAZES meios de prosseguimento da execução, ficando ciente, desde logo, no seu silêncio, que o feito ficará paralisado por dois anos, aguardando-se a iniciativa da parte, conforme dispõe o art. 11-A, § 1º e art. 878, ambos da CLT; No silêncio da parte autora, determino o sobrestamento do curso do processo por até 02 (dois) anos, conforme nova orientação da CGJT – consulta administrativa nº 0000139-62.2022.00.0050, nos termos do art. 11-A da CLT (motivo: Execução Frustrada - Prazo 2 anos no calendário).

O processo deverá aguardar o prazo no fluxo próprio do Sistema PJe (Sobrestamento por execução frustrada, Item 106/90.106, do Manual do e-gestão e no Pje item 276 – Execução Frustrada).

Sobrestados os autos, poderão retornar o andamento a qualquer momento, a pedido do autor, na hipótese de apresentar meios de prosseguimento efetivos..." Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de agosto de 2025.

ALAN VICTOR LIMA DA CONCEICAO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ROSANA CORREA PEREIRA
13/08/2025 12:34

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA CORREA PEREIRA
13/08/2025 12:34

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA CORREA PEREIRA
12/08/2025 15:49

Registrada a inclusão de dados de HENRY GOMES FERREIRA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
12/08/2025 15:49

Registrada a inclusão de dados de LEONARDO GOMES FERREIRA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
14/05/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fb0c0bd proferido nos autos.

Vistos, etc.

Por não obedecida a gradação legal do art.835, CPC, rejeito o bem nomeado à penhora pela ré no id 730bb4b.

Intimem-se.

Ative-se o SISBAJUD, conforme determinado na sentença id 686780a.

Negativo, prossiga-se na forma do despacho id cef4d68.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de maio de 2025.

RAQUEL FERNANDES MARTINS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LEONARDO GOMES FERREIRA - ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE LTDA - HENRY GOMES FERREIRA
13/05/2025 19:56

Expedido(a) intimação a(o) HENRY GOMES FERREIRA
13/05/2025 19:56

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO GOMES FERREIRA
13/05/2025 19:56

Expedido(a) intimação a(o) ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE LTDA
13/05/2025 19:56

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA CORREA PEREIRA
13/05/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 12:37

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2025 10:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
08/05/2025 20:08

Juntada a petição de Manifestação
23/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE LTDA em 22/04/2025
23/04/2025 00:09

Decorrido o prazo de ROSANA CORREA PEREIRA em 22/04/2025
08/04/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 07:16

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 686780a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Conforme já decidido anteriormente, a Doutrina e jurisprudência modernas têm entendido, com base na teoria da despersonalização da pessoa jurídica, que o sócio é parte diretamente responsável pelos rumos do empreendimento, como pelo cumprimento rigoroso da lei e do contrato social, beneficiando-se quando há resultados positivos, ainda que seja mero detentor de quotas, sem que tenha exercido qualquer atividade administrativa.

Não prosperam, nesse contexto, as alegações que pretendem afastar a desconsideração da personalidade jurídica, na medida em que há muito prevalece na jurisprudência das Cortes trabalhistas pátrias a "Teoria Menor Da Desconsideração Da Personalidade Jurídica", teoria esta que preconiza, com base no art. 28 da Lei 8.078/90, que o pressuposto para haver a referida desconsideração é tão somente o estado de insolvência, ou seja, a incapacidade econômica da empresa em satisfazer o crédito trabalhista, sendo irrelevante, para tal apuração, a análise do tipo empresarial escolhido pelo empreendedor.

Prevalece, in casu, também, a Teoria do Risco da Atividade Econômica, segundo a qual o empregador assume o risco da atividade econômica, não podendo transferi-la ao empregado (artigo 2º da CLT,).

Segundo a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, reconhecida pelo STJ, TST e pela doutrina pátria, não há a efetiva necessidade, nos casos de processos acerca de direitos do empregado e consumeristas, de que haja a efetiva comprovação de má administração da sociedade ou confusão patrimonial, cabendo a responsabilização dos sócios em caso de mero estado de insolvência da sociedade empresária ou ainda na hipótese da personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos empregados.

Logo, é majoritária a jurisprudência do C.

TST no sentido da possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica com base no art. 28, § 5º do CDC no caso de comprovada insolvência da empresa, sendo dispensada a presença dos requisitos contido no art. 50 do CC, isto é, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, sendo aplicada na Justiça do Trabalho a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, subordinada apenas à prova de que a mera existência da pessoa jurídica pode causar, de alguma forma, obstáculo ao recebimento dos créditos da parte autora.

Destaco que a LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 não revogou o CDC, sendo, portanto, plenamente aplicável ao Processo do Trabalho.

Logo, a atual modificação do art. 50 do CC nada modifica neste Justiça especializada uma vez que este dispositivo legal não é aplicável ao caso concreto, utilizando-se, portanto, o art. 28, § 5º do CDC que não sofreu qualquer tipo de modificação.

Essas hipóteses, de acordo com a legislação civil, são aquelas que dão ensejo à desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária em suas relações com fornecedores de bens e serviços e com os demais fornecedores dos insumos necessários à manutenção da cadeia produtiva da empresa (lato sensu).

Trata-se de situações de desconsideração da personalidade jurídica adotadas pela teoria maior (por sua aceitação maior entre a jurisprudência e a doutrina cíveis), mas que, como visto, não se aplicam ao processo do trabalho, por força do disposto nos artigos 899 da CLT c/c art. 4º, § 3º, da LEF c/c art. 28, §§, do Código de Defesa do Consumidor.

Essas disposições nem mesmo se aplicam aos consumidores em suas relações com a sociedade empresária, já que, em relação a essa fragilizada classe de pessoas (consumeristas), devem ser aplicadas as normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor.

Por isso, data vênia, a despeito do norte interpretativo estabelecido nos artigos 49-A e 50 e seus parágrafos do Código Civil, NÃO houve ab-rogação ou, quiçá, derrogação dos demais dispositivos legais que regem as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica de empresas.

Se essa fosse a intenção do legislador ordinário, tê-lo-ia feito expressamente, como, a propósito, fê-lo em relação aos dispositivos expressamente revogados pelo seu art. 19. É fácil perceber que não houve menção alguma ao artigo 4º, § 3º, da LEF e nem ao artigo 28 e seus §§ do Código de Defesa do Consumidor.

Decorre ser descabida e equivocada a afirmação de que, com o advento da Lei nº. 13.874/2019, não existe mais a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa com base na teoria menor, construída há quase três décadas com base no art. 28 e seus §§ do CDC.

A questão já foi objeto de apreciação pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que assim se posicionou: AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS DA RECDA MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Na minuta alegam os sócios da Recda, em resumo, que o artigo 50 do Código Civil deve ser aplicado a casos extremos e que, no caso, não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica.

Mencionam, ainda, que "... com a promulgação da lei 13.874/2019, ainda que em razão do caráter alimentar, não se pode aplicar a "teoria menor", com base no art. 28 do CDC, segundo a qual basta apenas à insuficiência patrimonial da sociedade empresária para que se dê a efetivação de atos executivos sobre os bens de seus sócios, devendo ser aplicada a 'teoria maior' conforme o art. 50 do CC/02".

Sem razão, entretanto, como decidiu a Douta Maioria, vencido o Relator.

Inicialmente, fica ressalvado o entendimento deste Relator a respeito da controvérsia jurídica, porque entende que a norma supletiva do processo do trabalho, na fase de execução, é a Lei nº 6.830/80 (LEF), como determina o artigo 889 CLT e o CPC (artigo 15 CPC e artigo 769 CPC), e não o Código de Defesa do Consumidor, por absoluta falta de previsão legal nesse sentido (inciso II artigo 5º da Constituição Federal), e que no processo do trabalho deve ser aplicado o artigo 50 do Código Civil, segundo a regra da parte final do parágrafo único artigo 8º CLT, não podendo ser negada vigência a estes dispositivos expressos da legislação federal (Súmula Vinculante nº 10 do Excelso STF), razão pela qual fica vencido, nestes pontos.

Entretanto, vencido em parte o Relator, prevaleceu o entendimento da Douta Maioria, abaixo transcrito.

No processo do trabalho não pode ser aplicado o referido dispositivo do Código Civil (artigo 50), que exige prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, mas apenas a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, fundada na aplicação analógica do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, que exige apenas o inadimplemento da obrigação, independentemente da existência ou não de qualquer tipo de ilegalidade, para possibilitar a desconsideração da personalidade jurídica.

O artigo 28 CDC deve ser aplicado no processo do trabalho, em razão do inciso II artigo 790 CPC.

Está pacificada na doutrina e na jurisprudência o entendimento que os sócios respondem, com seus bens pessoais, pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, segundo a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do caput e parágrafo 5º artigo 28 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

E no presente processo foi promovido, de maneira formal, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, segundo as regras do artigo 133 e seguintes do CPC.

Ainda que não tenha sido comprovado abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial, a personalidade jurídica pode ser desconsiderada em outras situações, quando não são localizados os bens da empresa, porque indica a existência de confusão patrimonial, quando os sócios não informam o seu destino, nem provam a sua ausência, de forma justificada.

Em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista, frustrada a execução contra a pessoa jurídica da empregadora, deve ser iniciada a execução contra os sócios, que podem apresentar a defesa que tiverem, nos termos da lei.

No caso deste processo, não tiveram êxito as tentativas de bloqueio de bens da empresa devedora, como demonstram os documentos dos ID d781c3b, 0ec11c0, 4b2d408 e 28c9b5e.

Consta da r. decisão que deferiu o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal (ID ab4a55d): "Vistos os autos.

Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica relativa à empresa, onde foram indicados como sócios-administradores: ADRIANO RICCO - CPF: *69.***.*87-72 e EDUARDO BORGES FREIRE - CPF: 8241dba - Pág. 32426.940.516-34.

Devidamente intimados, os sócios, que já figuram nos cadastros, como 2o e 3o executados, impugnaram o incidente e aduziram em suma que não há qualquer confusão patrimonial ou desvio de finalidade que possa ensejar o reconhecimento do requisito subjetivo da desconsideração da personalidade jurídica (fls. 362/364).

A autora apresentou impugnação (fls. 369/374).

Pois bem.

A desconsideração da personalidade jurídica permite que os sócios respondam pela dívida da pessoa jurídica, quando esta não possuir patrimônio ou possuir patrimônio insuficiente para a satisfação do credor.

O referido instituto está consagrado na legislação brasileira, destacando-se o artigo 50 do Código Civil, o artigo 28, § 5º, da Lei n.º 8.078/90 e o artigo 4º, § 3º, da Lei n.º 6.830/80.

Assim, o Código de Defesa do Consumidor, norma aplicável ao Processo do Trabalho em casos tais, autoriza que seja desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos empregados, o que fulmina os argumentos expendidos pelos réus.

Logo, para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, basta apenas o simples inadimplemento da obrigação pela empresa, dispensando-se maiores digressões, em razão da hipossuficiência do trabalhador que teria dificuldades em demonstrar o abuso da personalidade ou desvio da finalidade da empresa.

O inadimplemento da empresa torna patente a intenção de se furtar ao cumprimento da obrigação de pagar débito alimentar reconhecido judicialmente, razão pela qual outra medida não há senão afetar o patrimônio daqueles que compõem a sociedade, responsáveis pelos débitos por ela contraídos e não pagos, sendo perfeitamente aplicável ao caso o Artigo 50 do Código Civil.

Embora vigore o princípio de que a execução deve se processar da forma menos gravosa para o executado (art. 805 do CPC), não se pode olvidar que ela se faz no interesse do exequente (art. 797 do CPC), mormente, in casu, em se tratando de crédito alimentar.

A análise dos atos processuais anteriores revela o inadimplemento da obrigação imposta à executada principal, no prazo determinado pelo Juízo, e os atos executivos posteriores demonstraram que não foram encontrados bens capazes de garantir a execução.

Os réus: ADRIANO RICCO e EDUARDO BORGES FREIRE não negam a qualidade de sócios da executada e devem, de fato, serem mantidos no polo passivo da demanda.

Nesse sentido, já se posicionou o Egrégio TRT da 3ª Região: 'PERSONALIDADE JURÍDICA.

DESCONSIDERAÇÃO. É questão pacífica na doutrina e na jurisprudência que, insolvente a pessoa jurídica, os sócios respondem com seus bens pelas dívidas por ela contraídas.

Adota-se, na seara trabalhista, a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, sendo prescindível a prova de desvio de finalidade e confusão patrimonial.

Basta, portanto, a evidência de insolvência da empresa reclamada, para a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o direcionamento da execução para os bens dos sócios (artigos 769 e 855-A da CLT, art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016, art. 15 do CPC, art. 28, § 5º do CDC e art. 133 do CPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000168-91.2014.5.03.0134 (AP); Disponibilização: 14/11/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2565; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Ana Maria Amorim Reboucas)' Diante do exposto, defere-se o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa/executada, conforme pleiteado pela exequente, mantendo-se nos cadastros os sócios já incluídos (ADRIANO RICCO - CPF: *69.***.*87-72 e EDUARDO BORGES FREIRE - CPF: *26.***.*51-34)." A pessoa natural (física) do sócio e seu patrimônio são distintos da pessoa jurídica.

No entanto, quando este último não prova o destino dos bens da empresa, a jurisprudência trabalhista permite a inclusão de sócios no polo passivo, visando a sua responsabilização pelo crédito trabalhista, observado o direito de defesa.

Pelo exposto, os sócios da empresa executada, ora Agravantes, devem ser responsabilizados pelos créditos deferidos neste processo, não merecendo reforma a r. sentença agravada.

Negaram provimento por maioria, vencido em parte o Relator. (destacamos) Os Executados, em suas razões recursais, pugnam pela reforma do acórdão regional.

Sem razão.

De início, registre-se que, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista, em fase de execução, condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal.

No mesmo sentido, a Súmula 266 do TST.

Despicienda, por conseguinte, a análise de violação dos dispositivos infraconstitucionais invocados, assim como da divergência jurisprudencial colacionada.

A discussão acerca da possibilidade de prosseguimento da execução em face dos sócios, no caso, por meio da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, antes de alcançar o patamar constitucional pretendido pelos Executados, demandaria a análise e interpretação prévia das normas infraconstitucionais atinentes à matéria, o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula 266 do TST.

De todo modo, o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta aos princípios da legalidade, do acesso ao judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em sede extraordinária, pode configurar tão somente ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem necessários o exame e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese (Súmula 636/STF).

Assim sendo, mostra-se inviabilizado o processamento do recurso de revista, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula 266 do TST.

Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art. 557, caput, do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 28 de setembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Mauricio Godinho Delgado Ministro Relator (TST - AIRR: 111553120175030184, Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: 05/10/2020).

Desta maneira, não há de se falar que a desconsideração da personalidade jurídica exija a comprovação do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial, caracterizadores do abuso da personalidade jurídica.

No Direito do Trabalho basta a inadimplência da empresa para que os sócios sejam atingidos pela execução, e isto após a instauração do incidente processual.

Neste sentido, mencionem-se os seguintes julgados deste E.

Tribunal Regional: "AGRAVO DE PETIÇÃO.

TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

O ato decisório que mantém o sócio no polo passivo com base na Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica legitima-se à luz da máxima de que o juiz conhece o direito, ilustrada no brocardo da mihi factum dabo tibi jus. É desnecessário que o exequente formule pedido nesse sentido.

Agravo de Petição do executado Luigi Fernando Milone conhecido e não provido. (TRT-1 - AP: 00196008320065010053 RJ, Data de Julgamento: 21/06/2016, Quinta Turma, Data de Publicação: 30/06/2016)" "AGRAVO DE PETIÇÃO.

SÓCIOS RETIRANTES DA DEVEDORA ORIGINÁRIA.

RESPONSABILIDADE A Teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica encontra amparo na legislação vigente, assim, embora a Reclamada tenha personalidade jurídica própria, a mesma poderá ser desconsiderada, no caso de inadimplemento e inexistência de meios para satisfação de seu débito.

Na Justiça do Trabalho a teoria está consagrada, sendo os sócios e ex sócios chamados a assumir a dívida da empresa, respondendo solidariamente pelo débito em sua totalidade, independente da verificação de abuso ou fraude.

Neste momento processual deve ser priorizada a efetividade da satisfação do crédito do autor, com a celeridade possível, assim, restando infrutíferas as tentativas de execução da pessoa jurídica, entendo legítimo o direcionamento da execução contra os sócios.(TRT-1 - AP: 00625006020045010018 RJ, Relator: Flavio Ernesto Rodrigues Silva, Décima Turma, Data de Publicação: 16/03/2018) "EXECUÇÃO.

PATRIMÔNIO DO SÓCIO.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (artigos 795 do NCPC, arts. 50, 1.011 e 1.016 do Código Civil e art.-- 28 da Lei nº 8.078/90) aplica-se ao processo de execução trabalhista quando comprovada a inviabilidade da execução contra a empresa executada, caso dos autos.

Decisão que se mantém. (TRT-1 - AP: 00164000820045010225 RJ, Relator: Celio Juaçaba Cavalcante, Data de Julgamento: 16/05/2018, Décima Turma, Data de Publicação: 24/05/2018)" No caso dos autos, constata-se que a tentativa de bloqueio “on-line” das contas da empresa reclamada restou infrutífera, sendo demonstrado, portanto, o preenchimento do único requisito necessário para a desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista que é a inadimplência da sociedade empresária.

Ademais, caso assim entenda melhor, os sócios devem buscar o ressarcimento, mediante ação de regresso, dos valores pagos para saldar o crédito obreiro junto a quem entende ser o verdadeiro responsável, sendo impertinente, para o Juízo Trabalhista, este debate.

Por fim, malgrado o sócio retirante só poder ser executado após esgotados os meios de execução contra a empresa devedora e os seus sócios atuais; o legislador ordinário (art.10-A, inciso III, CLT) pacificou o entendimento no sentido de que a responsabilidade do sócio retirante só pode ser invocada em ações que tenham sido distribuídas em até dois anos após a averbação da modificação do contrato social, salvo se ficar comprovada fraude na alteração societária.

Conforme admitido na contestação id aabdf76, a retirada dos sócios LEONARDO GOMES FERREIRA e HENRY GOMES FERREIRA foi devidamente averbada em 18/01/2023, enquanto que a presente reclamação trabalhista foi proposta em 10/04/2023, ou seja, antes do biênio legal.

Por todo o exposto, julgo procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo a execução prosseguir também em face dos sócios retirantes LEONARDO GOMES FERREIRA e HENRY GOMES FERREIRA.

Intimem-se para ciência da presente bem como para pagamento do quantum debeatur em 15 dias, sob pena de penhora eletrônica nas contas bancárias.

Negativo, prossiga-se na forma do despacho id cef4d68.

RAQUEL FERNANDES MARTINS Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROSANA CORREA PEREIRA
07/04/2025 10:54

Expedido(a) intimação a(o) HENRY GOMES FERREIRA
07/04/2025 10:54

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO GOMES FERREIRA
07/04/2025 10:54

Expedido(a) intimação a(o) ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE LTDA
07/04/2025 10:54

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA CORREA PEREIRA
07/04/2025 10:53

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de ROSANA CORREA PEREIRA
07/04/2025 10:01

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a RAQUEL FERNANDES MARTINS
07/04/2025 10:01

Encerrada a conclusão
04/04/2025 07:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
03/04/2025 15:59

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2025
01/04/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100287-54.2023.5.01.0052 : ROSANA CORREA PEREIRA : ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE LTDA E OUTROS (3) DESTINATÁRIO(S): ROSANA CORREA PEREIRA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do despacho/decisão de Id cef4d68, abaixo transcrito(a): "...Caso haja manifestação dê-se vistas à parte contrária para se pronunciar em igual prazo, vindo os autos conclusos para decisão do incidente processual..." Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

ALAN VICTOR LIMA DA CONCEICAO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - ROSANA CORREA PEREIRA
31/03/2025 10:17

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA CORREA PEREIRA
28/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de HENRY GOMES FERREIRA em 27/03/2025
28/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de LEONARDO GOMES FERREIRA em 27/03/2025
17/03/2025 14:44

Encerrada a conclusão
15/03/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
14/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de HENRY GOMES FERREIRA em 13/03/2025
14/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de LEONARDO GOMES FERREIRA em 13/03/2025
13/03/2025 18:46

Juntada a petição de Contestação
13/02/2025 06:01

Publicado(a) o(a) edital em 14/02/2025
13/02/2025 06:01

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 06:01

Publicado(a) o(a) edital em 14/02/2025
13/02/2025 06:01

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100287-54.2023.5.01.0052 RECLAMANTE: ROSANA CORREA PEREIRA RECLAMADO: ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE LTDA E OUTROS (3) O/A MM.

Juiz(a) RAQUEL FERNANDES MARTINS da 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) LEONARDO GOMES FERREIRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência do despacho de Id cef4d68, abaixo transcrito(a): "...Citação dos sócios, por notificação postal e, concomitantemente, por edital, para que, no prazo de quinze dias se manifeste(m) ou requeira(m) as provas cabíveis.

Não havendo apresentação de contestação, fica desde já os sócios citados para pagamento do débito, iniciando-se o prazo para pagamento da citação para manifestação do incidente de desconsideração; No silêncio, DESCONSIDERO a personalidade jurídica da empresa, determinando que a execução se efetive também contra seus sócios..." Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de fevereiro de 2025.

ALAN VICTOR LIMA DA CONCEICAO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - LEONARDO GOMES FERREIRA
12/02/2025 10:27

Expedido(a) edital a(o) HENRY GOMES FERREIRA
12/02/2025 10:27

Expedido(a) edital a(o) LEONARDO GOMES FERREIRA
12/02/2025 10:26

Expedido(a) intimação a(o) HENRY GOMES FERREIRA
12/02/2025 10:26

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO GOMES FERREIRA
27/01/2025 11:21

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KARIME LOUREIRO SIMAO
14/01/2025 18:48

Juntada a petição de Manifestação
14/01/2025 18:42

Juntada a petição de Manifestação
02/01/2025 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
02/01/2025 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/01/2025
31/12/2024 22:08

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA CORREA PEREIRA
16/12/2024 16:46

Registrada a inclusão de dados de ARCHIMIMO LEONARDO FREIRE FERREIRA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
20/08/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
17/08/2024 00:04

Decorrido o prazo de ARCHIMIMO LEONARDO FREIRE FERREIRA em 16/08/2024
05/08/2024 13:55

Juntada a petição de Manifestação
03/08/2024 00:11

Decorrido o prazo de ARCHIMIMO LEONARDO FREIRE FERREIRA em 02/08/2024
12/07/2024 02:22

Publicado(a) o(a) edital em 12/07/2024
12/07/2024 02:22

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0100287-54.2023.5.01.0052 RECLAMANTE: ROSANA CORREA PEREIRA RECLAMADO: ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE LTDA E OUTROS (1) O/A MM.

Juiz(a) RAQUEL FERNANDES MARTINS da 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) ARCHIMIMO LEONARDO FREIRE FERREIRA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para para que, no prazo de quinze dias se manifeste(m) ou requeira(m) as provas cabíveis.

Não havendo apresentação de contestação, fica desde já os sócios citados para pagamento do débito, iniciando-se o prazo para pagamento da citação para manifestação do incidente de desconsideração;Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronicoE para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2024.ALESSANDRO DE QUEIROZ CRUZAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
11/07/2024 13:47

Expedido(a) intimação a(o) ARCHIMIMO LEONARDO FREIRE FERREIRA
11/07/2024 13:47

Expedido(a) edital a(o) ARCHIMIMO LEONARDO FREIRE FERREIRA
05/06/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 11:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
29/05/2024 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
28/05/2024 20:23

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2024 15:01

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA CORREA PEREIRA
17/05/2024 15:58

Registrada a inclusão de dados de ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
17/04/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 21:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
04/03/2024 12:58

Encerrada a conclusão
04/03/2024 10:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
04/03/2024 10:59

Iniciada a execução
02/03/2024 00:09

Decorrido o prazo de ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE LTDA em 01/03/2024
21/02/2024 12:17

Juntada a petição de Manifestação
06/02/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
06/02/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
05/02/2024 13:59

Expedido(a) intimação a(o) ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE LTDA
05/02/2024 13:59

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA CORREA PEREIRA
05/02/2024 13:58

Homologada a liquidação
05/02/2024 10:12

Conclusos os autos para decisão (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
02/02/2024 01:02

Decorrido o prazo de ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE LTDA em 01/02/2024
20/12/2023 06:28

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
20/12/2023 06:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/12/2023
18/12/2023 22:26

Expedido(a) intimação a(o) ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE LTDA
14/12/2023 16:23

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2023
12/12/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
11/12/2023 16:26

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA CORREA PEREIRA
11/12/2023 16:25

Homologada a liquidação
11/12/2023 09:10

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
11/12/2023 09:09

Iniciada a liquidação
11/12/2023 09:09

Transitado em julgado em 04/12/2023
11/12/2023 09:08

Encerrada a conclusão
11/12/2023 00:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
05/12/2023 00:13

Decorrido o prazo de ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE LTDA em 04/12/2023
05/12/2023 00:13

Decorrido o prazo de ROSANA CORREA PEREIRA em 04/12/2023
22/11/2023 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 18:16

Expedido(a) intimação a(o) ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE LTDA
17/11/2023 18:16

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA CORREA PEREIRA
17/11/2023 18:15

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
17/11/2023 18:15

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ROSANA CORREA PEREIRA
16/10/2023 15:38

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RAQUEL FERNANDES MARTINS
27/09/2023 17:19

Juntada a petição de Manifestação
26/09/2023 14:57

Audiência inicial por videoconferência realizada (26/09/2023 08:25 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/09/2023 14:49

Juntada a petição de Contestação
11/09/2023 14:54

Ajustado o andamento processual para inclusão em 11/09/2023 10:24 do movimento Homologada a desistência do recurso de ROSANA CORREA PEREIRA
11/09/2023 14:54

Homologada a desistência do recurso de ROSANA CORREA PEREIRA
11/09/2023 14:54

Excluído de 11/09/2023 10:24 o movimento Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de ROSANA CORREA PEREIRA sem efeito suspensivo
11/09/2023 10:24

Ajustado o andamento processual para inclusão em 30/08/2023 07:14 do movimento Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de ROSANA CORREA PEREIRA sem efeito suspensivo
11/09/2023 10:24

Excluído de 30/08/2023 07:14 o movimento Revogada a decisão anterior (sentença) de 06/06/2023
09/09/2023 00:15

Decorrido o prazo de ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE LTDA em 08/09/2023
09/09/2023 00:15

Decorrido o prazo de ROSANA CORREA PEREIRA em 08/09/2023
31/08/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2023
31/08/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2023
31/08/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 15:06

Expedido(a) intimação a(o) ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE LTDA
30/08/2023 15:06

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA CORREA PEREIRA
29/08/2023 19:31

Audiência inicial por videoconferência designada (26/09/2023 08:25 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
29/08/2023 15:33

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
29/08/2023 15:33

Encerrada a conclusão
29/08/2023 15:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAQUEL FERNANDES MARTINS
29/08/2023 14:45

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2023 00:10

Decorrido o prazo de ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE LTDA em 28/08/2023
27/08/2023 18:38

Juntada a petição de Contraminuta
27/08/2023 18:37

Juntada a petição de Contrarrazões
27/08/2023 18:37

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 12:00

Audiência inicial por videoconferência cancelada (25/09/2023 11:25 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/08/2023 09:47

Expedido(a) intimação a(o) ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE LTDA
15/08/2023 09:47

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA CORREA PEREIRA
14/08/2023 14:25

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
14/08/2023 09:31

Encerrada a conclusão
10/08/2023 16:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
26/06/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 08:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
16/06/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 12:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
06/06/2023 17:37

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE LTDA sem efeito suspensivo
06/06/2023 11:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAQUEL FERNANDES MARTINS
02/06/2023 00:20

Decorrido o prazo de ROSANA CORREA PEREIRA em 01/06/2023
31/05/2023 15:04

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
31/05/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2023
31/05/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2023
31/05/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2023
31/05/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 14:15

Expedido(a) intimação a(o) GOMES FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
30/05/2023 14:15

Expedido(a) intimação a(o) ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE LTDA
30/05/2023 14:15

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA CORREA PEREIRA
30/05/2023 14:14

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE LTDA
30/05/2023 09:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAQUEL FERNANDES MARTINS
30/05/2023 00:14

Decorrido o prazo de ROSANA CORREA PEREIRA em 29/05/2023
26/05/2023 16:30

Juntada a petição de Agravo de Petição
24/05/2023 04:21

Decorrido o prazo de ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE LTDA em 23/05/2023
24/05/2023 04:21

Decorrido o prazo de ROSANA CORREA PEREIRA em 23/05/2023
20/05/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2023
20/05/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2023
20/05/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 08:05

Expedido(a) intimação a(o) ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE LTDA
19/05/2023 08:05

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA CORREA PEREIRA
16/05/2023 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2023
16/05/2023 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2023
16/05/2023 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2023
16/05/2023 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 17:35

Audiência inicial por videoconferência designada (25/09/2023 11:25 Sala Principal - 52ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/05/2023 17:40

Expedido(a) intimação a(o) GOMES FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
12/05/2023 17:40

Expedido(a) intimação a(o) ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE LTDA
12/05/2023 17:40

Expedido(a) intimação a(o) ROSANA CORREA PEREIRA
12/05/2023 17:39

Concedida a tutela provisória de urgência cautelar incidente de ROSANA CORREA PEREIRA
12/05/2023 10:43

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a RAQUEL FERNANDES MARTINS
12/05/2023 10:42

Encerrada a conclusão
11/05/2023 22:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
09/05/2023 14:16

Juntada a petição de Manifestação
04/05/2023 11:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/04/2023 14:37

Expedido(a) notificação a(o) ORGANIZACAO BRASILEIRA DE ENSINO - ORBRE LTDA
11/04/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 16:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAQUEL FERNANDES MARTINS
10/04/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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