29/10/2024 10:06

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/10/2024 15:59

Juntada a petição de Manifestação
21/10/2024 14:07

Recebidos os autos para prosseguir
28/08/2024 14:41

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
28/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de SERGIO PEREIRA DE MORAES JUNIOR em 27/08/2024
14/08/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2024
14/08/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2024
13/08/2024 09:53

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO PEREIRA DE MORAES JUNIOR
13/08/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 20:11

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
07/08/2024 14:42

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/07/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2024
26/07/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db817c8 proferida nos autos.

Recurso de RevistaRecorrente(s):TELEMAR NORTE LESTE S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALRecorrido(a)(s):SERGIO PEREIRA DE MORAES JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 04/06/2024 - Id. 2e49ec6; recurso interposto em 14/06/2024 - Id. e8a80e1 ).Regular a representação processual (Id. 1429314, 2a601d3).Deserção.

Fase executória.

Juízo não garantido.

A recorrente interpõe recurso de revista sem garantir o juízo, alegando isenção pelo fato de se encontrar em recuperação judicial.Contudo, segundo jurisprudência majoritária do C.

TST, a isenção prevista no artigo 899, § 10 da CLT, só alcança os processos em fase de conhecimento.

Naqueles em execução, aplica-se o disposto no § 6º do artigo 884 do diploma celetário, que garante isenção da garantia do juízo às Entidades Filantrópicas.

Nessa medida, mesmo em se tratando de empresas em recuperação judicial, na execução, em que já é certo o valor da condenação, é indispensável a garantia do juízo, sob pena de deserção.

Corrobora tal tese os seguintes precedentes da C.

Corte:"AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §1º, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação.

No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2).

Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso.

As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos.

Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto.

Precedentes.

Agravo não provido." (Ag-AIRR-10142-38.2017.5.03.0138, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 5/8/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2020);"EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS.

DESERÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi conhecido o agravo de instrumento da executada, ficando prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista. 2 - O TRT entendeu que a isenção da exigência de garantia do juízo para fins de conhecimento dos embargos à execução não alcança a empresa em recuperação judicial. 3 - Com efeito, em se tratando de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no art. 884, § 6º, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, o qual excetua tão somente as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

Julgados. 4 - Registre-se, ainda, que o art. 899, § 10, da CLT, também incluído pela Lei n° 13.467/2017, dispõe sobre a isenção de depósito recursal em processos que tramitam na fase de conhecimento, não sendo, portanto, aplicável à hipótese destes autos. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 2016-04.2013.5.03.0020, Data de Julgamento: 20/05/2020, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020);"AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17.

RECONHECIMENTO DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA (art. 896, § 1º-A, III, da CLT).

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

FASE DE EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO X DEPÓSITO JUDICIAL.

ISENÇÃO.

CARACTERÍSTICAS E DISTINÇÕES.

EFEITOS.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida.

O depósito judicial é exigível na fase de conhecimento, enquanto na fase de execução incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT como garantia do juízo por intermédio do depósito do valor ou penhora de bens, bem como o seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução.

Essa diferenciação decorre de uma exegese restritiva do alcance dos institutos assecuratórios do trânsito de ações e recursos, sem que incorra em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de questão de índole meramente infraconstitucional.

Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 10874-36.2017.5.03.0003, Data de Julgamento: 30/04/2020, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020);"AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO.

EXECUÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

O art. 899, § 10, da CLT só se aplica aos processos em fase de conhecimento.

Em execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também instituído pela Lei nº 13.467/2017, em que se limitou a isenção de garantia do juízo às entidades filantrópicas. 2.

A não repetição das empresas em recuperação judicial na Seção referente aos embargos à execução implica silêncio eloquente do legislador, não cabendo interpretação extensiva para limitar garantia de crédito trabalhista.

Assim, não garantida a execução por empresa em recuperação judicial, é deserto o apelo.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (AIRR - 10070-11.2017.5.03.0022, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 11/09/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019) .Nessa medida, foi a recorrente intimada para pagar e comprovar a garantia da do juízo, em 5 dias, sob pena de deserção (Id. 911ffe0).

Neste prazo, a reclamada apenas juntou manifestação pedindo a reconsideração do despacho (Id. 3bfac75).Cumpre destacar, por fim, que o juízo positivo de admissibilidade realizado pelo Juízo a quo, não vincula o ad quem .Ante o exposto, não havendo garantia do juízo nos presentes autos, resta deserto o apelo.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se. /ibc/ RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
25/07/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/07/2024 12:49

Não admitido o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/07/2024 09:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
23/07/2024 20:37

Juntada a petição de Manifestação
16/07/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2024
16/07/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 911ffe0 proferido nos autos.

Parte(s):1. TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL2. SERGIO PEREIRA DE MORAES JUNIOR Visto etc.A recorrente interpõe recurso de revista sem garantir o juízo, apoiando-se no artigo 899, §10, CLT, ante sua condição de empresa em recuperação judicial.Contudo, segundo jurisprudência majoritária do C.

TST, a isenção prevista no artigo supracitado só alcança os processos em fase de conhecimento.

Nessa medida, mesmo em se tratando de empresas em recuperação judicial, na execução, em que já é certo o valor da condenação, é indispensável a garantia do juízo, sob pena de deserção.Oportuno gizar que a eventual não exigência por parte da E.

Turma Regional do cumprimento deste ônus, ou mesmo expressa declaração no sentido de ser desnecessário, não vincula o juízo de admissibilidade realizado posteriormente.Corrobora tal tese os seguintes precedentes da C.

Corte:"AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA.

EXECUÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §1º, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação.

No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2).

Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso.

As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos.

Não constitui violação dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e da ampla defesa o não processamento de recurso deserto.

Precedentes.

Agravo não provido." (Ag-AIRR-10142-38.2017.5.03.0138, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 5/8/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/08/2020);"EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS.

DESERÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1 - Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi conhecido o agravo de instrumento da executada, ficando prejudicada a análise da transcendência da causa quanto à matéria objeto do recurso de revista. 2 - O TRT entendeu que a isenção da exigência de garantia do juízo para fins de conhecimento dos embargos à execução não alcança a empresa em recuperação judicial. 3 - Com efeito, em se tratando de embargos à execução, a garantia da execução ou penhora está disciplinada no art. 884, § 6º, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, o qual excetua tão somente as entidades filantrópicas e/ou aqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

Julgados. 4 - Registre-se, ainda, que o art. 899, § 10, da CLT, também incluído pela Lei n° 13.467/2017, dispõe sobre a isenção de depósito recursal em processos que tramitam na fase de conhecimento, não sendo, portanto, aplicável à hipótese destes autos. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 2016-04.2013.5.03.0020, Data de Julgamento: 20/05/2020, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2020);"AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17.

RECONHECIMENTO DE TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA (art. 896, § 1º-A, III, da CLT).

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

FASE DE EXECUÇÃO.

GARANTIA DO JUÍZO X DEPÓSITO JUDICIAL.

ISENÇÃO.

CARACTERÍSTICAS E DISTINÇÕES.

EFEITOS.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida.

O depósito judicial é exigível na fase de conhecimento, enquanto na fase de execução incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT como garantia do juízo por intermédio do depósito do valor ou penhora de bens, bem como o seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução.

Essa diferenciação decorre de uma exegese restritiva do alcance dos institutos assecuratórios do trânsito de ações e recursos, sem que incorra em violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de questão de índole meramente infraconstitucional.

Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 10874-36.2017.5.03.0003, Data de Julgamento: 30/04/2020, Relator Desembargador Convocado: João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020);"RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015, PELA LEI Nº 13.467/17 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST.

EXECUÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Na hipótese, o Regional manteve a sentença pela qual não se conheceu dos embargos à execução da executada, por entender que "o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não leva àdispensa da garantia do juízo na fase de execução".

De fato, o artigo 899, § 10, da CLT, instituído pela Reforma Trabalhista, ao dispor que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial", só se aplica aos processos em fase de conhecimento.

Na fase de execução, incide o disposto no artigo 884, § 6º, da CLT, o qual prevê que "a exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições".

Verifica-se que tal dispositivo isentou da garantia do juízo apenas as entidades filantrópicas, motivo pelo qual é indevida a interpretação extensiva às empresas em recuperação judicial.

Desse modo, nos termos do artigo 884, caput, da CLT, é imprescindível que o juízo esteja integralmente garantido pelo devedor, ou seja, que já tenha havido a indisponibilidade efetiva de bens do executado em valor que abarque a dívida.

Nesse contexto, como a executada não comprovou a garantia total do juízo à época da interposição dos embargos à execução, torna-se inviável o processamento do apelo, porquanto deserto.

Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 702-57.2012.5.03.0020, Data de Julgamento: 19/02/2020, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020);"AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - DESCABIMENTO.

EXECUÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.

AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

O art. 899, § 10, da CLT só se aplica aos processos em fase de conhecimento.

Em execução, incide o disposto no art. 884, § 6º, da CLT, também instituído pela Lei nº 13.467/2017, em que se limitou a isenção de garantia do juízo às entidades filantrópicas. 2.

A não repetição das empresas em recuperação judicial na Seção referente aos embargos à execução implica silêncio eloquente do legislador, não cabendo interpretação extensiva para limitar garantia de crédito trabalhista.

Assim, não garantida a execução por empresa em recuperação judicial, é deserto o apelo.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido". (AIRR - 10070-11.2017.5.03.0022, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 11/09/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019); e"AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LEI 13.467/17.

EXECUÇÃO.

DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO.

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL.

TRANSCENDÊNCIA.

O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, §10, da CLT.

No caso de execução exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2).

Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso.

Agravo de instrumento de que não se conhece em razão de sua deserção". (AIRR - 11785-22.2016.5.03.0023, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 05/06/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2019).Nessa medida, notifique-se a recorrente-executada para pagar e comprovar a garantia do juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.Intime-se. /ibc/DCARC RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
13/07/2024 18:00

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/07/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 10:49

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/07/2024 10:49

Encerrada a conclusão
20/06/2024 10:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
19/06/2024 14:56

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
19/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de SERGIO PEREIRA DE MORAES JUNIOR em 18/06/2024
14/06/2024 07:33

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/06/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
04/06/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
03/06/2024 15:17

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO PEREIRA DE MORAES JUNIOR
03/06/2024 15:17

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/05/2024 12:23

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79
13/05/2024 16:17

Incluído em pauta o processo para 22/05/2024 09:00 Sessão Virtual CJC EM MESA ()
29/04/2024 21:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/04/2024 22:04

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CELIO JUACABA CAVALCANTE
25/04/2024 22:04

Encerrada a conclusão
25/04/2024 22:03

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a CELIO JUACABA CAVALCANTE
03/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de SERGIO PEREIRA DE MORAES JUNIOR em 02/04/2024
21/03/2024 09:32

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
15/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
14/03/2024 14:55

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO PEREIRA DE MORAES JUNIOR
14/03/2024 14:55

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/03/2024 11:17

Conhecido o recurso de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79 e não provido
07/03/2024 10:50

Incluído em pauta o processo para 07/03/2024 10:00 Sala Ajuste CJC SV 28 a 05 03 2024 ()
06/03/2024 17:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/03/2024 17:02

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
05/03/2024 13:50

Conhecido o recurso de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79 e não provido
02/02/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/02/2024
01/02/2024 14:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/02/2024 14:20

Incluído em pauta o processo para 28/02/2024 09:00 Sessão Virtual CJC ()
13/12/2023 10:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/11/2023 11:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
21/11/2023 10:40

Distribuído por dependência
11/05/2023 14:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de SERGIO PEREIRA DE MORAES JUNIOR em 04/05/2023
05/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/05/2023
20/04/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 11:53

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO PEREIRA DE MORAES JUNIOR
18/04/2023 11:53

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/04/2023 15:28

Conhecido o recurso de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79 e não provido
09/03/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/03/2023
08/03/2023 12:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 12:40

Incluído em pauta o processo para 11/04/2023 10:00 Sessão Presencial 11 04 2023 ()
28/02/2023 09:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/02/2023 09:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
28/02/2023 08:48

Retirado de pauta o processo
24/01/2023 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/01/2023
23/01/2023 16:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 16:45

Incluído em pauta o processo para 15/02/2023 09:00 SV CJC ()
17/12/2022 17:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/12/2022 20:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
07/11/2022 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0100124-20.2023.5.01.0070

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Klesia de Sena Lourenco Silva

1ª instância - TRT1

Ajuizamento: 23/02/2023 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0100705-72.2022.5.01.0069

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TRT1

Ajuizamento: 15/08/2022 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0100098-39.2023.5.01.0226

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Andressa Targino Soares de Souza

1ª instância - TRT1

Ajuizamento: 15/02/2023 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0100591-71.2024.5.01.0067

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Welington de Souza Ferreira

1ª instância - TRT1

Ajuizamento: 28/05/2024 10:14

Exibir Processo

Processo nº 0100376-88.2020.5.01.0244

Nome da Parte Ocultada Nos Termos da Res...

Advogado: Arlindo Fiks

1ª instância - TRT1

Ajuizamento: 18/06/2020 10:40

Exibir Processo