25/06/2025 09:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/06/2025 15:32

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB sem efeito suspensivo
24/06/2025 13:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUCIANO MORAES SILVA
24/06/2025 12:53

Juntada a petição de Contraminuta
23/06/2025 09:57

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 09:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c543962 proferido nos autos.

O feito encontra-se na mais perfeita ordem.

O Juízo já se manifestou sobre o requerimento de equiparação à Fazenda Pública nas decisões de ids c0e6dbc e a1ab939.

Entretanto, a análise de admissibilidade do AIAP não cabe a este Juízo, mas à 2ª Instância.

Dê-se ciência ao autor e aguarde-se o prazo de id 1440c66.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de junho de 2025.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ALBERTO DE OLIVEIRA PIMENTEL
19/06/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO DE OLIVEIRA PIMENTEL
19/06/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 16:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
18/06/2025 16:30

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2025 15:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/06/2025 00:18

Decorrido o prazo de ALBERTO DE OLIVEIRA PIMENTEL em 16/06/2025
13/06/2025 04:45

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 04:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1440c66 proferido nos autos.

Ao agravado - Autor.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

ADRIANA PINHEIRO FREITAS Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ALBERTO DE OLIVEIRA PIMENTEL
12/06/2025 19:26

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO DE OLIVEIRA PIMENTEL
12/06/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 15:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
12/06/2025 15:50

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
05/06/2025 00:18

Decorrido o prazo de ALBERTO DE OLIVEIRA PIMENTEL em 04/06/2025
04/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de ALBERTO DE OLIVEIRA PIMENTEL em 03/06/2025
03/06/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
03/06/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 15:54

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/06/2025 15:54

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO DE OLIVEIRA PIMENTEL
02/06/2025 15:53

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/06/2025 13:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
02/06/2025 13:31

Juntada a petição de Agravo de Petição
23/05/2025 00:19

Decorrido o prazo de ALBERTO DE OLIVEIRA PIMENTEL em 22/05/2025
21/05/2025 07:11

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 07:11

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2025
21/05/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0e6dbc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Não conheço dos embargos, ante a ausência da garantia do Juízo.

Registre-se, mais uma vez, que a questão de equiparação à Fazenda Pública, já foi objeto de análise em sentença e Acórdão, ou seja, encontra-se sob o manto da coisa julgada.

Intimem-se.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/05/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/05/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO DE OLIVEIRA PIMENTEL
20/05/2025 15:22

Extinto sem resolução do mérito o incidente Embargos à Execução de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/05/2025 15:15

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a LUCIANO MORAES SILVA
20/05/2025 14:22

Juntada a petição de Embargos à Execução
15/05/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e2629e proferido nos autos.

Nada a deferir.

Em relação a questão de equiparação à Fazenda Pública, o objeto já foi análise em sentença e Acórdão, ou seja, encontra-se sob o manto da coisa julgada.

Em relação aos cálculos, observe a ré que foram homologados os seus, ante a concordância expressa da parte autora.

Dê-se ciência a ré e aguarde-se o prazo para pagamento de id 8dd0fd2.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de maio de 2025.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/05/2025 13:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/05/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 12:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
14/05/2025 12:36

Juntada a petição de Impugnação
13/05/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
13/05/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 08:35

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8dd0fd2 proferida nos autos.

Ante a concordância expressa da parte autora, homologo os cálculos da reclamada de id edc3873.

Intime-se a ré para depositar espontaneamente o crédito exequendo, no prazo máximo de 15 dias úteis, na forma dos arts. 523 caput, do CPC, c/c o art. 883 da CLT e o art. 876, e seu § único, e os § 1º e § 1º-A do art. 879, todos da CLT, observando-se o seguinte: - Crédito Líquido do Autor em R$ 46.628,92, através de guia a ser emitida pela Instituição Financeira Autorizada. - Contribuição previdenciária em R$ 14.304,44, via DARF código 6092. - FGTS a recolher em R$ 2.749,50, através de depósito na conta vinculada do autor. - Honorários Sucumbenciais Advocatícios (adv-autor) em R$ 5.229,56, através de guia a ser emitida pela Instituição Financeira Autorizada. - Custas em R$ 1.378,25, calculadas sobre o valor da condenação,Via GRU Judicial, cód. 18740-2. RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2025.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ALBERTO DE OLIVEIRA PIMENTEL
09/05/2025 08:46

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
09/05/2025 08:46

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO DE OLIVEIRA PIMENTEL
09/05/2025 08:45

Homologada a liquidação
09/05/2025 08:20

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
09/05/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:45

Juntada a petição de Manifestação
08/05/2025 16:37

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO DE OLIVEIRA PIMENTEL
08/05/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 13:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
08/05/2025 12:27

Juntada a petição de Impugnação
24/04/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
23/04/2025 09:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
23/04/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
22/04/2025 09:27

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
08/04/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2fdd216 proferido nos autos.

Intime-se a parte autora para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 30 dias.

Na liquidação devem ser observados os seguintes parâmetros: a) apresentar a planilha da contribuição previdenciária, com a indicação das alíquotas devidas pelo Autor e pelo Réu, observado quanto a este último as alíquotas da empresa e SAT. b) apresentar a planilha de cálculo do imposto de renda, com base no disposto no § 9º do art 12-A da Lei 7713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011. c) RECOMENDA-SE QUE OS CÁLCULOS SEJAM ELABORADOS NO PJE CALC E JUNTADOS NO FORMATO PJC.

TAL PROCEDIMENTO ACARRETARÁ EM UMA MAIOR CELERIDADE, UMA VEZ QUE, EM CASO DE PROMOÇÕES E CONFORME O CASO, A PRÓPRIA CONTADORIA PODERÁ EFETUAR AS DEVIDAS RETIFICAÇÕES AO INVÉS DO AUTOR SER NOTIFICADO PARA FAZÊ-LO.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de abril de 2025.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ALBERTO DE OLIVEIRA PIMENTEL
07/04/2025 17:37

Juntada a petição de Manifestação
07/04/2025 11:29

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO DE OLIVEIRA PIMENTEL
07/04/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 08:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
07/04/2025 07:43

Juntada a petição de Manifestação
17/02/2025 08:27

Publicado(a) o(a) intimação em 18/02/2025
17/02/2025 08:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 094abcc proferido nos autos.

Intime-se a reclamada para comprovar a seguinte obrigação de fazer: cumprir com a revisão do PCCS e as cláusulas de seus acordos coletivos para com o reclamante, efetuando o novo enquadramento com a elevação do nível referencial de 55 para 66, faixa salarial e salário a partir de outubro de 2018, efetuando as respectivas anotações na CTPS do reclamante.

Prazo de 30 dias, sob multa diária de R$ 500,00, limitada ao ao valor da causa.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de fevereiro de 2025.

LUCIANO MORAES SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/02/2025 15:43

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
14/02/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
14/02/2025 14:19

Iniciada a liquidação
14/02/2025 14:19

Transitado em julgado em 10/02/2025
14/02/2025 13:02

Recebidos os autos para prosseguir
04/12/2023 08:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/12/2023 18:25

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ALBERTO DE OLIVEIRA PIMENTEL sem efeito suspensivo
01/12/2023 07:41

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
30/11/2023 23:53

Juntada a petição de Contrarrazões
22/11/2023 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2023
22/11/2023 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2023 11:43

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
19/11/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2023 05:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
17/11/2023 17:45

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/11/2023 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 17/11/2023
17/11/2023 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2023 13:17

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/11/2023 13:17

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO DE OLIVEIRA PIMENTEL
15/11/2023 13:16

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 40,00
15/11/2023 13:16

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ALBERTO DE OLIVEIRA PIMENTEL
28/09/2023 14:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI
27/09/2023 14:50

Audiência una realizada (27/09/2023 09:20 67VTRJ - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/09/2023 16:35

Juntada a petição de Contestação
22/09/2023 12:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/07/2023 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 18/07/2023
19/07/2023 00:05

Decorrido o prazo de ALBERTO DE OLIVEIRA PIMENTEL em 18/07/2023
05/07/2023 00:19

Decorrido o prazo de ALBERTO DE OLIVEIRA PIMENTEL em 04/07/2023
27/06/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2023
27/06/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 12:12

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
26/06/2023 12:12

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO DE OLIVEIRA PIMENTEL
26/06/2023 12:12

Expedido(a) intimação a(o) ALBERTO DE OLIVEIRA PIMENTEL
26/06/2023 12:05

Audiência una designada (27/09/2023 09:20 67VTRJ - 67ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/06/2023 12:05

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 22:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
20/06/2023 21:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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