04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3ebf02 proferida nos autos.

Vistos, etc.Considerando-se os termos da lei municipal juntada pelo 2º reclamado no ID d344942, sendo sua vigência anterior ao trânsito em julgado da sentença proferida no presente processo, há que aplicar o teto previsto na referida norma municipal para fins de expedição de RPV, conforme requerido na petição de ID 9e08617, tendo em vista o que estabelece o art. 100, § 4º da CF/88, bem como o valor do crédito exequendo.Dessa forma, defiro o requerimento de expedição de precatório formulado pelo 2º reclamado.Notifiquem-se as partes para ciência da presente decisão.Decorrido o prazo, expeçam-se os competentes precatórios pelos valores atualizados da execução, com exclusão das custas, tendo em vista a isenção legal conferida ao 2º reclamado por força do art. 790-A, I da CLT.Após a confecção dos precatórios, notifiquem-se as partes para ciência e manifestações, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 dias, observado o prazo em dobro ao reclamado.Decorrido o prazo sem impugnações, remetam-se o precatório à Secretaria de Precatórios, via GPREC, aguardando-se quanto aos pagamentos.

BARRA DO PIRAI/RJ, 02 de julho de 2024.

RENATO ALVES VASCO PEREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
06/12/2023 11:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
01/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES em 30/11/2023
09/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/11/2023
09/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de IVETE LUIZA DOS SANTOS SILVA em 08/11/2023
24/10/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/10/2023
24/10/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/10/2023
24/10/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 15:31

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
23/10/2023 15:31

Expedido(a) intimação a(o) IVETE LUIZA DOS SANTOS SILVA
23/10/2023 15:31

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES
10/10/2023 15:19

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES - CNPJ: 29.***.***/0001-53 e não provido
19/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/09/2023
18/09/2023 15:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 15:47

Incluído em pauta o processo para 03/10/2023 11:00 CRVMB ()
06/09/2023 16:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/08/2023 10:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
16/08/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
04/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo