16/09/2025 20:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/09/2025 14:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA LETICIA GONCALVES
10/09/2025 10:31

Distribuído por dependência/prevenção
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43c7d74 proferido nos autos.

Vistos.

Considerando que na sentença anexada sob o id 061934d constou tão somente: "Juros e correção monetária, ex vi legis, devendo ser observado para efeito de cálculo o entendimento contido nas Súmulas 200 e 381, do C.TST.", com esteio na decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do processo RR – 713-03.2010.5.04.0029, decido aplicar as seguintes regras para a atualização dos débitos trabalhistas: a) fase pré-judicial: o IPCA-E acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); e b) fase judicial: - nas ações ajuizadas até 29/08/202: do ajuizamento até 29/08/202, a taxa SELIC Simples, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Taxa SELIC Simples - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406; - nas ações ajuizadas a partir de 30/08/2024: no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Taxa SELIC Simples - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.

Dispõe o artigo 323 do CPC que na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

Portanto, as parcelas são devidas após a data do ajuizamento quando íntegro o contrato de trabalho e mantidas as condições fáticas que embasaram a condenação, o que, no caso, se deu até o óbito do autor.

Ante a certidão da Contadoria do Juízo, nomeio como perita do Juízo, Maysa Infante, que deverá ser intimado para estimar seus honorários.

Vindo a resposta, intime-se a ré para o pagamento, em dez dias, sob pena de constrição.

Comprovado o pagamento, intimem-se as partes e o perito ao início da perícia, com prazo de trinta dias para entrega do laudo.

Os cálculos deverão ser apresentados no sistema PjeCalc, atentando o perito para a importância de fazer o envio do arquivo ".pjc" ao sistema PJe, o que permitirá os ajustes imediatos nos cálculos e futuras atualizações pela contadoria, contribuindo assim para a celeridade processual.

Vindo o laudo pericial, expeça-se alvará ao perito, com ciência aos litigantes para se manifestarem, no prazo de dez dias.

Na hipótese de impugnação/manifestação das partes, intime-se o perito para pronunciamento, no mesmo prazo, observado o limite de uma impugnação para cada parte, por medida de celeridade e economia processual.

Tudo cumprido, ao calculista para verificação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de março de 2025.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO BERJ S.A.
22/10/2024 12:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de BANCO BRADESCO BERJ S.A. em 17/10/2024
18/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de ANA CRISTINA GONCALVES em 17/10/2024
04/10/2024 02:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 02:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 02:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO BERJ S.A.
03/10/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA GONCALVES
02/10/2024 15:22

Conhecido o recurso de ANA CRISTINA GONCALVES - CPF: *47.***.*35-68 e provido
19/09/2024 10:56

Incluído em pauta o processo para 01/10/2024 09:30 SALA PRESENCIAL 1 ()
18/09/2024 13:36

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
18/09/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
18/09/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) BANCO BRADESCO BERJ S.A.
17/09/2024 11:23

Expedido(a) intimação a(o) ANA CRISTINA GONCALVES
21/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/08/2024
20/08/2024 13:50

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/08/2024 13:50

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 10:00 SALA VIRTUAL - CMSPS ()
05/08/2024 12:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/08/2024 10:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
31/07/2024 18:44

Distribuído por sorteio
03/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8c9f330 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dessa forma, extingo o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV do CPC.Intime-se.Decorrido o prazo, certifique-se a inexistência de saldo e arquivem-se os autos definitivamente.

JOSE DANTAS DINIZ NETO Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

TipoProcessoDocumento#739 • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo