09/04/2025 11:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de HIGH PREMIUM SERVICE EIRELI em 04/04/2025
05/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de ITALO VIANA SANTOS em 04/04/2025
05/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA em 04/04/2025
26/03/2025 03:47

Publicado(a) o(a) edital em 25/03/2025
26/03/2025 03:47

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 05:40

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/03/2025
24/03/2025 05:40

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 05:40

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/03/2025
24/03/2025 05:40

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100173-73.2024.5.01.0281 7ª Turma Gabinete 41 Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL RECORRENTE: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA, ITALO VIANA SANTOS RECORRIDO: ITALO VIANA SANTOS, HIGH PREMIUM SERVICE EIRELI, PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Sétima do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da segunda ré a fim de que quando e se a execução lhe for direcionada, observem-se os limites de sua responsabilidade, e DAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante, para: (i) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho; (ii) condenar as rés, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de aviso prévio indenizado de 33 dias e, ante sua projeção, acrescer 1/12 nas verbas quitadas a título de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, e 13º salário proporcional de 2023; (iii) condenar as rés, sendo a segunda de forma subsidiária,ao pagamento das indenizações substitutivas do valor do seguro-desemprego e dos depósitos que deveriam ter sido realizados no FGTS, inclusive com a indenização de 40% sobre o montante devido por força do que dispõe o § 1º do art. 18 da Lei 8.036/90, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. Diante da majoração da condenação, ajusta-se o seu valor para R$ 55.000,00 e custas de R$ 1.100,00, nos termos da Instrução Normativa nº 3/93 do TST. Para os fins da Lei n° 10.035/2.000, que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da CLT, declara-se que as parcelas ora deferidas possuem natureza salarial, à exceção do aviso prévio e sua projeção sobre as férias + 1/3, indenização compensatória de 40% sobre o FGTS e indenização equivalente ao seguro-desemprego.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

FREDERICO GUILHERME CUNHA LOPES DE OLIVEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - HIGH PREMIUM SERVICE EIRELI
21/03/2025 09:36

Expedido(a) edital a(o) HIGH PREMIUM SERVICE EIRELI
21/03/2025 09:36

Expedido(a) intimação a(o) ITALO VIANA SANTOS
21/03/2025 09:36

Expedido(a) intimação a(o) PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA
19/03/2025 10:28

Conhecido o recurso de PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA - CNPJ: 17.***.***/0001-35 e provido em parte
19/03/2025 10:28

Conhecido o recurso de ITALO VIANA SANTOS - CPF: *40.***.*58-27 e provido
12/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/02/2025
11/02/2025 08:17

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/02/2025 08:16

Incluído em pauta o processo para 12/03/2025 13:00 Principal 13hs ()
17/12/2024 06:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/08/2024 09:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
26/08/2024 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
15/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo