15/08/2024 12:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
14/08/2024 17:10

Juntada a petição de Contraminuta
08/08/2024 12:38

Juntada a petição de Contrarrazões
08/08/2024 12:36

Juntada a petição de Contrarrazões
01/08/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
01/08/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) MOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPACOES LTDA
31/07/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) VANDERLIANA DA SILVA GARCEZ
31/07/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) MOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPACOES LTDA
31/07/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 11:30

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
29/07/2024 20:13

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/07/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 30908f1 proferida nos autos.

Recurso de RevistaRecorrente(s):CASA & VIDEO BRASIL S.ARecorrido(a)(s):VANDERLIANA DA SILVA GARCEZ e outro PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 27/05/2024 - Id. 5a894de; recurso interposto em 03/06/2024 - Id. 1b2bf10).Regular a representação processual (Id. 8e09d7a ).Satisfeito o preparo (Id. cb17323).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / CompetênciaResponsabilidade Solidária/Subsidiária / Sucessão de EmpregadoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa JulgadaRescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta GraveAlegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LV; artigo 114, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Lei nº 11101/2005, artigo 60; artigo 141; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 482.- divergência jurisprudencial .Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se. mgbcg/8805 RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/07/2024 18:25

Expedido(a) intimação a(o) CASA & VIDEO BRASIL S.A
15/07/2024 18:24

Não admitido o Recurso de Revista de CASA & VIDEO BRASIL S.A
26/06/2024 15:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
25/06/2024 20:56

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de VANDERLIANA DA SILVA GARCEZ em 04/06/2024
05/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de MOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPACOES LTDA em 04/06/2024
03/06/2024 16:59

Juntada a petição de Manifestação
03/06/2024 16:49

Juntada a petição de Recurso de Revista
27/05/2024 11:18

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
21/05/2024 01:46

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/05/2024
21/05/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
21/05/2024 01:46

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/05/2024
21/05/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
21/05/2024 01:46

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/05/2024
21/05/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
19/05/2024 18:17

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
19/05/2024 18:17

Expedido(a) intimação a(o) VANDERLIANA DA SILVA GARCEZ
19/05/2024 18:17

Expedido(a) intimação a(o) MOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPACOES LTDA
19/05/2024 18:17

Expedido(a) intimação a(o) CASA & VIDEO BRASIL S.A
02/05/2024 11:02

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CASA & VIDEO BRASIL S.A - CNPJ: 11.***.***/0001-63
05/04/2024 14:56

Incluído em pauta o processo para 24/04/2024 09:00 Sessão Virtual ED CJC ()
27/02/2024 10:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/02/2024 10:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
24/02/2024 00:02

Decorrido o prazo de MOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPACOES LTDA em 23/02/2024
24/02/2024 00:02

Decorrido o prazo de VANDERLIANA DA SILVA GARCEZ em 23/02/2024
24/02/2024 00:02

Decorrido o prazo de MOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPACOES LTDA em 23/02/2024
20/02/2024 08:54

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/02/2024 13:06

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
08/02/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2024
08/02/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
08/02/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2024
08/02/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
08/02/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2024
08/02/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
08/02/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2024
08/02/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
08/02/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2024
08/02/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
07/02/2024 08:45

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
07/02/2024 08:45

Expedido(a) intimação a(o) MOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPACOES LTDA
07/02/2024 08:45

Expedido(a) intimação a(o) CASA & VIDEO BRASIL S.A
07/02/2024 08:45

Expedido(a) intimação a(o) VANDERLIANA DA SILVA GARCEZ
07/02/2024 08:45

Expedido(a) intimação a(o) MOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPACOES LTDA
07/02/2024 08:45

Expedido(a) intimação a(o) CASA & VIDEO BRASIL S.A
30/01/2024 11:24

Conhecido o recurso de CASA & VIDEO BRASIL S.A - CNPJ: 11.***.***/0001-63 e não provido
30/01/2024 11:24

Conhecido o recurso de MOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-10 e não provido
02/12/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/12/2023
01/12/2023 16:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 16:36

Incluído em pauta o processo para 24/01/2024 09:00 SV CJC ()
09/11/2023 10:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/11/2023 11:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
18/10/2023 16:36

Alterada a classe processual de Agravo Regimental Trabalhista (1005) para Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo (11886)
06/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de MOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPACOES LTDA em 05/10/2023
06/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de CASA & VIDEO BRASIL S.A em 05/10/2023
06/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de VANDERLIANA DA SILVA GARCEZ em 05/10/2023
23/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2023
23/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 15:07

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
22/09/2023 15:07

Expedido(a) intimação a(o) MOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPACOES LTDA
22/09/2023 15:07

Expedido(a) intimação a(o) CASA & VIDEO BRASIL S.A
22/09/2023 15:07

Expedido(a) intimação a(o) VANDERLIANA DA SILVA GARCEZ
05/09/2023 11:00

Não conhecido(s) o(s) Agravo Regimental / de MOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-10 / null
10/08/2023 16:36

Incluído em pauta o processo para 30/08/2023 09:00 SV ED CJC ()
10/08/2023 11:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/08/2023 11:48

Conclusos os autos para julgamento do Agravo Regimental a CELIO JUACABA CAVALCANTE
09/08/2023 10:00

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo (11886) para Agravo Regimental Trabalhista (1005)
03/08/2023 11:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/08/2023 18:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
02/08/2023 16:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/08/2023 16:01

Conclusos os autos para julgamento do Agravo Regimental a CELIO JUACABA CAVALCANTE
17/07/2023 16:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/07/2023 16:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
10/07/2023 15:22

Juntada a petição de Agravo Regimental
06/07/2023 00:04

Decorrido o prazo de MOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPACOES LTDA em 05/07/2023
28/06/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2023
28/06/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 12:58

Expedido(a) intimação a(o) MOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPACOES LTDA
27/06/2023 12:57

Não concedida a assistência judiciária gratuita a MOBILITA LICENCIAMENTOS DE MARCAS E PARTICIPACOES LTDA
23/06/2023 14:45

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
06/06/2023 09:30

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
05/06/2023 19:51

Determinada a requisição de informações
27/05/2023 01:22

Conclusos os autos para despacho a CELIO JUACABA CAVALCANTE
23/05/2023 17:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
31/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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