28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100159-31.2022.5.01.0226 2ª Turma Gabinete 51 Relatora: ROSANE RIBEIRO CATRIB AGRAVANTE: ALCAFLUOR AGUAS MINERAIS LTDA - ME AGRAVADO: LUIZ GUILHERME CHALFUM DA COSTA, MARQUES ROLLO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP, OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, RIO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA Para ciência do acórdão de id 17cfcfc. RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de março de 2025.

SIMONE DANTAS DA SILVA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUILHERME CHALFUM DA COSTA
28/07/2024 12:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/07/2024 03:01

Decorrido o prazo de OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 26/07/2024
25/07/2024 00:29

Decorrido o prazo de RIO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 24/07/2024
25/07/2024 00:29

Decorrido o prazo de MARQUES ROLLO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP em 24/07/2024
23/07/2024 11:25

Juntada a petição de Contraminuta
17/07/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2d1e48a proferida nos autos.

DECISÃO - PJe-JTVistos, etc.Mantenho a decisão agravada.Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do Agravo de Petição interposto pelo 2º réu.Aos agravados, sendo o 3º réu por edital.Vindo a contraminuta ou decorrido o prazo in albis, subam os autos ao e.

TRT, com as nossas homenagens.ccb NOVA IGUACU/RJ, 16 de julho de 2024.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/07/2024 16:25

Expedido(a) intimação a(o) RIO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
16/07/2024 16:25

Expedido(a) intimação a(o) MARQUES ROLLO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP
16/07/2024 16:25

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUILHERME CHALFUM DA COSTA
16/07/2024 16:24

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ALCAFLUOR AGUAS MINERAIS LTDA - ME sem efeito suspensivo
16/07/2024 13:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
16/07/2024 03:30

Publicado(a) o(a) edital em 16/07/2024
16/07/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2024
16/07/2024 00:17

Decorrido o prazo de RIO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 15/07/2024
16/07/2024 00:17

Decorrido o prazo de LUIZ GUILHERME CHALFUM DA COSTA em 15/07/2024
16/07/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE NOVA IGUAÇU CumSen 0100159-31.2022.5.01.0226 EXEQUENTE: LUIZ GUILHERME CHALFUM DA COSTA EXECUTADO: MARQUES ROLLO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP E OUTROS (3) EDITAL DE NOTIFICAÇÃOO/A MM.

Juiz(a) MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE da 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para toma ciência da sentença de id c8e3911:" ALCAFLUOR ÁGUAS MINERAIS LTDA - ME, 2ª Reclamada, opôs embargos à execução, pelos fundamentos aduzidos no ID. 997db84, alegando, em síntese, nulidade de citação e inexistência de grupo econômico.O juízo se encontra garantido através dos depósitos judiciais de ID 2a04cfc e 1b1a426 e depósito recursal ao ID. ef3734f dos autos principais - ATOrd 0100883-06.2020.5.01.0226.Manifestação do Autor sob o ID. 1f0fb8e. Por preenchidos os pressupostos processuais, conheço dos embargos à execução.É o relatório.Passo a decidir.FUNDAMENTAÇÃODA NULIDADE DE CITAÇÃOA Embargante requer que seja reconhecida a nulidade da citação da empresa, por não observado o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 841 da CLT., nos autos principais ATOrd 0100883-06.2020.5.01.0226, alega, em suma, ausência de citação, que só tomou conhecimento na presente na fase de execução. Observa-se pelos contratos sociais da 1ª e da 2ª Rés coligidos aos IDs 141e778 e 11337fa anexados na presente ação, respectivamente, que os sócios senhores Lenita Oliveira dos Santos Rodrigues, CPF: *39.***.*80-87 e Emílio Rodrigues Rios, CPF: *50.***.*35-34, são únicos sócios na qualidade de administradores de ambas empresas à época e, não por acaso, constituíram o mesmo patrono para ambas as empresas nas duas ações.Segundo art. 239, § 1º, do CPC/2015, " a falta ou nulidade da citação pode ser suprida pelo comparecimento espontâneo do réu ou do executado.", fluindo a partir desta data o prazo para apresentação da defesa.Assim, considero que na ação principal - ATOrd 0100883-06.2020.5.01.0226, na fase de conhecimento, houve o comparecimento espontâneo da 2ª Ré ALCAFLUOR ÁGUAS MINERAIS LTDA - ME, CNPJ: 86.***.***/0001-51, representada por seus procuradores, conforme documento ao id dfe7ff3 - fls.105, representada pelos sócios administradores Lenita Oliveira dos Santos Rodrigues e Emílio Rodrigues Rios, tendo este como signatário. Conforme o art. 1.022 do Código Civil, a sociedade adquire direitos, assume obrigações e procede judicialmente por meio de administradores com poderes especiais ou, não os havendo, por intermédio de qualquer administrador.Os sócios supracitados têm qualidade de administradores da sociedade e exercícios de seus respectivos poderes enquanto constar tal previsão no contrato social, o que os torna legítimos representantes da pessoa jurídica em Juízo, ativa e passivamente (art. 75, VIII, do CPC).Deste modo, ante o comparecimento espontâneo da 2ª reclamada, representada por procuradores constituídos por sócio da pessoa jurídica com poder de administrador, não há que se falar em nulidade da citação.Rejeito a preliminar.DO GRUPO ECONÔMICOPretende a Embargante em suas alegações que seja afastada sua condenação solidária atribuída em sentença dos autos principais, afirma inexistência de grupo econômico, que não há parceria entre as empresas, muito menos outra empresa administrando a mesma, estando, portanto, ausentes os requisitos dos §2º e §3º do art. 2º da CLT.O artigo 502 do CPC de 2015 denomina coisa julgada material como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, que não é mais sujeita a recurso.Além da coisa julgada ter o escopo de tornar imutável uma decisão, o instituto jurídico em debate possui relação direta com o princípio da segurança jurídica.

Tamanha importância tem este princípio, que a Constituição da Republica Federativa do Brasil o consagrou como garantia fundamental, em seu art. 5º, inciso XXXVI, vejamos:"Art. 5º.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada."A coisa julgada material se caracteriza pela imutabilidade do mérito da demanda.

Assim, a matéria que for apreciada, transitando-se em julgado, não poderá mais ser objeto de discussão, caso isso ocorra, haverá ofensa à coisa julgada material.Nos presentes autos, houve o reconhecimento do vínculo trabalhista entre a parte reclamante e a Embargante, em sentença transitada em julgado, não sendo assim cabível desconstituir o julgado por medida processual inerente a fase de execução, ante a sua imutabilidade.DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉDiante dos fundamentos consignados nesta decisão, improcede o requerimento de condenação da Embargante em multa por litigância de má-fé, porquanto não verificada nenhuma das hipóteses elencadas no art. 793-B da CLT.DISPOSITIVOPelo exposto, CONHEÇO dos presentes embargos à execução, por tempestivos, para, no mérito, NÃO OS ACOLHER, conforme fundamentação supra que a este decisum integra.Custas de R$ 44,26, pela Embargante, nos termos do art. 789-A, V, da CLT.Intimem-se.Decorrido o prazo in albis, expeça-se alvará aos credores ao ID. ef3734f.

Dê-se ciência.Após, venham os autos conclusos para o encerramento da execução. "Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronicoE para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

NOVA IGUACU/RJ, 15 de julho de 2024.JOSE LUIZ DE CASTRO CARAMAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/07/2024 12:43

Juntada a petição de Agravo de Petição
15/07/2024 10:03

Expedido(a) edital a(o) OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME
03/07/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
02/07/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) RIO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
02/07/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) ALCAFLUOR AGUAS MINERAIS LTDA - ME
02/07/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) MARQUES ROLLO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP
02/07/2024 13:17

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUILHERME CHALFUM DA COSTA
02/07/2024 13:16

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de ALCAFLUOR AGUAS MINERAIS LTDA - ME
01/07/2024 16:41

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
01/07/2024 16:41

Encerrada a conclusão
26/06/2024 17:18

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
26/06/2024 17:17

Iniciada a execução
11/06/2024 00:26

Decorrido o prazo de OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 10/06/2024
08/06/2024 00:51

Decorrido o prazo de RIO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 07/06/2024
08/06/2024 00:51

Decorrido o prazo de MARQUES ROLLO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP em 07/06/2024
06/06/2024 00:26

Decorrido o prazo de OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 05/06/2024
06/06/2024 00:24

Decorrido o prazo de RIO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 05/06/2024
06/06/2024 00:24

Decorrido o prazo de ALCAFLUOR AGUAS MINERAIS LTDA - ME em 05/06/2024
06/06/2024 00:24

Decorrido o prazo de MARQUES ROLLO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP em 05/06/2024
30/05/2024 03:34

Publicado(a) o(a) edital em 03/06/2024
30/05/2024 03:34

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
29/05/2024 10:40

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2024 09:27

Expedido(a) edital a(o) OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME
29/05/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
29/05/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
28/05/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) RIO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
28/05/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) MARQUES ROLLO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP
28/05/2024 16:17

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUILHERME CHALFUM DA COSTA
28/05/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 08:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
25/05/2024 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
25/05/2024 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2024
25/05/2024 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
25/05/2024 03:35

Publicado(a) o(a) edital em 27/05/2024
25/05/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/05/2024
25/05/2024 00:32

Decorrido o prazo de RIO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 24/05/2024
25/05/2024 00:32

Decorrido o prazo de LUIZ GUILHERME CHALFUM DA COSTA em 24/05/2024
24/05/2024 15:02

Juntada a petição de Embargos à Execução
24/05/2024 09:09

Expedido(a) edital a(o) OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME
23/05/2024 17:39

Expedido(a) intimação a(o) RIO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
23/05/2024 17:39

Expedido(a) intimação a(o) ALCAFLUOR AGUAS MINERAIS LTDA - ME
23/05/2024 17:39

Expedido(a) intimação a(o) MARQUES ROLLO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP
23/05/2024 17:39

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUILHERME CHALFUM DA COSTA
23/05/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
20/05/2024 09:37

Juntada a petição de Manifestação
17/05/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
17/05/2024 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 17/05/2024
17/05/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/05/2024
16/05/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) RIO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
16/05/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) ALCAFLUOR AGUAS MINERAIS LTDA - ME
16/05/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) MARQUES ROLLO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP
16/05/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUILHERME CHALFUM DA COSTA
16/05/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 13:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
13/05/2024 16:38

Juntada a petição de Manifestação
10/05/2024 01:24

Decorrido o prazo de PORTO RESERVA EMPREENDIMENTOS LTDA em 09/05/2024
08/05/2024 10:14

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2024 18:10

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2024 18:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/05/2024 17:06

Juntada a petição de Manifestação
07/05/2024 17:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/04/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
29/04/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) PORTO RESERVA EMPREENDIMENTOS LTDA
29/04/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) MARQUES ROLLO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP
29/04/2024 13:21

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUILHERME CHALFUM DA COSTA
29/04/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 17:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
04/04/2024 01:07

Decorrido o prazo de RIO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 03/04/2024
04/04/2024 01:07

Decorrido o prazo de OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 03/04/2024
04/04/2024 01:07

Decorrido o prazo de ALCAFLUOR AGUAS MINERAIS LTDA - ME em 03/04/2024
02/04/2024 10:06

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2024 17:34

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2024 17:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/03/2024 01:29

Publicado(a) o(a) edital em 01/04/2024
27/03/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2024
27/03/2024 01:29

Publicado(a) o(a) edital em 01/04/2024
27/03/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2024
27/03/2024 01:29

Publicado(a) o(a) edital em 01/04/2024
27/03/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2024
26/03/2024 10:19

Expedido(a) edital a(o) RIO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
26/03/2024 10:19

Expedido(a) edital a(o) OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME
26/03/2024 10:19

Expedido(a) edital a(o) ALCAFLUOR AGUAS MINERAIS LTDA - ME
25/03/2024 18:17

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2024 18:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/03/2024 10:31

Juntada a petição de Manifestação
21/03/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2024
21/03/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
21/03/2024 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2024
21/03/2024 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2024
19/03/2024 21:21

Expedido(a) intimação a(o) PORTO RESERVA EMPREENDIMENTOS LTDA
19/03/2024 21:21

Expedido(a) intimação a(o) MARQUES ROLLO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP
19/03/2024 21:21

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUILHERME CHALFUM DA COSTA
19/03/2024 21:20

Homologada a liquidação
19/03/2024 17:04

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
08/03/2024 09:40

Juntada a petição de Manifestação
18/11/2023 02:43

Decorrido o prazo de RIO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 17/11/2023
18/11/2023 02:43

Decorrido o prazo de OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 17/11/2023
18/11/2023 02:43

Decorrido o prazo de ALCAFLUOR AGUAS MINERAIS LTDA - ME em 17/11/2023
04/11/2023 02:21

Publicado(a) o(a) edital em 06/11/2023
04/11/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2023 02:21

Publicado(a) o(a) edital em 06/11/2023
04/11/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2023 02:21

Publicado(a) o(a) edital em 06/11/2023
04/11/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2023 09:16

Expedido(a) edital a(o) RIO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
03/11/2023 09:16

Expedido(a) edital a(o) OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME
03/11/2023 09:16

Expedido(a) edital a(o) ALCAFLUOR AGUAS MINERAIS LTDA - ME
12/10/2023 00:06

Decorrido o prazo de PORTO RESERVA EMPREENDIMENTOS LTDA em 11/10/2023
12/10/2023 00:06

Decorrido o prazo de LUIZ GUILHERME CHALFUM DA COSTA em 11/10/2023
11/10/2023 10:33

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
29/09/2023 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2023
29/09/2023 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2023 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2023
29/09/2023 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 16:46

Expedido(a) intimação a(o) PORTO RESERVA EMPREENDIMENTOS LTDA
27/09/2023 16:46

Expedido(a) intimação a(o) MARQUES ROLLO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP
27/09/2023 16:46

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUILHERME CHALFUM DA COSTA
27/09/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 15:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
01/07/2023 00:12

Decorrido o prazo de LUIZ GUILHERME CHALFUM DA COSTA em 30/06/2023
29/06/2023 12:25

Juntada a petição de Impugnação
17/06/2023 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2023
17/06/2023 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2023 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2023
17/06/2023 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 16:50

Expedido(a) intimação a(o) MARQUES ROLLO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP
15/06/2023 16:50

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUILHERME CHALFUM DA COSTA
15/06/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 15:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
02/02/2023 11:42

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
25/01/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
25/01/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 12:02

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUILHERME CHALFUM DA COSTA
24/01/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 21:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
11/10/2022 10:23

Alterada a classe processual de Cumprimento Provisório de Sentença (157) para Cumprimento de sentença (156)
26/09/2022 09:57

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
24/09/2022 00:13

Decorrido o prazo de RIO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 23/09/2022
24/09/2022 00:13

Decorrido o prazo de OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 23/09/2022
24/09/2022 00:13

Decorrido o prazo de ALCAFLUOR AGUAS MINERAIS LTDA - ME em 23/09/2022
23/09/2022 18:42

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação de cálculos )
23/09/2022 18:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
13/09/2022 01:42

Publicado(a) o(a) edital em 13/09/2022
13/09/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 01:42

Publicado(a) o(a) edital em 13/09/2022
13/09/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 01:42

Publicado(a) o(a) edital em 13/09/2022
13/09/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 14:29

Expedido(a) edital a(o) ALCAFLUOR AGUAS MINERAIS LTDA - ME
12/09/2022 14:29

Expedido(a) edital a(o) OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME
12/09/2022 14:29

Expedido(a) edital a(o) RIO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
31/08/2022 00:13

Decorrido o prazo de PORTO RESERVA EMPREENDIMENTOS LTDA em 30/08/2022
31/08/2022 00:13

Decorrido o prazo de MARQUES ROLLO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP em 30/08/2022
31/08/2022 00:13

Decorrido o prazo de LUIZ GUILHERME CHALFUM DA COSTA em 30/08/2022
24/08/2022 11:04

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação de cálculos)
12/08/2022 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2022
12/08/2022 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2022 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2022
12/08/2022 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 23:46

Expedido(a) intimação a(o) PORTO RESERVA EMPREENDIMENTOS LTDA
10/08/2022 23:46

Expedido(a) intimação a(o) MARQUES ROLLO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP
10/08/2022 23:46

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUILHERME CHALFUM DA COSTA
10/08/2022 23:45

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 13:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
30/06/2022 17:37

Juntada a petição de Manifestação (Pet. Procuração e Patrono)
23/06/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2022
23/06/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2022
23/06/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 15:49

Expedido(a) intimação a(o) PORTO RESERVA EMPREENDIMENTOS LTDA
22/06/2022 15:49

Expedido(a) intimação a(o) MARQUES ROLLO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP
22/06/2022 15:49

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUILHERME CHALFUM DA COSTA
22/06/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 11:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
16/06/2022 00:08

Decorrido o prazo de PORTO RESERVA EMPREENDIMENTOS LTDA em 15/06/2022
14/06/2022 18:05

Juntada a petição de Manifestação (Pet. Chamamento de feito a ordem)
31/05/2022 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2022
31/05/2022 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 31/05/2022
31/05/2022 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2022 00:09

Decorrido o prazo de RIO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA em 27/05/2022
28/05/2022 00:09

Decorrido o prazo de OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME em 27/05/2022
28/05/2022 00:09

Decorrido o prazo de ALCAFLUOR AGUAS MINERAIS LTDA - ME em 27/05/2022
28/05/2022 00:09

Decorrido o prazo de MARQUES ROLLO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP em 27/05/2022
27/05/2022 21:38

Expedido(a) intimação a(o) PORTO RESERVA EMPREENDIMENTOS LTDA
27/05/2022 21:38

Expedido(a) intimação a(o) MARQUES ROLLO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP
27/05/2022 21:38

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUILHERME CHALFUM DA COSTA
27/05/2022 21:37

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 21:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
27/05/2022 17:12

Juntada a petição de Manifestação (Pet. Impugnação de calculos)
13/05/2022 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2022
13/05/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 01:40

Publicado(a) o(a) edital em 13/05/2022
13/05/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 01:40

Publicado(a) o(a) edital em 13/05/2022
13/05/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 01:40

Publicado(a) o(a) edital em 13/05/2022
13/05/2022 01:40

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 14:25

Expedido(a) edital a(o) RIO MIX INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
12/05/2022 14:25

Expedido(a) edital a(o) ALCAFLUOR AGUAS MINERAIS LTDA - ME
12/05/2022 14:25

Expedido(a) edital a(o) OESTE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME
12/05/2022 14:25

Expedido(a) intimação a(o) MARQUES ROLLO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - EPP
12/05/2022 00:11

Decorrido o prazo de LUIZ GUILHERME CHALFUM DA COSTA em 11/05/2022
06/05/2022 23:17

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 16:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
05/05/2022 15:53

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos (Apresentação de Cálculos)
28/04/2022 00:11

Decorrido o prazo de LUIZ GUILHERME CHALFUM DA COSTA em 27/04/2022
13/04/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 18/04/2022
13/04/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2022 16:24

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUILHERME CHALFUM DA COSTA
11/04/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 16:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
11/04/2022 11:34

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos (Apresentação de Cálculos)
06/04/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 06/04/2022
06/04/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2022 13:17

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ GUILHERME CHALFUM DA COSTA
05/04/2022 13:16

Iniciada a liquidação
30/03/2022 13:03

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
14/03/2022 13:03

Conclusos os autos para decisão (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
08/03/2022 14:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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