19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d82d8cb proferido nos autos.

Nomeio o réu FRANCISCO JAVIER LOMAS FERNANDEZ como fiel depositário do imóvel penhorado, devendo ser intimado para ciência de sua nomeação e da penhora de #id:8202e44, por 5 dias.

No mesmo prazo, deverá o autor tomar ciência da referida penhora.

Decorrido o prazo sem oposição de embargos, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de agosto de 2025.

AMANDA DINIZ SILVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PEDRO HONORIO SOBRINHO
30/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b558763 proferido nos autos.

Aguarde-se a devolução do mandado de #id:98002b3.

Cumprida a diligência, voltem conclusos para análise das manifestações das partes.

RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2025.

DANIELA HALINE BANNAK Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PEDRO HONORIO SOBRINHO
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ba98168 proferido nos autos.

Visto, etc.

Alega, o réu Francisco, que a casa da Rua do Cardo, 830, seria impenhorável, por tratar-se de bem de família, sendo seu único imóvel e usado para fins de moradia sua e de sua família.

A Lei nº 8.009/90 visa proteger da execução forçada o imóvel que serve de moradia para a família, bem como aqueles bens móveis tidos como imprescindíveis à vida familiar, conforme art.1º, abaixo transcrito: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” No caso dos autos, verifico que o réu Francisco informou, na procuração de Id b6cf00d que teria residência na Rua Nicolau Pierre, 3, Sepetiba, Rio de Janeiro/RJ, mesmo endereço indicado na declaração de Id 708726e.

A alteração no endereço informado pelo réu somente ocorreu na procuração de Id 1ecafd2, juntada aos autos após a tentativa de penhora do imóvel.

Em consulta ao infojud, ao final, observa-se que o réu cadastrou como residência a Rua Abílio Teixeira de Aguiar, nº32, Sepetiba.

Intimado para juntar comprovantes que atestassem seu local de residência, o réu trouxe as contas anexadas ao #id:8db29db, onde constata-se que desde maio de 2024 não há qualquer consumo de agua no local, pois não houve alteração na leitura do hidrômetro, que se mantém em 808 até a presente data, indicando que não há residentes no local.

Corroborando com a conclusão supra, a certidão do oficial de justiça de Id 84d9fbb atestou que o executado é desconhecido no local.

Desta forma, tenho que não restou comprovado que o imóvel objeto da penhora é utilizado para fins de residência do réu, logo, não há que se falar em impenhorabilidade, pois não configurado o bem de família.

Intimem-se as partes para ciência.

Após, reitere-se o mandado de IId ff43307, para penhora dos direitos sobre o imóvel da Praia do Cardo, 830, anexando-se a petição de Id c2317ed em auxílio ao oficial de justiça na localização do endereço. RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

TACIELA CORDEIRO CYLLENO DE MESQUITA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - PEDRO HONORIO SOBRINHO
12/04/2024 08:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de MERCEDES CRISTOBAL SANZ em 11/04/2024
12/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de BAR E RESTAURANTE VISTA DA MARAMBAIA LTDA em 11/04/2024
03/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de FRANCISCO JAVIER LOMAS FERNANDEZ em 02/04/2024
03/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de PEDRO HONORIO SOBRINHO em 02/04/2024
15/03/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/03/2024
15/03/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
15/03/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/03/2024
15/03/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
14/03/2024 15:50

Expedido(a) intimação a(o) MERCEDES CRISTOBAL SANZ
14/03/2024 15:50

Expedido(a) intimação a(o) BAR E RESTAURANTE VISTA DA MARAMBAIA LTDA
14/03/2024 15:49

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO JAVIER LOMAS FERNANDEZ
14/03/2024 15:49

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO HONORIO SOBRINHO
07/03/2024 15:06

Conhecido o recurso de PEDRO HONORIO SOBRINHO - CPF: *83.***.*03-20 e não provido
27/02/2024 14:45

Incluído em pauta o processo para 06/03/2024 09:00 PRESENCIAL.9h15 ()
22/02/2024 12:41

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
27/01/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/01/2024
26/01/2024 11:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/01/2024 11:59

Incluído em pauta o processo para 07/02/2024 09:00 VIRTUAL ()
24/01/2024 19:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/01/2024 10:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
16/01/2024 10:51

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
16/01/2024 10:47

Declarada a incompetência
16/01/2024 10:30

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
11/12/2023 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo