03/09/2025 15:12

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
02/09/2025 11:54

Juntada a petição de Contrarrazões
02/09/2025 11:53

Juntada a petição de Contrarrazões
21/08/2025 14:03

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
21/08/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 13:00

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
12/08/2025 16:49

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
12/08/2025 16:16

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (12/08/2025 10:20 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
25/07/2025 10:02

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (12/08/2025 10:20 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
24/07/2025 16:29

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (24/07/2025 09:00 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
10/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/07/2025
10/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de PAULO CANDIDO RAMOS em 09/07/2025
30/06/2025 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
30/06/2025 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
30/06/2025 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
27/06/2025 08:49

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
27/06/2025 08:49

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CANDIDO RAMOS
27/06/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 08:01

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (24/07/2025 09:00 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
27/06/2025 08:00

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência cancelada (03/07/2025 11:00 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
27/06/2025 07:56

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
27/06/2025 07:56

Encerrada a conclusão
27/06/2025 07:56

Conclusos os autos para despacho a MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
26/06/2025 17:34

Juntada a petição de Requerimento de Adiamento de Audiência
12/06/2025 17:03

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (03/07/2025 11:00 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
11/06/2025 15:58

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (10/06/2025 10:00 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
10/06/2025 10:27

Juntada a petição de Manifestação
27/05/2025 11:37

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (10/06/2025 10:00 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
27/05/2025 11:37

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação realizada (27/05/2025 09:00 Sala Conciliação 01 - CEJUSC-CAP 2º grau)
20/05/2025 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 03:31

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 03:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100477-91.2020.5.01.0029 CEJUSC-JT 2º grau CEJUSC-CAP 2º grau Relator: JOSE MONTEIRO LOPES RECORRENTE: PAULO CANDIDO RAMOS RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2025 “Menos conflitos, mais futuro - Conciliar preserva tempo, recursos e relações” O presente processo foi especialmente selecionado para participar de audiência conciliatória durante a 9º edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que acontecerá no período de 26 a 30 de maio de 2025.

DESTINATÁRIO(S): PAULO CANDIDO RAMOS NOTIFICAÇÃO PJe Fica o destinatário acima indicado notificado a participar da audiência por videoconferência, via plataforma gratuita ZOOM, indicada pelo CNJ, no dia, horário abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Tipo: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação Data: 27/05/2025 09:00 horas LINK DE ACESSO: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/8020727586 ATENÇÃO: 1 - A presença do reclamante é indispensável para a realização da audiência. 2 - Para ingressar na audiência por videoconferência, as partes e advogados deverão acessar a plataforma ZOOM no dia e horário designados, seja em dispositivos móveis ou computadores com sistema de áudio e vídeo, com acesso à internet.

Aqueles que não possuam meios tecnológicos próprios para participar do ato poderão comparecer no dia e hora acima indicados no CEJUSC, situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, térreo, Centro - Rio de Janeiro/RJ, onde será disponibilizado o acesso VIRTUAL à sala de audiências.

OS ADVOGADOS DAS PARTES DEVERÃO ENVIAR O LINK A SEUS RESPECTIVOS CLIENTES.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico Queremos muito ouvir sua opinião para continuar melhorando a qualidade do serviço prestado.

Após a audiência, acesse o link abaixo e responda à “Pesquisa de satisfação da Semana Nacional de Conciliação 2025”: https://forms.gle/RPXyaJwC9zJmvBRr7 RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de maio de 2025.

FELIPE SILVA DE MELO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - PAULO CANDIDO RAMOS
19/05/2025 12:49

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
19/05/2025 12:49

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CANDIDO RAMOS
15/05/2025 13:46

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação designada (27/05/2025 09:00 Sala Conciliação 01 - CEJUSC-CAP 2º grau)
30/04/2025 09:50

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
30/04/2025 08:49

Encerrada a conclusão
10/04/2025 14:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
09/04/2025 19:37

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
02/04/2025 13:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/03/2025 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0b3ea7 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PAULO CÂNDIDO RAMOS Recorrido(a)(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC".

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 384; artigo 468; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º. - divergência jurisprudencial .

No julgamento do IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), o C.

TST fixou a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência".

Diante desse contexto, estando o v. acórdão recorrido alinhado ao entendimento mais atual do C.

TST, não há falar nas violações ou contrariedades apontadas, tampouco em dissenso jurisprudencial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Ressalte-se que o arbitramento do percentual de honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, balizado por critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /djo/2140 RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PAULO CANDIDO RAMOS
26/03/2025 16:03

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CANDIDO RAMOS
26/03/2025 16:02

Não admitido o Recurso de Revista de PAULO CANDIDO RAMOS
30/01/2025 10:18

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/01/2025 10:11

Encerrada a conclusão
26/11/2024 10:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
26/11/2024 05:46

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
26/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/11/2024
24/11/2024 23:41

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/11/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/11/2024
06/11/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
06/11/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/11/2024
06/11/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100477-91.2020.5.01.0029 10ª Turma Gabinete 01 Relator: JOSE MONTEIRO LOPES RECORRENTE: PAULO CANDIDO RAMOS RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL A C O R D A M os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos opostos, uma vez que inexistentes os vícios alegados.

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de novembro de 2024.

FERNANDA GIRAO BARROSO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - PAULO CANDIDO RAMOS
04/11/2024 22:51

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
04/11/2024 22:51

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CANDIDO RAMOS
01/11/2024 12:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/10/2024 14:26

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PAULO CANDIDO RAMOS - CPF: *11.***.*75-31
06/09/2024 11:01

Incluído em pauta o processo para 20/09/2024 08:00 20/09/24 sessão virtual - MESA ()
22/08/2024 21:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/08/2024 17:01

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSE MONTEIRO LOPES
25/07/2024 00:03

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/07/2024
17/07/2024 21:02

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/07/2024
12/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/07/2024
12/07/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100477-91.2020.5.01.0029 10ª TurmaGabinete 01Relator: JOSE MONTEIRO LOPESRECORRENTE: PAULO CANDIDO RAMOSRECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ACORDAM os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para conceder ao autor os benefícios da gratuidade de justiça e para condenar a ré ao pagamento do intervalo de dez minutos a cada cinquenta minutos de trabalho, de acordo com os controles de jornada, com adicional de 50%, bem como reflexos, até 11/11/2017, em RSR, férias +1/3, FGTS, gratificação natalina , licença prêmio quando usufruída e APIPs, respeitado o marco prescricional, e enquanto o autor perdurar na função de caixa e durar a supressão.

Invertido o ônus da sucumbência, condeno a ré a reembolsar o autor o valor despendido a título de custas, no importe de R$ 1.729,62, calculado sobre o valor da causa de R$ 86.480,90, nos termos da Súmula nº 25 do C.

TST.

Condena-se a ré, ainda, ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor, no importe de 5% sobre o valor que resultar da condenação, observados os critérios previstos no §2º do artigo 791-A da CLT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2024.FERNANDA GIRAO BARROSODiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
11/07/2024 13:39

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
11/07/2024 13:39

Expedido(a) intimação a(o) PAULO CANDIDO RAMOS
20/06/2024 13:28

Conhecido o recurso de PAULO CANDIDO RAMOS - CPF: *11.***.*75-31 e provido em parte
06/06/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
06/06/2024 11:49

Incluído em pauta o processo para 19/06/2024 10:00 19/06/24 - SESSÃO PRESENCIAL ()
13/05/2024 14:03

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
13/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/04/2024
12/04/2024 12:42

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
12/04/2024 12:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/04/2024 12:10

Incluído em pauta o processo para 03/05/2024 08:00 03/05/24 sessão virtual - juiz J. MONTEIRO ()
11/04/2024 12:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/04/2024 13:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
10/04/2024 13:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/04/2024 13:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
13/03/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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