04/06/2025 22:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA HALINE BANNAK
19/03/2025 00:20

Decorrido o prazo de SPHAERA TELECOM LTDA - ME em 18/03/2025
19/03/2025 00:20

Decorrido o prazo de MONIQUE MARINHO DE OLIVEIRA em 18/03/2025
28/02/2025 16:18

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
28/02/2025 16:18

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 16:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a85a2d1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE IDPJ Vistos etc. MONIQUE MARINHO DE OLIVEIRA, exequente, propôs INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA da executada SPHAERA TELECOM LTDA - ME, visando a inclusão do(s) sócio(s) SERGIO DE MELO DOLINSKI polo passivo da reclamação trabalhista, pelos fundamentos da petição do IDPJ.

Citado(s) o(s) sócio(s), não se manifestou(ram). É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, registro que a jurisprudência é assente em relação à possibilidade de se aplicar na fase de execução a desconsideração da personalidade jurídica, sem que isso importe em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal, bem como aos limites subjetivos da coisa julgada.

Ora, a desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal executada nestes se justifica diante da frustração das tentativas de penhora de bens e valores desta e da devedora subsidiária, após reiteradas determinações de pagamento e/ou garantia da execução.

Incontroverso que o redirecionamento da execução contra a sócia ocorreu somente porque o exequente não logrou sucesso na obtenção de seu crédito em relação ao devedor principal.

A doutrina preconiza a existência de duas teorias acerca da desconsideração da personalidade jurídica: a teoria maior (ou teoria subjetiva) e a teoria menor (ou teoria objetiva).

A teoria maior ou subjetiva, prevista no art. 50 do CC e estabelece como requisitos para a desconsideração a prova do descumprimento da obrigação, o desvio da finalidade da pessoa jurídica para obter vantagem indevida, ou que haja confusão patrimonial.

Nesse sentido, dispõe o artigo 50 do Código Civil Brasileiro: Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administrador es ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) A teoria menor, por sua vez, está consubstanciada no art. 28 do CDC e no art. 4º da Lei 9.605/1998, exigindo como requisitos, apenas, que se comprove a insolvência ou o descumprimento de uma obrigação, para que a personalidade jurídica seja desconsiderada.

O abuso de direito ou a fraude também se inserem como hipótese de desconsideração da personalidade jurídica.

A seu turno, o artigo 187 do Código Civil dispõe: Art. 187.

Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Filio-me ao entendimento de que prevalece a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, por anaolgia à previsão do Código do Direito do Consumidor (art. 28, §5º, do CDC), segundo a qual basta o inadimplemento da dívida, por parte da pessoa jurídica, para se admitir a desconsideração da sua personalidade. É desnecessária, portanto, a comprovação de fraude ou a existência de confusão patrimonial para o redirecionamento da execução contra os sócios, ao contrário do que preceitua a Teoria Maior (art. 50 do Código Civil). Na teoria menor, a insolvência do devedor principal constitui abuso de gestão suficiente à desconsideração da personalidade jurídica pela Teoria Menor aplicada nesta Justiça Especializada, por analogia ao artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato do houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Embora não se trate de relação de consumo, a analogia ao artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor é plausível, na medida em que mais do que um dispositivo legal, materializa a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica - segundo a qual poderá ser desconsiderada a personalidade quando ela for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor.

Isto se dá em virtude do protecionismo norteador das normas de consumo, que tem como objetivo final sempre reparar o dano causado ao consumidor, que é a parte mais vulnerável na demanda.

A adoção desta teoria se funda princípio da justiça distributiva, observa a semelhante desigualdade na correlação de forças entre consumidor e fornecedor, que guarda semelhança com a desigualdade na correlação de forças entre empregado e empregador, o que se evidencia até pela maior dificuldade probatória que enfrentam consumidor e empregado.

Transcrevo jurisprudências a este respeito: AGRAVO DE PETIÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Conforme a teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do CDC e artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, basta o credor demonstrar a insolvência da parte contrária que será possível retirar o véu da pessoa jurídica, com o consequente ataque ao patrimônio dos sócios.

Tal teoria objetiva, em razão da hipossuficiência do trabalhador, da natureza alimentícia dos créditos trabalhistas e de todo o sistema principiológico protecionista que foi edificado para proteger o trabalhador, é a que melhor atende aos primados do Direito do Trabalho, devendo ser utilizada enquanto não houver previsão específica nos diplomas trabalhistas. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0020499-56.2019.5.04.0663 AP, em 27/10/2021, Desembargador Joao Alfredo Borges Antunes de Miranda) REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Adota-se na Seção Especializada em Execução deste Regional a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não se perquirindo da demonstração de fraude ou abuso como pressuposto para sua decretação, como exige o artigo 50 do Código Civil.

Segundo a Teoria Menor, é admitida a responsabilização dos sócios, aplicando-se por analogia o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, os requisitos subjetivos não são analisados, apenas o objetivo, qual seja, o mero inadimplemento. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0021093-81.2018.5.04.0024 AP, em 15/09/2021, Desembargador Marcelo Goncalves de Oliveira) REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

RESPONSABILIDADE DO SÓCIO.

Não logrando êxito a execução contra a devedora principal, impõe-se o redirecionamento contra os sócios.

Agravo de petição dos exequentes parcialmente provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, 0105500-83.1994.5.04.0372 AP, em 14/06/2021, Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal) Logo, tem-se por cabível a desconsideração da personalidade jurídica da executada e o redirecionamento da execução à sócia. Ante o insucesso das medidas executivas manejadas em face da sociedade indicada, constantes do polo passivo da reclamação, com fulcro no artigo 592, II, do CPC c/c artigo 28, §5º, do CDC, c/c artigo 769 da CLT, tendo a personalidade jurídica da devedora se constituído em óbice à satisfação do crédito exequendo, faz-se necessário o direcionamento da execução do(s) sócio(s). Diante do silêncio dos sócios da executada, desconsidero a personalidade jurídica da executada, com fundamento no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 50 do Código Civil e art. 795, § 2º, do CPC, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho por força do art. 8º da CLT. ISTO POSTO, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, incluam-se o(s) sócio(s) da executada no polo passivo da presente execução, nos termos da fundamentação supra.

CAROLINA FERREIRA TREVIZANI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MONIQUE MARINHO DE OLIVEIRA
25/02/2025 20:24

Expedido(a) intimação a(o) SPHAERA TELECOM LTDA - ME
25/02/2025 20:24

Expedido(a) intimação a(o) MONIQUE MARINHO DE OLIVEIRA
25/02/2025 20:23

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de MONIQUE MARINHO DE OLIVEIRA
25/02/2025 13:45

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
25/02/2025 13:45

Encerrada a conclusão
11/10/2024 12:42

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ASTRID SILVA BRITTO
10/08/2024 00:09

Decorrido o prazo de SERGIO DE MELO DOLINSKI em 09/08/2024
30/07/2024 16:36

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
18/07/2024 03:20

Publicado(a) o(a) edital em 18/07/2024
18/07/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0101041-16.2021.5.01.0068 RECLAMANTE: MONIQUE MARINHO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SPHAERA TELECOM LTDA - ME O/A MM.

Juiz(a) ASTRID SILVA BRITTO da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) SERGIO DE MELO DOLINSKI, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na forma do art. 135 do CPC, e para se manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias.Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronicoE para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2024.DEBORAH ORESTES CARVALHO PEREIRAAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/07/2024 09:31

Expedido(a) mandado a(o) SERGIO DE MELO DOLINSKI
17/07/2024 09:31

Expedido(a) edital a(o) SERGIO DE MELO DOLINSKI
08/05/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2024 23:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
05/12/2023 13:30

Juntada a petição de Manifestação
07/11/2023 00:14

Decorrido o prazo de SPHAERA TELECOM LTDA - ME em 06/11/2023
25/10/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2023
25/10/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2023
25/10/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2023 13:26

Expedido(a) intimação a(o) SPHAERA TELECOM LTDA - ME
24/10/2023 13:26

Expedido(a) intimação a(o) MONIQUE MARINHO DE OLIVEIRA
24/10/2023 13:25

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 10:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VIVIANA GAMA DE SALES
15/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de SPHAERA TELECOM LTDA - ME em 14/04/2023
29/03/2023 00:10

Decorrido o prazo de MONIQUE MARINHO DE OLIVEIRA em 28/03/2023
21/03/2023 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2023
21/03/2023 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2023 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2023
21/03/2023 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2023 17:56

Expedido(a) intimação a(o) SPHAERA TELECOM LTDA - ME
18/03/2023 17:56

Expedido(a) intimação a(o) MONIQUE MARINHO DE OLIVEIRA
18/03/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 17:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
15/03/2023 17:20

Iniciada a execução
15/03/2023 17:19

Transitado em julgado em 10/11/2022
11/11/2022 00:16

Decorrido o prazo de SPHAERA TELECOM LTDA - ME em 10/11/2022
11/11/2022 00:16

Decorrido o prazo de MONIQUE MARINHO DE OLIVEIRA em 10/11/2022
26/10/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2022
26/10/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 26/10/2022
26/10/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 15:17

Expedido(a) intimação a(o) SPHAERA TELECOM LTDA - ME
25/10/2022 15:17

Expedido(a) intimação a(o) MONIQUE MARINHO DE OLIVEIRA
25/10/2022 15:16

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 378,65
25/10/2022 15:16

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MONIQUE MARINHO DE OLIVEIRA
25/10/2022 15:16

Concedida a assistência judiciária gratuita a MONIQUE MARINHO DE OLIVEIRA
22/09/2022 10:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ASTRID SILVA BRITTO
16/09/2022 17:02

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
16/09/2022 17:00

Juntada a petição de Contrarrazões (RÉPLICA)
06/09/2022 17:14

Audiência inicial por videoconferência realizada (06/09/2022 10:00 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/09/2022 16:33

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
05/09/2022 16:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
11/08/2022 00:02

Decorrido o prazo de SPHAERA TELECOM LTDA - ME em 10/08/2022
02/08/2022 00:03

Decorrido o prazo de SERGIO DE MELO DOLINSKI em 01/08/2022
17/06/2022 23:33

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
06/06/2022 19:27

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
21/05/2022 00:23

Decorrido o prazo de SPHAERA TELECOM LTDA - ME em 20/05/2022
13/05/2022 01:56

Publicado(a) o(a) edital em 13/05/2022
13/05/2022 01:56

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 10:56

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/05/2022 10:14

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/05/2022 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/05/2022 09:09

Expedido(a) edital a(o) SPHAERA TELECOM LTDA - ME
12/05/2022 09:09

Expedido(a) mandado a(o) SPHAERA TELECOM LTDA - ME
12/05/2022 09:09

Expedido(a) mandado a(o) SERGIO DE MELO DOLINSKI
12/05/2022 08:32

Audiência inicial por videoconferência designada (06/09/2022 10:00 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/05/2022 17:02

Audiência inicial por videoconferência realizada (11/05/2022 16:20 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/05/2022 00:22

Decorrido o prazo de MONIQUE MARINHO DE OLIVEIRA em 06/05/2022
29/04/2022 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2022
29/04/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 12:56

Expedido(a) intimação a(o) MONIQUE MARINHO DE OLIVEIRA
25/04/2022 14:55

Expedido(a) ofício a(o) MONIQUE MARINHO DE OLIVEIRA
26/02/2022 00:26

Decorrido o prazo de MONIQUE MARINHO DE OLIVEIRA em 25/02/2022
23/02/2022 16:26

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
17/02/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2022
17/02/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2022 21:13

Expedido(a) intimação a(o) MONIQUE MARINHO DE OLIVEIRA
15/02/2022 21:12

Concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MONIQUE MARINHO DE OLIVEIRA
15/02/2022 20:18

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ASTRID SILVA BRITTO
08/02/2022 00:26

Decorrido o prazo de SPHAERA TELECOM LTDA - ME em 07/02/2022
08/02/2022 00:26

Decorrido o prazo de MONIQUE MARINHO DE OLIVEIRA em 07/02/2022
18/12/2021 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
18/12/2021 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 09:17

Expedido(a) intimação a(o) SPHAERA TELECOM LTDA - ME
17/12/2021 09:17

Expedido(a) intimação a(o) MONIQUE MARINHO DE OLIVEIRA
17/12/2021 09:15

Audiência inicial por videoconferência designada (11/05/2022 16:20 Sala Principal - 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/12/2021 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo