05/05/2025 13:31

Arquivados os autos definitivamente
05/05/2025 08:04

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 08:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 08:04

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 08:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 08:04

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 08:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e1f326 proferido nos autos.

DESPACHO PJe Autos recebidos da instância superior.

Negado provimento aos recursos do autor.

Conforme o decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 5766, cuja decisão tem efeito vinculante, e imediato e a decisão do Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região – TRT-1 (Rio de Janeiro) é inconstitucional a norma da Lei nº 13.467/2017 que permite compensação de honorários de sucumbência com créditos trabalhistas de pessoas beneficiárias da Justiça gratuita (processo nº 0000123-06.2019.5.11.0000, DEJT de 12/12/2019).

Assim, em que pese a existência de créditos devidos aos patronos das reclamadas, considerando ainda a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, fica suspensa a cobrança pelo prazo de 2 anos, cabendo aos credores demonstrar, neste período, que a parte sucumbente deixou de ser pobre no sentido legal (isso é, pode satisfazer a dívida sem prejuízo de subsistência própria ou de sua família).

Após esse prazo, a dívida será extinta.

Contudo, observando-se as peculiaridades do sistema PJE, remeta-se ao arquivo definitivo, cabendo ao patrono credor dos honorários requerer o desarquivamento do feito quando tiver notícias de qualquer alteração na situação econômica do devedor, promovendo seu requerimento dentro do prazo legal. lsbh MAGE/RJ, 02 de maio de 2025.

VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
02/05/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
02/05/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/05/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL SILVA DOS SANTOS
02/05/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 09:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
02/05/2025 09:05

Transitado em julgado em 15/04/2025
29/04/2025 14:33

Recebidos os autos para prosseguir
24/04/2024 16:45

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/04/2024 00:21

Decorrido o prazo de RAFAEL SILVA DOS SANTOS em 09/04/2024
08/04/2024 08:54

Juntada a petição de Contrarrazões
08/04/2024 08:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/04/2024 04:55

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 04:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
02/04/2024 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
02/04/2024 04:54

Publicado(a) o(a) intimação em 02/04/2024
02/04/2024 04:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2024
27/03/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
27/03/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/03/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL SILVA DOS SANTOS
27/03/2024 11:40

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RAFAEL SILVA DOS SANTOS sem efeito suspensivo
26/03/2024 14:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
25/03/2024 17:06

Juntada a petição de Contrarrazões
25/03/2024 17:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/03/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
23/03/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
23/03/2024 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
22/03/2024 12:52

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
22/03/2024 12:52

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/03/2024 12:52

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL SILVA DOS SANTOS
22/03/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
16/03/2024 00:18

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 15/03/2024
16/03/2024 00:18

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/03/2024
15/03/2024 14:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/03/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
05/03/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
05/03/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
04/03/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
04/03/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/03/2024 13:34

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL SILVA DOS SANTOS
04/03/2024 13:33

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 617,82
04/03/2024 13:33

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RAFAEL SILVA DOS SANTOS
28/08/2023 15:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
23/08/2023 10:28

Juntada a petição de Razões Finais
23/08/2023 09:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/08/2023 13:32

Juntada a petição de Manifestação
18/08/2023 11:21

Audiência de instrução realizada (16/08/2023 11:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
16/08/2023 10:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/08/2023 16:28

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2023 00:36

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/02/2023
07/02/2023 00:36

Decorrido o prazo de RAFAEL SILVA DOS SANTOS em 06/02/2023
19/01/2023 11:12

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
19/01/2023 11:12

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL SILVA DOS SANTOS
14/12/2022 00:12

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 13/12/2022
14/12/2022 00:12

Decorrido o prazo de RAFAEL SILVA DOS SANTOS em 13/12/2022
07/12/2022 16:06

Juntada a petição de Manifestação
01/12/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2022
01/12/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2022
01/12/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2022 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2022
01/12/2022 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 14:13

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
30/11/2022 14:13

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/11/2022 14:13

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL SILVA DOS SANTOS
30/11/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 15:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
25/11/2022 15:07

Audiência de instrução designada (16/08/2023 11:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
25/11/2022 15:07

Audiência de instrução cancelada (03/04/2023 10:40 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
06/07/2022 17:01

Juntada a petição de Manifestação (Autor manifestação)
20/06/2022 08:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
14/06/2022 10:40

Audiência inicial realizada (13/06/2022 09:40 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
13/06/2022 09:46

Audiência de instrução designada (03/04/2023 10:40 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
13/06/2022 09:46

Audiência inicial cancelada (13/06/2022 09:40 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
09/06/2022 17:03

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
09/06/2022 16:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
06/06/2022 14:43

Juntada a petição de Contestação (Contestação 2ª reclamada)
06/06/2022 14:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
27/05/2022 18:37

Juntada a petição de Manifestação (HABILITAÇÃO)
27/05/2022 17:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
13/04/2022 00:18

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 12/04/2022
12/04/2022 09:52

Expedido(a) notificação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
05/04/2022 01:43

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 04/04/2022
05/04/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2022
05/04/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 15:56

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
04/04/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 09:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
29/03/2022 15:45

Juntada a petição de Manifestação (manifestação audiência e juizo 100 digital)
29/03/2022 15:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
29/03/2022 00:15

Decorrido o prazo de RAFAEL SILVA DOS SANTOS em 28/03/2022
22/03/2022 19:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação Serede)
19/03/2022 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2022
19/03/2022 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 16:42

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
17/03/2022 16:42

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL SILVA DOS SANTOS
17/03/2022 16:41

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 09:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
17/03/2022 09:43

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
15/03/2022 16:38

Audiência inicial designada (13/06/2022 09:40 - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
15/03/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo