12/03/2025 23:42

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
25/02/2025 16:03

Juntada a petição de Contrarrazões
25/02/2025 16:03

Juntada a petição de Contraminuta
14/02/2025 03:32

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 03:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2106c4e proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - HEBERT PRATA CORDEIRO
13/02/2025 09:43

Expedido(a) intimação a(o) HEBERT PRATA CORDEIRO
13/02/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 18:03

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
05/02/2025 16:29

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/01/2025 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 12:22

Expedido(a) intimação a(o) ELLCA 2 SERVICOS & LOCACOES LTDA - EPP
15/01/2025 12:21

Não admitido o Recurso de Revista de ELLCA 2 SERVICOS & LOCACOES LTDA - EPP
11/09/2024 12:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/09/2024 11:26

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de HEBERT PRATA CORDEIRO em 10/09/2024
10/09/2024 15:10

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/08/2024 02:17

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/08/2024
28/08/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 02:17

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/08/2024
28/08/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 11:42

Expedido(a) intimação a(o) ELLCA 2 SERVICOS & LOCACOES LTDA - EPP
27/08/2024 11:42

Expedido(a) intimação a(o) HEBERT PRATA CORDEIRO
26/08/2024 15:16

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ELLCA 2 SERVICOS & LOCACOES LTDA - EPP - CNPJ: 20.***.***/0001-42
14/08/2024 16:37

Incluído em pauta o processo para 21/08/2024 10:00 21 - 08 - 2024 - SALA VIRTUAL - EM MESA - 10 HS ()
09/08/2024 11:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/08/2024 18:20

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
01/08/2024 00:10

Decorrido o prazo de HEBERT PRATA CORDEIRO em 31/07/2024
25/07/2024 13:56

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/07/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100826-13.2022.5.01.0001 5ª TurmaGabinete 38Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOSRECORRENTE: HEBERT PRATA CORDEIRORECORRIDO: ELLCA 2 SERVICOS & LOCACOES LTDA - EPP Tomar ciência do v. acórdão #id:835492a: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para fixar a jornada de trabalho do autor como sendo de segunda-feira a sexta-feira e em dois sábados por mês das 7:00h às 19:00h, com trinta minuta de intervalo intrajornada, impondo-se a condenação da reclamada ao pagamento de: (1) horas extras excedentes à oitava diária e a quadragésima quarta semanal, com adicional de 50%, sendo devidos os reflexos sobre repouso semanal, férias acrescidas de 1/3, décimos terceiros salários e FGTS.

Para o cálculo das horas extras deverão ser observados os seguintes parâmetros: a jornada alegada na inicial; o divisor 220; a base de cálculo da Súmula 264 do C.

TST; a Súmula 132 do C.

TST (o adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras); a evolução salarial do autor (Súmula 347 do C.

TST); os dias efetivamente trabalhado; a dedução dos valores pagos a mesmo título durante todo o contrato (somente quando houver recibos de pagamento) e a aplicação da OJ nº 394 da SDI-I do C.

TST quanto aos reflexos no RSR, observada a redação anterior ao julgamento do IRR nº 010169-57.2013.5.05.0024, porquanto a tese fixada ao Tema Repetitivo nº 9 do C.

TST, tem validade somente para as horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023; (2) importância equivalente ao valor do tempo suprimido, art. 71 § 4º, da CLT, pela diferença de 30 minutos, de forma indenizada, considerando que o período do fato gerador é posterior à vigência da Lei 13.467/2017, acrescido em todo o período do respectivo adicional de 50%, observado o divisor de 220; e, (3) honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Em atenção à Instrução Normativa nº 3, alínea "c", do C.

TST, arbitra-se o novo valor da condenação em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com custas de R$ 600,00 (seiscentos reais), pela reclamada, ante a inversão do ônus de sucumbência.

O imposto sobre a renda e os descontos previdenciários incidentes sobre remuneração paga em cumprimento de decisão judicial serão calculados pelo devedor, na forma da lei, que discriminará os mesmos nos autos, comprovando o seu recolhimento, determinando-se desde já à Secretaria, no caso de não comprovação no prazo assinalado, que oficie ao Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com cópia do título executivo judicial, com observação da jurisprudência uniformizada, consubstanciada na Súmula 368, do C.

TST.

O imposto de renda deve ser calculado com base no que dispõe o artigo 12-A, da Lei 7.713/88 (introduzido pela Lei 12.350/2010).

Na atualização dos débitos trabalhistas oriundos da presente ação, deverá haver a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, além dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), em conformidade com o que restou definido no julgamento da ADC 58, pelo E.

STF, além da observância da Súmula 381, do C.

TST.

Não há limite para a aplicação dos juros de mora e correção monetária para as empresas em recuperação judicial, a teor do art. 124 da Lei nº 11.101/2005.

Quanto à natureza das parcelas constantes da condenação (art. 832, § 3º, da CLT) são parcelas salariais, com incidência de IRPF e de contribuição previdenciária (INSS), exceto as parcelas excepcionadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei nº 8.212/91. ".

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2024.NICOLE NEVES VIANNA ITAHIMDiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024 07:58

Expedido(a) intimação a(o) ELLCA 2 SERVICOS & LOCACOES LTDA - EPP
17/07/2024 07:58

Expedido(a) intimação a(o) HEBERT PRATA CORDEIRO
15/07/2024 16:15

Conhecido o recurso de HEBERT PRATA CORDEIRO - CPF: *24.***.*85-62 e provido em parte
22/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/06/2024
21/06/2024 11:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/06/2024 11:05

Incluído em pauta o processo para 10/07/2024 10:00 10 - 07 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
15/06/2024 06:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/06/2024 10:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
12/03/2024 19:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo