15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93bf08c proferido nos autos.

Examinando os autos, trata-se de ação de consignação em pagamento, ajuizada em 14/12/2021, cujas partes da relação jurídica processual são, VITTA DESIGN MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA, como parte consignante, e ESPÓLIO DE JANILSON CÍCERO MENDONÇA DA SILVA representado por SCHEILA MARIA BARBOSA MENDONÇA DA SILVA e CAMILA MARTINS REPOLHO (representante legal dos filhos menores de idade deixados pelo de cujus: JULIANA MARTINS MENDONÇA DA SILVA, CAMILE VITORIA MARTINS MENDONÇA DA SILVA e, JOÃO VITOR MARTINS MENDONÇA DA SILVA), como parte consignatária.

Observa este Juízo que o término do contrato de trabalho ocorreu por força do óbito do empregado, sr.

JANILSON CÍCERO MENDONÇA DA SILVA, em 04/08/2021.

A sentença deferiu a expedição de alvarás dividido em partes iguais para os dependentes habilitados perante o INSS, referente ao valor consignado em Juízo (R$5.901,44).

Todavia, no curso do processo foi verificado que a senhora SCHEILA MARIA BARBOSA MENDONÇA DA SILVA levantou o FGTS no valor total depositado, correspondente a R$12.577,83, portanto deverá ser verificado o valor devido aos filhos menores de idade do de cujus.

O documento de Id.

Num. 519c327 comprova que existe mais um filho menor de idade habilitado no INSS, o menor NICOLLY RODRIGUES MENDONCA DA SILVA, CPF de nº *28.***.*53-86, nascido em 25/04/2007, sem constar a informação de quem é o representante legal.

Considerando-se o documento de Id.

Num. 519c327, intimem-se as partes para ciência deste documento e para apresentar manifestação no prazo de 05 (cinco) dias úteis, inclusive informando o representante legal do menor Nicolly.

Após, caso não seja fornecido a qualificação do representante legal do menor Nicolly, proceda a secretaria da vara a consulta ao INFOJUD para verificar a genitora deste, intimando a mesma por mandado.

Fica suspensa a expedição de qualquer alvará até regularizar o polo.

Por fim, deveria ser expedido alvarás para os seis beneficiários do de cujus perante o INSS (SCHEILA MARIA BARBOSA MENDONÇA DA SILVA, JULIANA MARTINS MENDONÇA DA SILVA, CAMILE VITORIA MARTINS MENDONÇA DA SILVA, JOÃO VITOR MARTINS MENDONÇA DA SILVA e NICOLLY RODRIGUES MENDONCA DA SILVA), a razão de 1/6 para cada um, correspondente ao valor de R$983,57, com os acréscimos legais do valor consignado em Juízo e o valor de R$2.096,30, referente ao FGTS já levantado pela senhora Sheila.

Com efeito, o valor total destinado a senhora Scheila corresponderia a R$3.079,87 (R$983,57 do valor consignado em Juízo + R$2.096,30 referente ao FGTS), contudo a mesma levantou o valor total do FGTS (R$12.577,83), devendo devolver o valor de R$9.497,96, no prazo de 5 dias, sob pena de execução forçada.

Intimem-se as partes. ag RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de agosto de 2025.

ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VITTA DESIGN MOVEIS E DECORACOES LTDA
14/02/2025 15:36

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 06/02/2025
06/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de JOAO VITOR MARTINS MENDONCA DA SILVA em 05/02/2025
06/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de CAMILE VITORIA MARTINS MENDONCA DA SILVA em 05/02/2025
06/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de CAMILA MARTINS REPOLHO em 05/02/2025
06/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de JULIANA MARTINS MENDONCA DA SILVA em 05/02/2025
06/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de SCHEILA MARIA BARBOSA MENDONCA DA SILVA em 05/02/2025
06/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de JANILSON CICERO MENDONCA DA SILVA em 05/02/2025
06/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de VITTA DESIGN MOVEIS E DECORACOES LTDA em 05/02/2025
17/01/2025 16:02

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
18/12/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
18/12/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2024
18/12/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2024
17/12/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
17/12/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) JOAO VITOR MARTINS MENDONCA DA SILVA
17/12/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) CAMILE VITORIA MARTINS MENDONCA DA SILVA
17/12/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA MARTINS REPOLHO
17/12/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA MARTINS MENDONCA DA SILVA
17/12/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) SCHEILA MARIA BARBOSA MENDONCA DA SILVA
17/12/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) JANILSON CICERO MENDONCA DA SILVA
17/12/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) VITTA DESIGN MOVEIS E DECORACOES LTDA
17/12/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
12/12/2024 13:56

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - CNPJ: 26.***.***/0005-36 e não provido
03/12/2024 15:03

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
03/12/2024 10:27

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
03/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/12/2024
02/12/2024 14:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
02/12/2024 14:10

Incluído em pauta o processo para 11/12/2024 13:00 Presencial ()
11/11/2024 19:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/11/2024 18:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
30/09/2024 10:39

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/09/2024 12:47

Determinada a requisição de informações
26/09/2024 09:49

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
25/09/2024 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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