04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea01382 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO HOSPITAL MAHATMA GANDHI opõe embargos à execução, pelos motivos expostos na petição de ID 70a7e1f. O Embargado, intimado, apresentou defesa à petição de ID. b8e5945. Tempestivos os embargos, garantida a execução com o depósito de Id.f0c1691. É o relatório.

DECIDO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Quanto à alegação de impenhorabilidade da conta judicial objeto de bloqueio: Defendeu a executada os valores bloqueados via Sisbajud são oriundos de repasses de recursos públicos decorrentes do Contrato de Gestão firmado com o Município de Maricá/RJ e que "foi realizado o bloqueio no Banco Bradesco, conta indicada para recebimento dos recursos referentes ao Contrato de gestão 722/2023 celebrado junto ao Município de Maricá/RJ, tornando-se assim, conta impenhorável, nos termos do art. 833, IX do CPC. À análise.

Consigne-se, inicialmente, que o contrato de gestão de ID 5ed03e1 expressamente previu que "o repasse será creditado em conta bancária da contratada EXCLUSIVA para movimentação do contrato de gestão", que, conforme indicado pela própria embargante, é a conta mantida no banco Bradesco.

Assim, conforme informado pela própria embargante (IDs cc389ff e 1fdf5d6), apenas a conta corrente de nº 12378-1, Agência n° 6752, Banco Bradesco, destina-se ao recebimento do recurso público decorrente do Contrato de Gestão nº 025/2020 firmado com o Município de Marica/RJ.

No caso concreto, a ordem bancária para bloqueio dos ativos financeiros (SISBAJUD) foi realizada com exclusão da contas do Banco Bradesco (conta que recebe recursos públicos), conforme certidão de ID 6cfdd23.

Ou seja, não houve bloqueio da conta que recebe recursos oriundos do contrato de gestão. Ainda que assim não fosse, mesmo após analisar toda a documentação trazida aos autos, não foi possível concluir que a totalidade dos recursos recebidos pela embargante são oriundos de órgãos públicos e, muito menos, que sejam todos de aplicação compulsória em saúde.

Necessário frisar que é ônus da embargante comprovar, inequivocamente, que o valor bloqueado é oriundo de repasse público de aplicação compulsória em saúde, conforme acórdão ora colacionado, o que levaria à improcedência dos embargos, e por mais de um fundamento.

Entende este juízo, portanto, que não há provas de que os valores objeto de constrição nos presentes autos sejam oriundos do contrato de gestão firmado com o Município de Marica/RJ.

Contudo, o E.

STF tem julgado procedente reclamações ajuizadas pela executada, como, por exemplo, Reclamação 80.947 (processo nº 100332-47.2022.5.01.0067) e Reclamação 77.483 (processo nº 100871-42.2024.5.01.0067), ambas que tramitam perante esta Vara do Trabalho, com determinação de liberação dos valores objeto de constrição, por entender pela existência de violação ao decidido pelo STF nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nºs 275, 484, 664 e 101.

Em face do exposto, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, julgo procedente os embargos à execução. Transcorrido o prazo para interposição de recurso, transfira-se o valor para a conta indicada pela embargante no ID 1fdf5d6.

Pelo exposto, , julgo PROCEDENTES os embargos à execução, nos termos da fundamentação acima, integrante da decisão. Custas de R$ 44,26, pela executada, calculadas na forma do art. 789-A da CLT Intimem-se as partes.

Prazo de 08 dias.

ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ELIANA ALVES LIMA
27/03/2025 15:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
14/03/2025 12:32

Recebidos os autos para prosseguir
28/11/2024 15:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
15/11/2024 14:56

Juntada a petição de Manifestação
15/11/2024 14:55

Juntada a petição de Contrarrazões
14/11/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
14/11/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 14:06

Expedido(a) intimação a(o) ELIANA ALVES LIMA
13/11/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:57

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
04/11/2024 16:38

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/10/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 29/10/2024
28/10/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
27/10/2024 16:58

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
27/10/2024 16:57

Não admitido o Recurso de Revista de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
25/07/2024 13:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
25/07/2024 09:36

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
25/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de ELIANA ALVES LIMA em 24/07/2024
22/07/2024 12:05

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/07/2024 12:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/07/2024
12/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/07/2024
12/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0101112-84.2022.5.01.0067 3ª TurmaGabinete 31Relatora: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZORECORRENTE: HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHIRECORRIDO: ELIANA ALVES LIMA ID 5e52cfe"...por unanimidade, NÃO CONHECER do apelo da reclamada, por deserção, nos termos do voto da Desembargadora Relatora." RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2024.LAISE ROSA PEREIRADiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
11/07/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) ELIANA ALVES LIMA
11/07/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
27/06/2024 12:14

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI - CNPJ: 47.***.***/0001-14 / null
07/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/06/2024
06/06/2024 15:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/06/2024 15:04

Incluído em pauta o processo para 18/06/2024 11:00 CRVMB VIRTUAL ()
25/03/2024 21:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/03/2024 13:28

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
18/03/2024 10:47

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2024 00:06

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 13/03/2024
06/03/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2024
06/03/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
05/03/2024 16:19

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
05/03/2024 16:18

Não concedida a assistência judiciária gratuita a HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
05/03/2024 10:47

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
05/03/2024 10:47

Encerrada a conclusão
27/02/2024 10:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
23/02/2024 02:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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