13/09/2025 00:33

Decorrido o prazo de MARAUGUSTA FERNANDES FERREIRA em 12/09/2025
04/09/2025 15:04

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2025 05:49

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 05:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 05:49

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 05:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 05:49

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 05:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ANGRA DOS REIS ATOrd 0100816-93.2023.5.01.0401 RECLAMANTE: MARAUGUSTA FERNANDES FERREIRA RECLAMADO: J & X PRODUTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S): J & X PRODUTOS E SERVICOS LTDA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência do despacho de #id:9be99cd.

ANGRA DOS REIS/RJ, 03 de setembro de 2025.

MARCIA CORREA DA SILVA LOSADA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - J & X PRODUTOS E SERVICOS LTDA
03/09/2025 14:24

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO ELETRONUCLEAR DE ASSISTENCIA MEDICA
03/09/2025 14:24

Expedido(a) intimação a(o) J & X PRODUTOS E SERVICOS LTDA
03/09/2025 14:24

Expedido(a) intimação a(o) MARAUGUSTA FERNANDES FERREIRA
03/09/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 15:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
02/09/2025 15:12

Alterado o tipo de petição de Recurso Ordinário (ID: f3e19f8) para Manifestação
11/07/2025 09:20

Recebidos os autos para prosseguir
11/11/2024 21:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/11/2024 21:44

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 655,79)
11/11/2024 21:44

Comprovado o depósito judicial (R$ 13.133,46)
06/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de FUNDACAO ELETRONUCLEAR DE ASSISTENCIA MEDICA em 05/11/2024
06/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de J & X PRODUTOS E SERVICOS LTDA em 05/11/2024
06/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de MARAUGUSTA FERNANDES FERREIRA em 05/11/2024
05/11/2024 12:17

Juntada a petição de Contrarrazões
18/10/2024 05:05

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 05:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 05:05

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 05:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 13:45

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO ELETRONUCLEAR DE ASSISTENCIA MEDICA
17/10/2024 13:45

Expedido(a) intimação a(o) J & X PRODUTOS E SERVICOS LTDA
17/10/2024 13:45

Expedido(a) intimação a(o) MARAUGUSTA FERNANDES FERREIRA
17/10/2024 13:44

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FUNDACAO ELETRONUCLEAR DE ASSISTENCIA MEDICA sem efeito suspensivo
17/10/2024 13:44

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de J & X PRODUTOS E SERVICOS LTDA sem efeito suspensivo
09/09/2024 16:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/09/2024 13:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
04/09/2024 13:23

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: f3e19f8) para Recurso Ordinário
03/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de MARAUGUSTA FERNANDES FERREIRA em 02/09/2024
02/09/2024 16:59

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/08/2024 15:04

Juntada a petição de Manifestação
20/08/2024 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
20/08/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2024
20/08/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2024
19/08/2024 18:33

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO ELETRONUCLEAR DE ASSISTENCIA MEDICA
19/08/2024 18:33

Expedido(a) intimação a(o) J & X PRODUTOS E SERVICOS LTDA
19/08/2024 18:33

Expedido(a) intimação a(o) MARAUGUSTA FERNANDES FERREIRA
19/08/2024 18:32

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FUNDACAO ELETRONUCLEAR DE ASSISTENCIA MEDICA
19/08/2024 18:32

Acolhidos os Embargos de Declaração de MARAUGUSTA FERNANDES FERREIRA
23/07/2024 11:41

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a KAREN PINZON BLASKOSKI
17/07/2024 00:23

Decorrido o prazo de MARAUGUSTA FERNANDES FERREIRA em 16/07/2024
17/07/2024 00:19

Decorrido o prazo de MARAUGUSTA FERNANDES FERREIRA em 16/07/2024
10/07/2024 11:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/07/2024 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
09/07/2024 05:04

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 05:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
05/07/2024 18:13

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO ELETRONUCLEAR DE ASSISTENCIA MEDICA
05/07/2024 18:13

Expedido(a) intimação a(o) J & X PRODUTOS E SERVICOS LTDA
05/07/2024 18:13

Expedido(a) intimação a(o) MARAUGUSTA FERNANDES FERREIRA
05/07/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 18:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
05/07/2024 12:31

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/07/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d155a88 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo.

ANTE O EXPOSTO, na forma da fundamentação supra, que este dispositivo integra independente de transcrição, decido: PRELIMINARMENTE rejeitar as preliminares e, NO MÉRITO julgar parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista proposta por MARAUGUSTA FERNANDES FERREIRA em face de J & X PRODUTOS E SERVICOS LTDA e FUNDACAO ELETRONUCLEAR DE ASSISTENCIA MEDICA para condenar as reclamadas a pagarem, sendo a segunda de forma subsidiária, de acordo com os valores a serem apurados em liquidação, conforme critérios supra, acrescidos de juros e correção monetária na forma da lei, autorizada a dedução das contribuições previdenciárias (quota-parte do reclamante) e a retenção do imposto de renda, as seguintes parcelas (sentença líquida):-salários do período de maio de 2023 a 28.07.2023, dia do parto e salários de 29.07.2023 (dia posterior ao parto), até dia 29.11.2023, conforme limites do pedido.-36 dias de aviso prévio indenizado;-décimo terceiro salário integral do ano de 2023;-férias vencidas simples do período 2021/2022 e 8/12 avos de férias proporcionais, sendo tudo acrescido do terço constitucional;-FGTS, nos limites do pedido, sobre os salários a partir do parto, acrescido da multa de 40%;-multa de 40% do FGTS, nos termos do o extrato de Id 0ffe0aa sobre todos os valores depositados ao longo do contrato.-multa do art. 477 da CLT no valor de R$ 1.386,65-multa do art. 467 da CLT.Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, devendo a reclamada efetuar a comprovação também no prazo de 15 dias.

O reclamante faz jus ao benefício da justiça gratuita.

Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação.

Condeno a reclamada a pagar custas de R$ 655,79, equivalentes a 2% do valor da condenação de R$ 32.789,69, conforme cálculos elaborados pelo Calculista desta Vara e que integram a presente decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Nada mais.

KAREN PINZON BLASKOSKI Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024 13:51

Juntada a petição de Embargos de Declaração
03/07/2024 10:01

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO ELETRONUCLEAR DE ASSISTENCIA MEDICA
03/07/2024 10:01

Expedido(a) intimação a(o) J & X PRODUTOS E SERVICOS LTDA
03/07/2024 10:01

Expedido(a) intimação a(o) MARAUGUSTA FERNANDES FERREIRA
03/07/2024 10:00

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 655,79
03/07/2024 10:00

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARAUGUSTA FERNANDES FERREIRA
03/07/2024 10:00

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARAUGUSTA FERNANDES FERREIRA
02/07/2024 09:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a KAREN PINZON BLASKOSKI
02/07/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
01/07/2024 13:51

Juntada a petição de Manifestação
30/06/2024 20:34

Expedido(a) intimação a(o) MARAUGUSTA FERNANDES FERREIRA
30/06/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2024 20:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
28/06/2024 14:50

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (28/06/2024 12:05 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
28/06/2024 09:13

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2024 00:19

Decorrido o prazo de MARAUGUSTA FERNANDES FERREIRA em 27/06/2024
21/06/2024 12:13

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2024 11:01

Juntada a petição de Contestação
19/06/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
17/06/2024 13:35

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO ELETRONUCLEAR DE ASSISTENCIA MEDICA
17/06/2024 13:35

Expedido(a) intimação a(o) J & X PRODUTOS E SERVICOS LTDA
17/06/2024 13:35

Expedido(a) intimação a(o) MARAUGUSTA FERNANDES FERREIRA
17/06/2024 13:35

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (28/06/2024 12:05 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
17/06/2024 13:35

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (12/07/2024 11:20 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
02/05/2024 13:34

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (12/07/2024 11:20 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
30/04/2024 08:38

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (20/06/2024 11:20 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
15/03/2024 12:54

Juntada a petição de Contestação
01/03/2024 11:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/02/2024 00:18

Decorrido o prazo de MARAUGUSTA FERNANDES FERREIRA em 28/02/2024
26/02/2024 15:26

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/02/2024 04:19

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2024
23/02/2024 04:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
23/02/2024 04:19

Publicado(a) o(a) edital em 23/02/2024
23/02/2024 04:19

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
21/02/2024 09:40

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
21/02/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2024
21/02/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
20/02/2024 11:31

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/02/2024 10:02

Expedido(a) mandado a(o) FUNDACAO ELETRONUCLEAR DE ASSISTENCIA MEDICA
20/02/2024 10:02

Expedido(a) edital a(o) J & X PRODUTOS E SERVICOS LTDA
20/02/2024 10:02

Expedido(a) intimação a(o) MARAUGUSTA FERNANDES FERREIRA
20/02/2024 08:41

Expedido(a) intimação a(o) MARAUGUSTA FERNANDES FERREIRA
20/02/2024 08:40

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 00:27

Decorrido o prazo de MARAUGUSTA FERNANDES FERREIRA em 19/02/2024
19/02/2024 23:13

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (18/09/2024 09:20 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
19/02/2024 23:13

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência cancelada (29/02/2024 08:30 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
19/02/2024 23:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
18/02/2024 13:55

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
16/02/2024 04:28

Publicado(a) o(a) edital em 16/02/2024
16/02/2024 04:28

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
07/02/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2024
07/02/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/02/2024
06/02/2024 17:06

Expedido(a) edital a(o) J & X PRODUTOS E SERVICOS LTDA
06/02/2024 17:04

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) para Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985)
06/02/2024 16:28

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 09:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/02/2024 08:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DUHA GUERREIRO
06/02/2024 08:34

Expedido(a) mandado a(o) FUNDACAO ELETRONUCLEAR DE ASSISTENCIA MEDICA
06/02/2024 08:34

Expedido(a) intimação a(o) MARAUGUSTA FERNANDES FERREIRA
02/10/2023 15:29

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (29/02/2024 08:30 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
02/10/2023 14:33

Audiência una por videoconferência cancelada (05/03/2024 11:40 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
03/08/2023 09:08

Audiência una por videoconferência designada (05/03/2024 11:40 Sala 1 - Ordinario e Sumarissimo - 1ª Vara do Trabalho de Angra dos Reis)
26/06/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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