10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b4074b proferido nos autos.

DESPACHO PJe

Vistos.

Conforme exarado no despacho de Id dd45dc5, verifica-se que o bloqueio de Id a6257c0 recaiu sobre verba alimentar.

Saliente-se que o salário em questão no contracheque de Id 33344db não foi objeto de bloqueio, conforme esclarecido pela própria reclamada no Id 7a5617b.

O novo regramento referente a penhora de conta-salário estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 direciona pela sua impenhorabilidade (art. 833, IV), mas com ressalvas (art. 833, parágrafo 2º).

Ou seja, institui-se o que a doutrina chama de impenhorabilidade relativa.

Tratando-se de crédito oriundo da natureza alimentar, como são as pensões e os valores decorrentes do contrato de trabalho, emerge a exceção, que permite que a conta seja bloqueada de forma proporcional, ou seja, se estabeleça um certo percentual mensal que não influa na capacidade econômica do devedor e propicie o recebimento da quantia pelo credor.

Vale dizer, a Lei busca atender aos dois direitos cogentes, que se sobrepõem.

Neste contexto, à luz dos documentos anexados, determino que 30% do valor bloqueado no Id a6257c0 (R$ 288,96) permaneça depositado à disposição deste Juízo, devolvendo-se o saldo à 2ª ré (R$ 674,24). 1) À autora para ciência do presente despacho, bem como dos documentos anexados ao Id 2125e68 e do resultado parcial da tentativa de penhora on line, devendo indicar meios de prosseguimento da execução.

Prazo de 5 dias. 2) À 2ª ré para ciência do presente despacho.

Prazo de 5 dias. 3) Decorridos in albis, expeça-se alvará para devolução da importância de R$ 674,24 em favor da 2ª reclamada, observando-se o depósito da conta nº 3800131781416 (Id cb191f9) e os dados bancários de Id d607e24.

Intime-se.

Prazo de 5 dias.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de setembro de 2025.

ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - JULIANA TADDEI MOREIRA COSTA
15/04/2024 05:08

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de JULIANA TADDEI MOREIRA COSTA em 12/04/2024
09/04/2024 00:06

Decorrido o prazo de JULIO CESAR FERNANDES COSTA em 08/04/2024
09/04/2024 00:06

Decorrido o prazo de FOOD SERVICE 2016 FORNECEDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 08/04/2024
09/04/2024 00:06

Decorrido o prazo de MONIQUE DE PAULO NARCIZO em 08/04/2024
19/03/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/03/2024
19/03/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
19/03/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/03/2024
19/03/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
19/03/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/03/2024
19/03/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA TADDEI MOREIRA COSTA
18/03/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR FERNANDES COSTA
18/03/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) FOOD SERVICE 2016 FORNECEDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME
18/03/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) MONIQUE DE PAULO NARCIZO
07/03/2024 16:32

Conhecido o recurso de MONIQUE DE PAULO NARCIZO - CPF: *56.***.*07-63 e não provido
28/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/02/2024
27/02/2024 14:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/02/2024 14:45

Incluído em pauta o processo para 06/03/2024 09:00 PRESENCIAL.9h15 ()
21/02/2024 18:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/10/2023 10:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
19/10/2023 10:04

Distribuído por sorteio
20/08/2019 13:36

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/08/2019 22:18

Decorrido o prazo de FOOD SERVICE 2016 FORNECEDORA DE ALIMENTOS LTDA - ME em 15/08/2019
17/08/2019 22:18

Decorrido o prazo de MONIQUE DE PAULO NARCIZO em 15/08/2019
23/07/2019 00:06

Publicado(a) o(a) Acórdão em 23/07/2019
23/07/2019 00:06

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2019 09:57

Conhecido o recurso de MONIQUE DE PAULO NARCIZO - CPF: *56.***.*07-63 e não provido
27/06/2019 00:08

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/06/2019
26/06/2019 08:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2019 08:04

Incluído o processo em pauta (17/07/2019, 09:15:00, ORDINÁRIA)
16/04/2019 17:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/04/2019 15:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE ANTONIO PITON
14/02/2019 00:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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