12/09/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
12/09/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
10/09/2025 17:10

Expedido(a) intimação a(o) CAVALCANTI CIA LTDA
10/09/2025 17:10

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO GOMES DA SILVA
10/09/2025 17:09

Homologada a liquidação
10/09/2025 17:09

Acolhida em parte a impugnação aos cálculos de liquidação apresentada por CAVALCANTI CIA LTDA
10/09/2025 17:07

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
10/09/2025 17:07

Encerrada a conclusão
10/09/2025 09:18

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
22/08/2025 12:59

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 12:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 12:59

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 12:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfaeb2c proferida nos autos.

Vistos etc.

RELATÓRIO Cuida-se de impugnação aos cálculos apresentada pela parte Reclamada (ID 11410ac), em que a parte Impugnante alega, em síntese, inconsistências quanto aos seguintes pontos: a) multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não recolhido; c) desoneração da folha de pagamento; e d) inclusão dos honorários de sucumbência devidos pela parte Reclamante.

A parte Impugnante anexa parecer e planilhas (ID acc89a8 e ID be08d63).

A contadoria do juízo apresentou os cálculos que ensejaram a intimação para impugnação em ID bb093de e planilha de atualização em ID 20b9dbf.

A certidão de ID 5f98862 informa a anexação da memória de cálculos pela Contadoria, com a dedução de depósito judicial.

A decisão de ID 311df5d fixou os valores da condenação e determinou a intimação das partes para impugnação. É, em síntese, o relatório.

ADMISSIBILIDADE A impugnação aos cálculos está tempestiva.

A decisão que fixou os valores para impugnação (ID 311df5d) foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) em 04/08/2025 e publicada em 05/08/2025 (ID d821998).

O prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada teve início em 06/08/2025.

Considerando o feriado do Dia do Advogado em 11/08/2025 e a indisponibilidade do PJe em 14/08/2025, o prazo final para a apresentação da impugnação foi prorrogado para 19/08/2025.

Tendo a parte Reclamada protocolado sua impugnação em 15/08/2025 (ID 11410ac), verifica-se a sua tempestividade.

FUNDAMENTAÇÃO 1.Da multa do artigo 477 da CLT A parte Impugnante alega que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deve ser limitada ao valor do salário-base da parte Reclamante.

Argumenta que a interpretação de normas que instituem penalidades deve ser restritiva, e que o legislador teria sido explícito caso quisesse majorar a penalidade para o valor da remuneração.

Requer, assim, a retificação dos cálculos para que a multa seja apurada apenas com base no salário-base (ID 11410ac e ID acc89a8).

Verifica-se que a Tese Vinculante 142 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que a multa do artigo 477, § 8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base.

A condenação determinou o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, e os cálculos da contadoria utilizaram o valor referente ao salário de julho de 2023.

O cálculo da multa do artigo 477 da CLT foi realizado com base na rubrica "SALDO DE SALÁRIO", cujo valor base era R$ 2.623,02 (ID bb093de, página 6 de 16).

Este valor reflete o salário integral devido no último mês trabalhado.

Diante do exposto, os cálculos da contadoria estão em consonância com o entendimento prevalecente.

Assim, julgo improcedente a impugnação da parte Reclamada neste particular. 2.

Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não recolhido A parte Impugnante sustenta que deve ser excluída a apuração do FGTS referente ao mês de outubro de 2018.

Alega que o extrato de ID 8934b51 indica o devido recolhimento da referida parcela, o que realmente ocorreu.

Diante do exposto, acolho a impugnação da parte Reclamada neste particular. 3.

Da desoneração da folha de pagamento A parte Impugnante requer a exclusão da cota previdenciária de responsabilidade da parte Reclamada, invocando o benefício da desoneração da folha de pagamento previsto nas Leis nº 12.546/2011 (artigo 7º, inciso III) e nº 12.715/2012 (artigo 78, § 2º, inciso II), bem como no artigo 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013.

Alega que a empresa faz jus ao pagamento sobre o faturamento mensal, em substituição ao recolhimento patronal de 20% (ID 11410ac e ID acc89a8).

A desoneração da folha de pagamento, sendo um regime tributário específico aplicável à empresa, pode ser considerada na fase de liquidação para a correta apuração da cota previdenciária patronal.

Embora a sentença tenha sido silente quanto à sua aplicação, a matéria de direito tributário que afeta a base de cálculo da contribuição pode ser objeto de ajuste nesta fase, desde que comprovada a adesão da empresa ao regime.

A parte Impugnante alegou e apresentou cálculos com alíquota de 0% para a contribuição social patronal, o que demonstra sua adesão ao regime de desoneração.

Diante do exposto, acolho a impugnação da parte Reclamada neste particular, para que a contribuição social patronal seja apurada com alíquota de 0% (zero por cento), em razão da desoneração da folha de pagamento. 4.

Da inclusão dos honorários de sucumbência devidos pela parte Reclamante A parte Impugnante requer a inclusão dos honorários sucumbenciais devidos pela parte Reclamante nos cálculos, a fim de validar o juízo e permitir a posterior execução, caso a condição de miserabilidade da parte Reclamante seja modificada (ID 11410ac e ID acc89a8).

Consta expressamente da r. sentença: “razão pela qual deixa-se de liquidar, por ora, o valor devido a tal título, ficando condiciona a liquidação à prova pelo credor de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, no prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado” Diante do exposto, não acolho impugnação da parte Reclamada neste particular, garantindo o Juízo que serão calculados se houver alteração da condição do autor posteriormente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMADA e CONVERTO o feito em diligência e determino o retorno dos autos à Contadoria do Juízo, pelo prazo de 10 (dez) dias, para retificação dos cálculos, observando-se as seguintes diretrizes: Ressalte-se que a presente decisão, por sua natureza interlocutória, não é atacável imediatamente, conforme art. 893, § 1º, da CLT. a) Excluir a apuração do FGTS referente ao mês de outubro de 2018, conforme fundamentação; b) Apurar a contribuição social patronal com alíquota de 0% (zero por cento), em razão da desoneração da folha de pagamento, conforme fundamentação.

Relembro às partes que esta decisão não é recorrível de imediato, na forma do art. 893, § 1º, da CLT.

Efetuadas as retificações, voltem os autos conclusos para julgamento definitivo da impugnação aos cálculos.

Intimem-se as partes. NILOPOLIS/RJ, 20 de agosto de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CAVALCANTI CIA LTDA
20/08/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) CAVALCANTI CIA LTDA
20/08/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO GOMES DA SILVA
20/08/2025 12:04

Proferida decisão
19/08/2025 09:56

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
19/08/2025 00:13

Decorrido o prazo de GILBERTO GOMES DA SILVA em 18/08/2025
15/08/2025 13:27

Juntada a petição de Manifestação
04/08/2025 07:37

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 07:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 07:37

Publicado(a) o(a) intimação em 05/08/2025
04/08/2025 07:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 311df5d proferida nos autos. DECISÃO - PJe Vistos e examinados. Ante os cálculos retro elaborados pelo calculista, fixo os valores da condenação, conforme certidão retro da Contadoria, na importância total devida de R$ 25.665,02 (após a dedução), em 31/08/2025.

Notifiquem-se as partes para, querendo, apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo comum de oito dias, sob pena de preclusão. NILOPOLIS/RJ, 01 de agosto de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CAVALCANTI CIA LTDA
01/08/2025 11:13

Expedido(a) intimação a(o) CAVALCANTI CIA LTDA
01/08/2025 11:13

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO GOMES DA SILVA
01/08/2025 11:12

Homologada a liquidação
01/08/2025 09:01

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
13/05/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 07:17

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2025
13/05/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9f399fe proferido nos autos.

Ao.

I.

Contador para liquidação do julgado, em 15 dias.

NILOPOLIS/RJ, 12 de maio de 2025.

FERNANDO REIS DE ABREU Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GILBERTO GOMES DA SILVA
12/05/2025 14:09

Expedido(a) intimação a(o) CAVALCANTI CIA LTDA
12/05/2025 14:09

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO GOMES DA SILVA
12/05/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 14:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
12/05/2025 14:07

Iniciada a liquidação
12/05/2025 14:07

Transitado em julgado em 28/04/2025
07/05/2025 07:50

Recebidos os autos para prosseguir
23/01/2024 10:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/01/2024 10:29

Comprovado o depósito judicial (R$ 12.665,14)
23/01/2024 10:28

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 1.000,00)
22/01/2024 16:24

Juntada a petição de Contrarrazões
14/12/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2023
14/12/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
14/12/2023 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 14/12/2023
14/12/2023 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/12/2023
13/12/2023 08:37

Expedido(a) intimação a(o) CAVALCANTI CIA LTDA
13/12/2023 08:37

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO GOMES DA SILVA
13/12/2023 08:36

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CAVALCANTI CIA LTDA sem efeito suspensivo
13/12/2023 07:46

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FERNANDO REIS DE ABREU
20/10/2023 00:10

Decorrido o prazo de GILBERTO GOMES DA SILVA em 19/10/2023
17/10/2023 17:03

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/10/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2023
05/10/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2023
05/10/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 12:01

Expedido(a) intimação a(o) CAVALCANTI CIA LTDA
04/10/2023 12:01

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO GOMES DA SILVA
04/10/2023 12:00

Acolhidos os Embargos de Declaração de GILBERTO GOMES DA SILVA
02/10/2023 10:56

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FERNANDO REIS DE ABREU
29/09/2023 17:45

Juntada a petição de Impugnação
28/09/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 28/09/2023
28/09/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 14:10

Expedido(a) intimação a(o) CAVALCANTI CIA LTDA
27/09/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 13:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
05/09/2023 00:10

Decorrido o prazo de CAVALCANTI CIA LTDA em 04/09/2023
28/08/2023 12:39

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/08/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2023
23/08/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2023
23/08/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 12:27

Expedido(a) intimação a(o) CAVALCANTI CIA LTDA
22/08/2023 12:27

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO GOMES DA SILVA
22/08/2023 12:26

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.000,00
22/08/2023 12:26

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de GILBERTO GOMES DA SILVA
03/08/2023 18:45

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2023 11:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
11/07/2023 11:32

Encerrada a conclusão
11/07/2023 11:32

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FERNANDO REIS DE ABREU
10/07/2023 17:45

Juntada a petição de Razões Finais
13/06/2023 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2023
13/06/2023 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 02:53

Publicado(a) o(a) intimação em 13/06/2023
13/06/2023 02:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2023 08:02

Expedido(a) intimação a(o) CAVALCANTI CIA LTDA
11/06/2023 08:02

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO GOMES DA SILVA
11/06/2023 08:01

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2023 08:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
11/06/2023 08:00

Convertido o julgamento em diligência
11/06/2023 07:59

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FERNANDO REIS DE ABREU
05/06/2023 14:43

Juntada a petição de Razões Finais
10/05/2023 00:08

Decorrido o prazo de CAVALCANTI CIA LTDA em 09/05/2023
10/05/2023 00:08

Decorrido o prazo de GILBERTO GOMES DA SILVA em 09/05/2023
08/05/2023 10:55

Audiência de instrução realizada (08/05/2023 09:20 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
04/05/2023 00:09

Decorrido o prazo de CAVALCANTI CIA LTDA em 03/05/2023
04/05/2023 00:09

Decorrido o prazo de GILBERTO GOMES DA SILVA em 03/05/2023
29/04/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2023
29/04/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2023
29/04/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 16:35

Expedido(a) intimação a(o) CAVALCANTI CIA LTDA
27/04/2023 16:35

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO GOMES DA SILVA
27/04/2023 16:34

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 13:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
27/04/2023 13:43

Audiência de instrução designada (08/05/2023 09:20 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
27/04/2023 13:43

Audiência de instrução cancelada (11/05/2023 09:20 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
25/04/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 02:35

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 12:35

Expedido(a) intimação a(o) CAVALCANTI CIA LTDA
24/04/2023 12:35

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO GOMES DA SILVA
24/04/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 11:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDO REIS DE ABREU
24/04/2023 10:34

Audiência de instrução designada (11/05/2023 09:20 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
24/04/2023 10:34

Audiência de instrução cancelada (17/05/2023 10:10 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
05/04/2023 19:03

Juntada a petição de Réplica
07/03/2023 12:49

Audiência de instrução designada (17/05/2023 10:10 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
07/03/2023 11:48

Audiência una realizada (07/03/2023 09:10 VT Nilópolis - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
06/03/2023 17:15

Juntada a petição de Contestação
27/02/2023 20:03

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2023 03:55

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2023
03/02/2023 03:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 11:15

Expedido(a) notificação a(o) CAVALCANTI CIA LTDA
02/02/2023 11:15

Expedido(a) intimação a(o) GILBERTO GOMES DA SILVA
31/10/2022 22:10

Audiência una designada (07/03/2023 09:10 - 1ª Vara do Trabalho de Nilópolis)
31/10/2022 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo