10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6814f2d proferido nos autos.

DESPACHO PJe Indefiro o pedido do #id:efd37f3 e #id:6864358, visto que a decisão monocrática proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, na Rcl 76469 RJ, referendou a decisão do #id:abf29bc, no sentido de que a empresa pública federal faz jus ao regime de precatórios previsto no artigo 100 da Carta Magna, destacando as características próprias da DATAPREV e o fato relevante de que eventuais lucros recebidos por trabalhos prestados a entidades privadas são revertidos ao financiamento de políticas públicas e serviços públicos federais.

Tendo a executada embargado à execução e não havendo recurso da sentença do #id:bbc3d94, certifique-se o trânsito e expeça-se o precatório pela diferença devida apontada no #id:48e198c e multa por litigância de má-fé.

RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025.

DELANO DE BARROS GUAICURUS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARILENE BATISTA LEITE
21/08/2024 13:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
01/08/2024 00:11

Decorrido o prazo de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV em 31/07/2024
18/07/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 27b8403 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREVRecorrido(a)(s):MARILENE BATISTA LEITEPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 11/06/2024 - Id. 4b532ee; recurso interposto em 12/06/2024 - Id. 28decf2).Regular a representação processual (Id. b6b0959).O juízo está garantido em Id. 6a3f48f.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSREMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL.Alegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso XXI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se. /glg/2458 RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV
17/07/2024 11:35

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV
26/06/2024 09:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
25/06/2024 13:03

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
25/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de MARILENE BATISTA LEITE em 24/06/2024
12/06/2024 11:22

Juntada a petição de Recurso de Revista
12/06/2024 11:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/06/2024 01:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/06/2024
11/06/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
11/06/2024 01:38

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/06/2024
11/06/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
10/06/2024 10:16

Conhecido o recurso de EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV - CNPJ: 42.***.***/0001-01 e provido
10/06/2024 07:59

Expedido(a) intimação a(o) MARILENE BATISTA LEITE
10/06/2024 07:59

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMACOES DA PREVIDENCIA SOCIAL - DATAPREV
16/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/05/2024
15/05/2024 11:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/05/2024 11:51

Incluído em pauta o processo para 03/06/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
20/04/2024 07:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/04/2024 17:19

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
15/04/2024 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo