19/08/2024 16:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO em 24/07/2024
12/07/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3aaa626 proferida nos autos.

Recurso de RevistaRecorrente(s):1.  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃORecorrido(a)(s):1.  H M CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS EIRELI2.  RAYSA DOS SANTOS BARRETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso.Regular a representação processual (Id. cfd8fce ).Satisfeito o preparo (Id. df36981, 26fed19 , 999954e, 1525ddf e 897ec3c).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSResponsabilidade Solidária/Subsidiária Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano MoralDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária GratuitaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários AdvocatíciosA Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:  "Art. 896. (...)§ 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".  Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" .Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se.     /palz/1855 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
11/07/2024 15:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
11/07/2024 15:15

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
13/06/2024 12:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/06/2024 11:26

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de H M CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS EIRELI em 12/06/2024
13/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de RAYSA DOS SANTOS BARRETO em 12/06/2024
07/06/2024 08:57

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/05/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/05/2024
29/05/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
29/05/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/05/2024
29/05/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
29/05/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/05/2024
29/05/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
28/05/2024 13:22

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO
28/05/2024 13:22

Expedido(a) intimação a(o) H M CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS EIRELI
28/05/2024 13:22

Expedido(a) intimação a(o) RAYSA DOS SANTOS BARRETO
20/05/2024 09:22

Conhecido em parte o recurso de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - CNPJ: 47.***.***/0001-56 e não provido
20/05/2024 09:22

Conhecido o recurso de H M CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS EIRELI - CNPJ: 09.***.***/0001-70 e não provido
20/05/2024 09:22

Conhecido o recurso de RAYSA DOS SANTOS BARRETO - CPF: *79.***.*35-84 e não provido
25/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/04/2024
24/04/2024 14:08

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/04/2024 14:08

Incluído em pauta o processo para 13/05/2024 10:00 4ª Turma - Processos Des. Norris ()
11/04/2024 09:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/04/2024 09:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
26/03/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo