26/08/2024 02:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
24/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de AMO SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP em 23/08/2024
24/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de AMO - RX IMAGENS RIO RADIOLOGIA LTDA - ME em 23/08/2024
23/08/2024 12:46

Juntada a petição de Contrarrazões
12/08/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
12/08/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) AMO SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP
09/08/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) AMO - RX IMAGENS RIO RADIOLOGIA LTDA - ME
09/08/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ LENZIARDI DE BARROS
09/08/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 10:42

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
06/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 05/08/2024
05/08/2024 16:40

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista MRJ)
25/07/2024 00:05

Decorrido o prazo de BEATRIZ LENZIARDI DE BARROS em 24/07/2024
22/07/2024 17:55

Juntada a petição de Contrarrazões
12/07/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ed2ae9 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTALei 13.015/2014 Recorrente(s):1. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRORecorrido(a)(s):1. BEATRIZ LENZIARDI DE BARROS2. AMO - RX IMAGENS RIO RADIOLOGIA LTDA - ME3. AMO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - EPPPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso.Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.Alegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 9º; artigo 10; artigo 334, inciso IV; artigo 373, inciso I; artigo 396.- divergência jurisprudencial.No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, proveniente do E.

TRT da 3ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.Dou seguimento ao recurso, no particular.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.Alegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 37, caput; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º.- divergência jurisprudencial.- contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16.- contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931.Ao contrário do alegado, o v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula nº 331, V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a alegada afronta à interpretação emprestada pelo E.

STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto caracterizada a culpa do ente público.

Do mesmo modo, não se observa contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931.Nego seguimento ao recurso de revista, no particular.CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista, quanto ao tema:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, ao TST.Publique-se e intimem-se. /mfff/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
11/07/2024 15:16

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
11/07/2024 15:16

Expedido(a) intimação a(o) AMO SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP
11/07/2024 15:16

Expedido(a) intimação a(o) AMO - RX IMAGENS RIO RADIOLOGIA LTDA - ME
11/07/2024 15:16

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ LENZIARDI DE BARROS
11/07/2024 15:15

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
14/06/2024 14:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/06/2024 14:19

Alterado o tipo de petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (ID: 879cecc) para Recurso de Revista
14/06/2024 09:59

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/06/2024 00:02

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 13/06/2024
12/06/2024 13:43

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista MRJ)
04/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de AMO SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP em 03/06/2024
04/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de AMO - RX IMAGENS RIO RADIOLOGIA LTDA - ME em 03/06/2024
04/06/2024 00:04

Decorrido o prazo de BEATRIZ LENZIARDI DE BARROS em 03/06/2024
27/05/2024 17:48

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
18/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/05/2024
18/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
18/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/05/2024
18/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
18/05/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/05/2024
18/05/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
17/05/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
17/05/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
17/05/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) AMO SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP
17/05/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) AMO - RX IMAGENS RIO RADIOLOGIA LTDA - ME
17/05/2024 11:20

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ LENZIARDI DE BARROS
16/05/2024 13:05

Conhecido o recurso de BEATRIZ LENZIARDI DE BARROS - CPF: *58.***.*72-06 e provido
27/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/04/2024
26/04/2024 13:08

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/04/2024 13:08

Incluído em pauta o processo para 15/05/2024 13:00 Presencial ()
25/04/2024 10:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/04/2024 10:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
11/04/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
11/04/2024 14:47

Determinada a requisição de informações
11/04/2024 10:25

Conclusos os autos para despacho a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
09/04/2024 12:03

Retirado de pauta o processo
08/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/03/2024
07/03/2024 15:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/03/2024 15:15

Incluído em pauta o processo para 02/04/2024 11:00 JFGF ()
20/02/2024 17:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/02/2024 14:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/01/2024 10:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE
13/12/2023 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo