21/02/2025 11:03

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 17:19

Juntada a petição de Manifestação
19/02/2025 08:17

Arquivados os autos definitivamente
19/02/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 13:36

Desarquivados os autos
18/02/2025 10:12

Arquivados os autos definitivamente
18/02/2025 10:12

Expedido(a) intimação a(o) FABIO MARCELO MARINS
13/02/2025 14:22

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 2.154,67)
13/02/2025 14:22

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 14.209,88)
07/02/2025 00:15

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 06/02/2025
07/02/2025 00:15

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/02/2025
07/02/2025 00:15

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 06/02/2025
21/01/2025 16:29

Juntada a petição de Manifestação
30/12/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
30/12/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/12/2024
30/12/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
30/12/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/12/2024
26/12/2024 23:15

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
26/12/2024 23:15

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/12/2024 23:15

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/12/2024 23:15

Expedido(a) intimação a(o) FABIO MARCELO MARINS
26/12/2024 23:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
22/12/2024 09:07

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANELITA ASSED PEDROSO
17/12/2024 16:58

Juntada a petição de Manifestação
14/12/2024 00:30

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 13/12/2024
14/12/2024 00:30

Decorrido o prazo de FABIO MARCELO MARINS em 13/12/2024
05/12/2024 09:46

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 18:11

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
04/12/2024 18:11

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/12/2024 18:11

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/12/2024 18:11

Expedido(a) intimação a(o) FABIO MARCELO MARINS
04/12/2024 18:10

Homologada a liquidação
04/12/2024 14:15

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
25/10/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
10/09/2024 10:45

Alterado o tipo de petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação (ID: 37e903a) para Manifestação
03/09/2024 16:16

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2024 11:11

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
26/08/2024 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
26/08/2024 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
26/08/2024 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
23/08/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
23/08/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/08/2024 11:56

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/08/2024 10:36

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
09/08/2024 05:16

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 05:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 10:14

Expedido(a) intimação a(o) FABIO MARCELO MARINS
08/08/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
23/07/2024 00:44

Decorrido o prazo de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO em 22/07/2024
23/07/2024 00:44

Decorrido o prazo de ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/07/2024
23/07/2024 00:44

Decorrido o prazo de EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/07/2024
23/07/2024 00:44

Decorrido o prazo de FABIO MARCELO MARINS em 22/07/2024
12/07/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e061be2 proferida nos autos.

Vistos, etc.Trata-se de ação de cumprimento de sentença visando execução individual da sentença coletiva, referente à ACC 0100110-43.2016.5.01.0244, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara do Trabalho desta Comarca, em face da reclamada EISA PETRO UM S/A e outras.Deferida a execução individual da sentença coletiva, nos termos da decisão proferida na ExCCJ 0100194-74.2021.5.01.0242 - Execução Coletiva de Ação Civil Coletiva (0100110-43.2016.5.01.0244), id.124d29a, já em execução definitiva.As reclamadas EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (ID c5e7f85) e PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO (ID. - f3f002a), oferecem impugnação, conforme razões apresentadas nos autos, servindo a presente para tratar das questões suscitadas. ENTÃO, VEJAMOS. I - DA LITISPENDÊNCIA E DA COISA JULGADA Não prosperam os argumentos das reclamadas.A ação executiva 0100461-88.2017.5.01.0241 (CumSen) que tramita na 1ªVT/Niterói, teve como objeto a execução individualizada das ações coletivas que tramitam perante a 3ª Vara do Trabalho de Niterói (Ação Civil Pública nº 0011078-98.2014.5.01.0243 e da Ação Civil Coletiva nº 0010851-65.2015.5.01.0246 (3ª VT/Niterói), reunidas por conexão.Trata-se a presente de Cumprimento de Sentença destinado à execução individual das ações ExCCJ 0100194-74.2021.5.01.0242 - Execução Coletiva de Ação Civil Coletiva (0100110-43.2016.5.01.0244), id.124d29a, em face das reclamadas, com outro objeto.

A matéria já foi apreciada no momento do julgamento do mérito, tendo sido mantida a sentença que rejeitou a preliminar, nos termos do acórdão proferido pela 3ª Turma ( ID. caf5470): Em relação a isso, o julgador andou bem ao rejeitar tal alegação, porquanto a questão referente à suposta litispendência foi decidida no decorrer do procedimento, conforme se depreende da decisão de Id. ae1f693: "..No entanto, conforme ora salientado pela 1ªreclamada, a alegação exposta na petição inicial do presente processo é no sentido de que o pedido relacionado ao FGTS chegou a ser formulado na ação civil coletiva anterior, não tendo, porém, sido apreciado naquele processo, em vista das peculiaridades procedimentais que a ação acabou tomando.

Desse modo, a situação se aproximaria de uma extinção sem resolução do mérito, conforme argumentado pela 1ª reclamada, o que autorizaria o enquadramento da situação no artigo 286, inciso II do CPC." Esse fato restou confirmado pela sentença juntada aos autos de Id. 55cba18.   Na realidade, a sentença proferida naqueles outros processos, no tocante ao Fundo de Garantia, limitou-se a determinar a liberação dos valores recolhidos, em função da dispensa em massa dos empregados, enquanto neste caso concreto o sindicato postula o recolhimento dos depósitos fundiários ainda não efetuados, e isso é o que foi concedido em primeiro grau.

A indenização por danos morais e a verba honorária aqui pleiteadas decorrem dessa pretensão, e não daquelas apresentadas em outros litígios.

Portanto, não há continência entre esses feitos.

As questões são diferentes.

Por conseguinte, também não há que se falar em prevenção do relator sorteado para aqueles autos.  Com efeito, já restou decidido que a indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS devidos ao autor (recolhidos e inadimplidos) integra a condenação objeto da sentença proferida nos autos da ACP 0011078-98.2014.5.01.0243 e ACC 0010851-65.2015.5.01.0246 (em cumprimento nos autos 0100461-88.2017.5.01.0241 (CumSen), Trata-se de parcela rescisória, inegavelmente devida pelo término do contrato de emprego por iniciativa do empregador, por dispensa imotivada. "(..) procede o pagamento dos direitos rescisórios de todos os seus empregados no ato da rescisão, conforme artigo 477 da CLT, incidindo as multas dos arts. 477 e 467 da CLT e liberação do FGTS segundo a Lei 8.036/1990, por dispensa imotivada, bem como o seguro-desemprego àqueles empregados que preencherem os requisitos legais". (Sentença ACP 0011078-98.2014.5.01.0243 e ACC 0010851-65.2015.5.01.0246)

Por outro lado, os valores das próprias diferenças inadimplidas a título de depósitos mensais do FGTS não estão contempladas no título executivo que fundamentou a CumSen 0101453-31.2017.5.01.0247, sendo objeto da ação civil coletiva nº 0100110-43.2016.5.01.0244 que deu origem à presente execução individual.Destarte, rejeita-se tal preliminar.Ciente o autor de que, de qualquer forma, não receberá em duplicidade a mesma parcela. II - NO MÉRITO II-1 - DO RECOLHIMENTO DO FGTSQuanto à alegação da 1ª e 2ª reclamadas da regularização dos recolhimentos dos valores do FGTS em atraso, já foi analisada no mérito da sentença, transitada em julgado:Cabia à 1ª ré comprovar o correto recolhimento das contribuições do FGTS, porque tal circunstância representa fato impeditivo/modificativo/extintivo.

No presente caso, a 1ª ré, porém, não se desincumbiu de tal ônus.

Pelo contrário, a ausência de recolhimento da integralidade das contribuições do FGTS é incontroversa. II-2 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Os honorários advocatícios foram deferidos na ACC 0100110-43.2016.5.01.0244 no percentual de 15%, sobre o valor da condenação em favor do Sindicato autor, nos termos do acórdão proferido no ID. ce669f8 - Pág. 4.Ratifica-se os termos da decisão de id.55aaf49. II-3 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ  Por ora, não vislumbra o juízo litigância de má-fé do autor, a ensejar punição.  Intimem-se as partes para ciência.Deverão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos, sob títulos idênticos.Decorrido, remetam-se os autos à contadoria para verificação dos cálculos, bem como solicitando-se à CEF para que forneça o extrato da conta vinculada do autor referente ao período do pacto laboral informado na inicial, para as deliberações que se façam necessárias na apuração da indenização de 40% sobre o FGTS.  /omsc NITEROI/RJ, 10 de julho de 2024.

ANELITA ASSED PEDROSO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
10/07/2024 21:52

Expedido(a) intimação a(o) PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO
10/07/2024 21:52

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/07/2024 21:52

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
10/07/2024 21:52

Expedido(a) intimação a(o) FABIO MARCELO MARINS
10/07/2024 21:51

Proferida decisão
08/07/2024 15:41

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
26/06/2024 10:27

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
26/06/2024 10:16

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/06/2024 20:46

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
10/06/2024 12:54

Expedido(a) intimação a(o) FABIO MARCELO MARINS
09/06/2024 21:16

Expedido(a) intimação a(o) ESTALEIRO MAUA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/06/2024 21:16

Expedido(a) intimação a(o) EISA PETRO-UM S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/05/2024 22:30

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
29/04/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 10:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
16/04/2024 18:06

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
15/04/2024 14:58

Juntada a petição de Impugnação
15/04/2024 14:55

Juntada a petição de Impugnação
15/04/2024 14:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/04/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2024
04/04/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
03/04/2024 15:34

Expedido(a) intimação a(o) FABIO MARCELO MARINS
03/04/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 09:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
01/04/2024 09:56

Iniciada a liquidação
26/03/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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