13/09/2024 14:23

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/09/2024 00:09

Decorrido o prazo de ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA em 03/09/2024
04/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de MAURICIO FERREIRA PEDRA em 03/09/2024
21/08/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
21/08/2024 01:56

Publicado(a) o(a) edital em 22/08/2024
21/08/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 11:46

Expedido(a) edital a(o) ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA
20/08/2024 10:07

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO FERREIRA PEDRA
20/08/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:16

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
29/07/2024 09:38

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: 74bd00c) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/07/2024 16:54

Juntada a petição de Agravo
18/07/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dec2aee proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTALei 13.015/2014 Recorrente(s):1. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

PETROBRASRecorrido(a)(s):1. MAURÍCIO FERREIRA PEDRA2. ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANÇA LTDAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 19/03/2024 - Id. a15a1ac ; recurso interposto em 22/03/2024 - Id. c684ee1 ).Regular a representação processual (Id. 4d2c779 ).Satisfeito o preparo (Id. a1cb6ed, b305c7e e c6be731).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICODIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVAAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º.- divergência jurisprudencial .- contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16.- contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931.O Colegiado entendeu que a PETROBRÁS possui procedimento licitatório simplificado, disciplinado na Lei nº 9.478/97 c/c Decreto nº 2.745/98, não se subordinando às regras previstas na Lei nº 8.666/93.Dessa forma, ao infenso do alegado, o v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, item IV.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.Além disso, não há falar em afronta ao item V da Súmula 331, por inaplicável à espécie, diante das particularidades do caso concreto.Nos termos em que prolatada a decisão, também não se verifica qualquer contrariedade à decisão do STF na ADC n.º 16 ou à tese fixada no julgamento do RE nº 760.931.Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.Acrescenta-se, por fim, que os arestos transcritos para confronto de teses em relação ao ônus de provar a efetiva fiscalização da atuação do terceiro são inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST, mormente ante o reconhecimento da responsabilização da Petrobrás independentemente de apuração de culpa.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se./eam/55217 RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
17/07/2024 14:47

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
10/04/2024 09:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
09/04/2024 11:24

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/04/2024 00:07

Decorrido o prazo de ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA em 08/04/2024
09/04/2024 00:07

Decorrido o prazo de MAURICIO FERREIRA PEDRA em 08/04/2024
22/03/2024 20:19

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/03/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/03/2024
19/03/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
19/03/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/03/2024
19/03/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
19/03/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/03/2024
19/03/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2024
18/03/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA
18/03/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) MAURICIO FERREIRA PEDRA
18/03/2024 14:30

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
18/03/2024 12:29

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e não provido
23/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/02/2024
22/02/2024 14:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/02/2024 14:43

Incluído em pauta o processo para 11/03/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - VINCULADOS ()
16/02/2024 10:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/02/2024 11:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
14/11/2023 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo