27/09/2024 16:22

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
20/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/09/2024
11/09/2024 00:02

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 10/09/2024
10/09/2024 12:35

Juntada a petição de Contrarrazões
28/08/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 10:02

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/08/2024 10:02

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA NERES RIBEIRO
27/08/2024 10:02

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
27/08/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 12:48

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
13/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/08/2024
31/07/2024 16:06

Juntada a petição de Contrarrazões
31/07/2024 16:05

Juntada a petição de Contrarrazões
29/07/2024 09:27

Juntada a petição de Contrarrazões
29/07/2024 09:03

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
18/07/2024 10:42

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (AIRR ERJ)
18/07/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 849ef75 proferida nos autos.

Recurso de RevistaRecorrente(s):1.  ESTADO DO RIO DE JANEIRO2.  HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHIRecorrido(a)(s):1.  HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI2.  TATIANA NERES RIBEIRO3.  ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recurso de: ESTADO DO RIO DE JANEIROPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 26/03/2024 - Id. 87d55e0; recurso interposto em 04/04/2024 - Id. 9d17446 ).Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSResponsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Licitações / ConvênioAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 9637/1998, artigo 1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §2º.- divergência jurisprudencial .- violação dos arts. 25, parágrafo único e 41 da Lei Estadual nº 6043/2011.- contrariedade ao entendimento fixado pelo E.

STF na ADC nº 16.- contrariedade à tese exarada pelo E.

STF no julgamento do RE 760931.   Registra-se, inicialmente, que não há que se falar em violação de norma veiculada em lei estadual como supedâneo para viabilizar recurso de revista, a teor do art. 896, alínea "c", da CLT.Quanto à natureza da relação jurídica mantida pelas partes, se contrato de gestão, convênio ou prestação de serviço, registra-se que essa discussão não tem o condão de afastar a aplicação da responsabilidade subsidiária, segundo entendimento da C.

Corte.No mais, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Por fim, nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a alegada afronta à interpretação emprestada pelo E.

STF no julgamento da ADC nº 16, porquanto caracterizada a culpa in vigilando do ora recorrente.

Do mesmo modo, não se observa qualquer contrariedade à tese fixada pelo E.

STF no julgamento do RE nº 760931.Nego seguimento ao recurso, no particular.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da ProvaAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I.- divergência jurisprudencial .No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica,  o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista, quanto ao tema ônus da prova. Recurso de: HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHIPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 26/03/2024 - Id. 87d55e0; recurso interposto em 10/04/2024 - Id. 163d1a1).Regular a representação processual (Id. d8fc9d4).Dispensado o preparo. (Id. 84986bf )PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSRescisão do Contrato de Trabalho / Verbas RescisóriasAlegação(ões):- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373.- divergência jurisprudencial .Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Intime-se a parte contrária para contrarrazões.Após, subam ao TST.Publique-se e intimem-se. mgbcg/55217 RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/07/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA NERES RIBEIRO
17/07/2024 14:48

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
17/07/2024 14:47

Não admitido o Recurso de Revista de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
17/07/2024 14:47

Admitido em parte o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
25/04/2024 10:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
25/04/2024 08:13

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
25/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2024
12/04/2024 00:04

Decorrido o prazo de TATIANA NERES RIBEIRO em 11/04/2024
10/04/2024 09:00

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/04/2024 08:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/04/2024 09:57

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
04/04/2024 14:33

Juntada a petição de Recurso de Revista (RR - E RJ)
27/03/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/04/2024
27/03/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2024
27/03/2024 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 01/04/2024
27/03/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/03/2024
26/03/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
26/03/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA NERES RIBEIRO
26/03/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
26/03/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
22/03/2024 10:37

Conhecido o recurso de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI - CNPJ: 47.***.***/0001-14 e não provido
06/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/03/2024
05/03/2024 08:12

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
05/03/2024 07:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/03/2024 07:40

Incluído em pauta o processo para 20/03/2024 13:00 Principal 13hs ()
11/01/2024 06:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/08/2023 14:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
20/07/2023 19:27

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
20/07/2023 19:26

Determinada a requisição de informações
20/07/2023 10:08

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
19/07/2023 11:41

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
18/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/07/2023
06/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de TATIANA NERES RIBEIRO em 05/07/2023
06/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 05/07/2023
23/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/06/2023
23/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/06/2023
23/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023 13:27

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/06/2023 13:27

Expedido(a) intimação a(o) TATIANA NERES RIBEIRO
22/06/2023 13:27

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
06/06/2023 13:33

Conhecido o recurso de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI - CNPJ: 47.***.***/0001-14 e provido
30/05/2023 14:55

Incluído em pauta o processo para 05/06/2023 13:00 Em Mesa Seg13h ()
26/05/2023 16:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/05/2023 08:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
15/05/2023 08:55

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo (11886) para Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003)
15/05/2023 07:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo