14/03/2025 11:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/03/2025 14:51

Juntada a petição de Contrarrazões
01/03/2025 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 26/02/2025
01/03/2025 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/02/2025
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 0100284-85.2023.5.01.0283 : MATHEUS SANTOS PEREIRA : VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A DESTINATÁRIO(S): MATHEUS SANTOS PEREIRA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para contrarrazoar o recurso ordinário.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 24 de fevereiro de 2025.

CARLOS LAERTH DE SALVO BROCHADO ServidorIntimado(s) / Citado(s) - MATHEUS SANTOS PEREIRA
24/02/2025 12:32

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS SANTOS PEREIRA
12/02/2025 00:35

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A sem efeito suspensivo
10/02/2025 10:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
10/02/2025 10:30

Encerrada a conclusão
10/02/2025 08:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
07/02/2025 00:14

Decorrido o prazo de MATHEUS SANTOS PEREIRA em 06/02/2025
06/02/2025 11:10

Juntada a petição de Recurso Ordinário
26/12/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
26/12/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/12/2024
26/12/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
26/12/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/12/2024
26/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 99c34a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Em face do exposto, decido julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MATHEUS SANTOS PEREIRA em face de VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A., a fim de conceder os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, bem como condenar a reclamada ao pagamento, tudo conforme jornada fixada na fundamentação: a) de diferenças de horas extraordinárias a partir da 8ª diária ou 44ª semanal, acrescida do adicional de 50% (inclusive para o labor prestado aos sábados) ou 100% (para o labor prestados aos domingos), com reflexos em aviso-prévio, DSR, salários trezenos, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, incluída a indenização de 40%; Para fins de apuração das horas extras ora deferidas, deverão ser observados a jornada fixada; os dias efetivamente laborados, com exclusão dos dias de afastamento; a evolução salarial, conforme holerites apresentados em sede defensiva; o cálculo da hora e do adicional pelo salário fixo, mas apenas o adicional pelas comissões (Súmula 340 do C.

TST); o divisor 220; as teses consignadas no IRR Tema 9 do TST e a OJ 394 da SDI-1/TST, a majoração do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, somente repercutirá no cálculo das demais parcelas que têm por base de cálculo o salário, a exemplo de férias, 13º, aviso prévio e FGTS, quanto às horas extras trabalhadas a partir de 20/03/2023, o que não é o caso dos autos, e os entendimentos firmados na OJ 415 da SBDI-1 do C.

TST e na Súmula 264 do C.

TST.

Improcedem os demais pedidos.

Condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento); a reclamada, sobre o valor da condenação, observado o entendimento firmado na OJ 348 da SBDI-1 do C.

TST; a parte autora, sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, nos termos do disposto no art. 791-A, § 2º da CLT.

Em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, determino a suspensão da exigibilidade da parcela honorária devida por esta, que somente será executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos exatos termos do parágrafo 4º do aludido artigo, segundo redação conferida ao aludido dispositivo celetista após a publicação do Acórdão da ADI nº 5.766.

Atualização monetária nos termos do entendimento vinculante firmado pelo E.

STF nas ADCs 58 e 59, de forma que deverá ser aplicado, como critério de atualização monetária, o IPCA-E, acrescido dos juros previstos no caput do artigo 39 da Lei 8177/91 na fase pré-processual, bem como a SELIC, que já contempla os juros de mora, a partir do ajuizamento da Demanda.

Custas pela Reclamada, no valor de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, provisoriamente arbitrado em R$ 30.000,00.

Liquidação por cálculos, na forma do art. 879 da CLT.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MATHEUS SANTOS PEREIRA
24/12/2024 14:49

Expedido(a) intimação a(o) VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A
24/12/2024 14:49

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS SANTOS PEREIRA
24/12/2024 14:48

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
24/12/2024 14:48

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MATHEUS SANTOS PEREIRA
24/12/2024 14:48

Concedida a gratuidade da justiça a MATHEUS SANTOS PEREIRA
19/12/2024 12:24

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
19/12/2024 12:23

Encerrada a conclusão
19/12/2024 10:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
19/12/2024 10:38

Juntada a petição de Razões Finais
18/12/2024 09:32

Juntada a petição de Razões Finais
06/12/2024 17:34

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
05/12/2024 16:35

Audiência de instrução por videoconferência realizada (05/12/2024 10:15 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
05/12/2024 10:23

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
02/12/2024 15:11

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
02/12/2024 15:09

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/11/2024 17:24

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ATOrd 0100284-85.2023.5.01.0283 RECLAMANTE: MATHEUS SANTOS PEREIRA RECLAMADO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A DESTINATÁRIO(S):MATHEUS SANTOS PEREIRANOTIFICAÇÃO PJeFica o destinatário acima indicado intimado da presente ação trabalhista e notificado a comparecer à AUDIÊNCIA de instrução para o dia 05/12/2024 10:15h por videoconferência que será realizada através da plataforma ZOOM utilizando os seguintes dados de acesso: LINK: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt03.cg SENHA 1234 OU convite para reunião (sem necessidade de uso de senha):https://trt1-jus-br.zoom.us/j/5010495933?pwd=NTJXRC9QZGJOdHZ2Wnh3UmRkb0puQT09.Ficam as partes cientes de que deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão.

As testemunhas deverão comparecer na forma dos arts. 825 e 845 da CLT.Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 03 de julho de 2024.MARIANA CAMPOS BARRA DOS REISSecretário de AudiênciaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024 12:03

Expedido(a) intimação a(o) VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A
03/07/2024 12:03

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS SANTOS PEREIRA
03/07/2024 12:02

Audiência de instrução por videoconferência designada (05/12/2024 10:15 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
03/07/2024 11:59

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (31/07/2024 10:15 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
07/02/2024 11:36

Audiência de instrução por videoconferência designada (31/07/2024 10:15 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
07/02/2024 10:33

Audiência de instrução por videoconferência realizada (07/02/2024 09:30 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
31/01/2024 15:20

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2024 12:36

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2023 17:31

Juntada a petição de Manifestação
07/07/2023 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2023
07/07/2023 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2023 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2023
07/07/2023 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 10:49

Expedido(a) intimação a(o) VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A
06/07/2023 10:49

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS SANTOS PEREIRA
05/07/2023 14:11

Audiência de instrução por videoconferência designada (07/02/2024 09:30 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
04/07/2023 17:09

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (04/07/2023 14:05 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
30/06/2023 15:30

Juntada a petição de Manifestação
26/06/2023 20:45

Juntada a petição de Manifestação
15/06/2023 10:58

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (04/07/2023 14:05 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
15/06/2023 10:56

Audiência una por videoconferência cancelada (15/06/2023 08:35 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
13/06/2023 14:42

Juntada a petição de Contestação
13/06/2023 14:38

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/06/2023 11:57

Juntada a petição de Manifestação
18/05/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2023
18/05/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 18/05/2023
18/05/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2023 11:45

Expedido(a) intimação a(o) VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A
17/05/2023 11:45

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS SANTOS PEREIRA
18/04/2023 16:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/04/2023 01:48

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2023
15/04/2023 01:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2023 15:08

Expedido(a) notificação a(o) VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A
14/04/2023 15:08

Expedido(a) intimação a(o) MATHEUS SANTOS PEREIRA
14/04/2023 14:12

Audiência una por videoconferência designada (15/06/2023 08:35 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
14/04/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo