24/07/2025 15:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
24/07/2025 14:59

Encerrada a conclusão
24/07/2025 14:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
21/05/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 10:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
28/01/2025 17:43

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 16:58

Expedido(a) intimação a(o) MARIANE SOARES ESTEVES
27/11/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
30/10/2024 09:53

Expedido(a) ofício a(o) TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO
12/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de MARIANE SOARES ESTEVES em 11/10/2024
03/10/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 15:36

Expedido(a) intimação a(o) MARIANE SOARES ESTEVES
02/10/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PINHEIRO FREITAS
02/10/2024 11:19

Encerrada a conclusão
05/08/2024 13:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
29/07/2024 17:52

Juntada a petição de Manifestação
17/07/2024 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 10cb432 proferido nos autos.

DESPACHONa petição de id b266490, a parte Exequente "indica a penhora 30% dos proventos de salário do referido sócio junto à empresa Instituto Ultima Forma, inscrita no CNPJ-MF sob o n° 52.***.***/0001-30".Os incisos IV e X e o § 2º do artigo 833 do CPC preveem:“Art. 833.

São impenhoráveis:(...)IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(...)X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;(…)§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. (grifamos).Por sua vez, o C.

TST, por meio da SBDI-II, em recente decisão esclareceu que a partir do CPC/2015 passou a ser possível a penhora de parte dos vencimentos, subsídios, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, para pagamento de dívidas trabalhistas, uma vez que possuem natureza alimentícia.O C.

TST destaca que o § 2º do artigo 833 do CPC adota a expressão “prestação alimentícia, independentemente de sua origem”, a qual não foi utilizada pelo CPC/1973 e que abrange as dívidas trabalhistas.Nesse contexto, frisa que a OJ nº 153 da SBDI-II teve por base o CPC/1973, não se aplicando às penhoras feitas sob a vigência do CPC/2015.

De fato, a mencionada OJ foi atualizada em razão do CPC/2015 e somente se refere ao CPC/1973.Vejamos a ementa do leading case julgado pela SBDI-II do C.

TST:“RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA INCIDENTE SOBRE HONORÁRIOS MÉDICOS RECEBIDOS PELO IMPETRANTE.

LEGALIDADE.

ARTIGO 833, §2º, do CPC/2015.

Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é a decisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, que determinou o bloqueio dos créditos do executado, ora impetrante, até atingir o valor total da execução, qual seja R$ 37.971,78.

Observe-se, no caso, que a decisão combatida foi prolatada em 8/5/2017, portanto, na vigência do CPC/2015.

Nesse contexto, cumpre assinalar o que preceitua o §2º do art. 833 do citado Código: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem" enseja penhora de salários e proventos no limite estabelecido na novel lei processual.

Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, §2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002.

Por fim, ressalte-se que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie.

Destarte, não se há de falar em afronta a direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação de dispositivo de lei.

Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnada não merece reparos.

Recurso ordinário conhecido e não provido”. (TST.

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais.

RO nº 21601-36.2017.5.04.0000.

Relatora Ministra Maria Helena Mallmann.

DEJT 07.12.2017). (grifamos).Ressalto ainda que o § 2º do artigo 833 do CPC/2015 determina a observação do disposto no § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal, que dispõe:“§ 3º – Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos”. (grifamos).Portanto, as verbas de natureza alimentar são, em regra, penhoráveis, quando destinadas a satisfação de obrigações da mesma natureza.

Pela mesma razão, deve-se considerar penhoráveis verbas que, presentes no patrimônio jurídico do Executado, estivessem destinadas por ele à eventual satisfação de obrigações alimentares (tais como o pagamento de pensão alimentícia ou o pagamento de salários de outros empregados, se fosse o caso).No entanto, é necessário considerar, também, o mínimo existencial necessário para a sobrevivência do Executado.

Os Tribunais têm reconhecido a impenhorabilidade de salários e verbas previdenciárias quando o ato de constrição recair sobre o salário mínimo, em que pese tratar-se de execução de verba trabalhista.

Neste sentido:AGRAVO DE PETIÇÃO.

PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

CRÉDITO ALIMENTAR.

POSSIBILIDADE.

PONDERAÇÃO.

MÍNIMO EXISTENCIAL.

A impenhorabilidade do salário, agasalhada pelo CPC de 1973, foi mitigada na ordem processual vigente.

Contudo, tal relativização deve ser sempre implementada à luz do Princípio da Dignidade Humana, "valor-fonte" do ordenamento jurídico brasileiro, de modo a se sopesar proporcional e razoavelmente o mínimo existencial do devedor.

No caso, ainda que parcial e reduzida de 30% para 10%, a constrição dos proventos de aposentadoria por idade com valor bruto equivalente a um salário mínimo representa lesão de grande monta ao executado, sócio da empresa ré, prejudicando o mínimo existencial e a sua subsistência digna (TRT-1 - AP: 00102960720135010541 RJ, Relator: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA, Data de Julgamento: 06/08/2021, Quarta Turma, Data de Publicação: 11/08/2021)RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA .

SALÁRIO MÍNIMO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão por meio da qual foi determinada a penhora no percentual de 30% dos proventos de aposentadoria dos executados. 2.

Sobre o tema, o inciso IV do art. 833 do CPC define que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". 3.

Por sua vez, o § 2º do art. 833 do CPC excepciona a referida regra, ao permitir a penhora de salários, subsídios e proventos de aposentadoria quando a execução tiver por finalidade o pagamento de prestação alimentícia, qualquer que seja a origem, bem como nos casos em que as importâncias excedam a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 4.

A constrição autorizada pelo art. 833, § 2º, do CPC deve, ainda, tratando-se de verba de natureza alimentar, como evidentemente é o crédito trabalhista, limitar-se a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do executado, nos termos do § 3º do art. 529 do CPC. 5.

Das inovações advindas do CPC de 2015 e aqui delineadas, observa-se que o intuito do legislador foi o de garantir e proteger os direitos e interesses do credor sem retirar do devedor as condições de viver de forma digna, enquanto responde pela quitação da dívida. 6.

No mais, importa ressaltar que a compreensão contida na OJ 153 da SBDI-2/TST somente é aplicável a atos pretéritos à vigência da Lei nº 13.105/2015 (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017), não sendo a hipótese dos autos. 7.

Diante dessas premissas, é possível deduzir pela inexistência de ilegalidade na decisão por meio da qual, na vigência do CPC de 2015, determina a penhora de até 50% (cinquenta por cento) sobre salários ou proventos da parte executada na reclamação trabalhista. 8.

Todavia, a hipótese vertente demanda outra perspectiva, em virtude de sua peculiaridade.

Conforme consignado pelo Tribunal Regional, no acórdão recorrido, e evidenciado por meio da prova pré-constituída acostada aos autos, os impetrantes recebem proventos de aposentadoria nos valores de R$1.100,00 e R$1.291,00.

Inquestionável que tais importâncias se revelam módicas, de forma que eventual constrição no percentual de 30% infligiria aos executados a subsistência com menos de um salário mínimo, em evidente afronta à proteção da dignidade da pessoa humana, consagrada no art. 1º, III, da Constituição Federal. 9.

Não sem razão, o salário mínimo encontra proteção constitucional, revestindo-se de garantia fundamental à condição social do trabalhador.

O instituto está intrinsicamente relacionado à salvaguarda de questões básicas e necessárias à sobrevivência digna do trabalhador e de sua família, como "moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social".

E não é pouco sabido que os valores atribuídos ao salário mínimo, aqui tratados e vigentes neste País, estão efetivamente dissociados das necessidades essenciais dos brasileiros, passando ao largo dos objetivos visados pelo inciso IV do art. 7º da Carta Magna . 10.

Assim, diante do conflito que o caso revela, entre a garantia do crédito trabalhista da exequente e a subsistência digna dos executados, é insofismável que relegá-los a situação de miserabilidade, a fim de que arquem a qualquer custo com a dívida, constitui, nesse caso, ofensa aos princípios e direitos protegidos pela Carta Magna, sobretudo à norma que assegura a dignidade da pessoa humana. 11.

Partindo-se dessas balizas, revela-se, portanto, adequada a manutenção da segurança concedida.

Precedentes.

Recurso ordinário conhecido e desprovido (TST - ROT: 106324720215030000, Relator: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 10/05/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 13/05/2022).Verifica-se que referido sócio obtém salário de R$ 1.600,00 junto à referida instituição (conforme id 7f6f2e3, página 4 de 5).

Portanto, deve ser resguardado ao Executado o valor de um salário mínimo (atualmente, R$ 1.412,00), que deverá ser desbloqueado.

Em se acolhendo o requerimento da parte Exequente, deveria haver bloqueio sobre o valor sobejante (ou seja, 30% sobre R$ 188,00, o que é igual a R$ 56,40).Ora, o valor exequendo é de R$ 68.530,82, atualizado até 31/10/2019, o que demonstra não se tratar de meio efetivo de execução.Assim, indefiro o requerimento de id b266490.A) INTIME-SE a parte Exequente para indicar meios efetivos de execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de eventual e oportuna aplicação da prescrição intercorrente.B) Transcorrendo in albis o prazo acima, SUSPENDA-SE/SOBRESTE-SE o processo por 02 (dois) anos a partir do decurso do prazo da parte Exequente.

Para tanto, a SECRETARIA da VARA deverá proceder da seguinte forma: na “Análise de Execução” escolha-se “Sobrestamento” e, em seguida, selecione a opção “Execução Frustrada (276)”.dbm PETROPOLIS/RJ, 15 de julho de 2024.

ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
15/07/2024 17:50

Expedido(a) intimação a(o) MARIANE SOARES ESTEVES
15/07/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 09:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
25/03/2024 15:17

Juntada a petição de Indicação de Bens à Penhora
23/03/2024 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
22/03/2024 15:31

Expedido(a) intimação a(o) MARIANE SOARES ESTEVES
11/03/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 13:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
13/12/2023 12:45

Juntada a petição de Manifestação
11/12/2023 10:21

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
08/12/2023 16:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/12/2023 19:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/12/2023 18:58

Expedido(a) mandado a(o) BERNANNA COMERCIO VIRTUAL DE ROUPAS LTDA
03/10/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 13:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARINA PEREIRA XIMENES
02/10/2023 13:30

Encerrada a conclusão
19/09/2023 13:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
05/09/2023 18:16

Juntada a petição de Indicação de Bens à Penhora
05/09/2023 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2023 11:16

Expedido(a) intimação a(o) MARIANE SOARES ESTEVES
04/08/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 15:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
28/07/2023 13:51

Juntada a petição de Manifestação
28/07/2023 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2023
28/07/2023 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 11:02

Expedido(a) intimação a(o) MARIANE SOARES ESTEVES
02/05/2023 15:25

Registrada a inclusão de dados de FN CAPITAL AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
02/05/2023 15:25

Registrada a inclusão de dados de LUIZ ARNALDO DAS NEVES OLIVEIRA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
02/05/2023 15:25

Registrada a inclusão de dados de CENTRO EDUCACIONAL IMPERIAL LTDA - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
02/05/2023 15:25

Registrada a inclusão de dados de MARCELO RAMOS SANTANA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
18/11/2022 15:17

Juntada a petição de Manifestação
17/11/2022 13:06

Juntada a petição de Manifestação
15/11/2022 00:02

Decorrido o prazo de LUIZ ARNALDO DAS NEVES OLIVEIRA em 14/11/2022
15/11/2022 00:02

Decorrido o prazo de MARCELO RAMOS SANTANA em 14/11/2022
28/10/2022 02:26

Publicado(a) o(a) edital em 28/10/2022
28/10/2022 02:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2022 02:26

Publicado(a) o(a) edital em 28/10/2022
28/10/2022 02:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2022 00:13

Decorrido o prazo de MARIANE SOARES ESTEVES em 30/09/2022
20/09/2022 14:30

Expedido(a) edital a(o) MARCELO RAMOS SANTANA
20/09/2022 14:30

Expedido(a) edital a(o) LUIZ ARNALDO DAS NEVES OLIVEIRA
20/09/2022 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 20/09/2022
20/09/2022 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2022 06:36

Expedido(a) intimação a(o) MARIANE SOARES ESTEVES
19/09/2022 06:35

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de MARIANE SOARES ESTEVES
16/09/2022 10:20

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
15/09/2022 00:08

Decorrido o prazo de MARCELO RAMOS SANTANA em 14/09/2022
24/08/2022 02:45

Publicado(a) o(a) edital em 23/08/2022
24/08/2022 02:45

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 10:05

Expedido(a) edital a(o) MARCELO RAMOS SANTANA
11/08/2022 09:15

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
18/07/2022 10:22

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/07/2022 13:02

Expedido(a) mandado a(o) MARCELO RAMOS SANTANA
06/07/2022 18:46

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 16:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
06/07/2022 16:38

Iniciada a execução
06/07/2022 16:38

Encerrada a conclusão
07/06/2022 15:36

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
24/05/2022 00:06

Decorrido o prazo de LUIZ ARNALDO DAS NEVES OLIVEIRA em 23/05/2022
30/04/2022 01:44

Publicado(a) o(a) edital em 02/05/2022
30/04/2022 01:44

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 12:57

Expedido(a) edital a(o) LUIZ ARNALDO DAS NEVES OLIVEIRA
30/03/2022 00:01

Decorrido o prazo de MARIANE SOARES ESTEVES em 29/03/2022
03/03/2022 15:10

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
26/02/2022 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 03/03/2022
26/02/2022 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 00:37

Decorrido o prazo de MARIANE SOARES ESTEVES em 07/02/2022
06/01/2022 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
06/01/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2022 13:52

Expedido(a) intimação a(o) MARIANE SOARES ESTEVES
05/01/2022 13:51

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 19:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
06/12/2021 17:15

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
03/12/2021 12:22

Expedido(a) intimação a(o) MARIANE SOARES ESTEVES
25/09/2021 00:07

Decorrido o prazo de LUIZ ARNALDO DAS NEVES OLIVEIRA em 24/09/2021
18/08/2021 15:28

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ARNALDO DAS NEVES OLIVEIRA
02/07/2021 00:04

Decorrido o prazo de LUIZ ARNALDO DAS NEVES OLIVEIRA em 01/07/2021
25/05/2021 15:41

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ARNALDO DAS NEVES OLIVEIRA
08/04/2021 09:04

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 04:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
08/04/2021 04:38

Encerrada a conclusão
07/04/2021 19:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
07/04/2021 17:19

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica)
07/04/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 07/04/2021
07/04/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 15:35

Expedido(a) intimação a(o) MARIANE SOARES ESTEVES
06/04/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 15:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
28/11/2020 00:08

Decorrido o prazo de MARIANE SOARES ESTEVES em 27/11/2020
25/11/2020 13:23

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2020 09:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
11/11/2020 20:15

Juntada a petição de Manifestação (Prestando Informações)
11/11/2020 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2020
11/11/2020 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2020 13:22

Expedido(a) intimação a(o) MARIANE SOARES ESTEVES
10/11/2020 13:21

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 10:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
29/10/2020 00:12

Decorrido o prazo de MARIANE SOARES ESTEVES em 28/10/2020
14/10/2020 18:21

Juntada a petição de Manifestação (Pedido de ativação sistemas RENAJUD e INFOJUD DOI)
14/10/2020 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2020
14/10/2020 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2020 12:47

Expedido(a) intimação a(o) MARIANE SOARES ESTEVES
07/05/2020 00:03

Decorrido o prazo de FN CAPITAL AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA em 06/05/2020
10/04/2020 00:46

Publicado(a) o(a) Edital em 04/05/2020
10/04/2020 00:46

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2020 11:15

Expedido(a) edital a(o) FN CAPITAL AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA
24/01/2020 00:05

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL IMPERIAL LTDA - ME em 23/01/2020
22/01/2020 14:18

Juntada a petição de Manifestação (Pedido de citação por edital)
21/01/2020 16:45

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
12/01/2020 00:53

Publicado(a) o(a) Edital em 21/01/2020
12/01/2020 00:53

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2020 14:38

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/01/2020 14:38

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
09/01/2020 14:38

Expedido(a) Mandado a(o) réu/
29/10/2019 00:05

Decorrido o prazo de MARIA ISABEL RODRIGUES em 28/10/2019
21/10/2019 00:59

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/10/2019
21/10/2019 00:59

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2019 12:00

Homologada a liquidação
16/10/2019 10:19

Conclusos os autos para decisão Geral a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
02/08/2019 12:53

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 10:04

Conclusos os autos para despacho a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
22/07/2019 16:01

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2019 11:34

Conclusos os autos para despacho a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
24/05/2019 00:16

Decorrido o prazo de CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES OLIVEIRA em 23/05/2019 23:59:59
24/05/2019 00:16

Decorrido o prazo de CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES OLIVEIRA em 23/05/2019 23:59:59
24/05/2019 00:16

Decorrido o prazo de MARIA ISABEL RODRIGUES em 23/05/2019 23:59:59
10/05/2019 00:21

Decorrido o prazo de MARIANE SOARES ESTEVES em 09/05/2019 23:59:59
10/05/2019 00:21

Decorrido o prazo de FN CAPITAL AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA em 09/05/2019 23:59:59
10/05/2019 00:21

Decorrido o prazo de FENICE CAPITAL E PARTICIPACOES SA em 09/05/2019 23:59:59
01/05/2019 01:09

Publicado(a) o(a) Notificação em 02/05/2019
01/05/2019 01:09

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2019 01:09

Publicado(a) o(a) Notificação em 02/05/2019
01/05/2019 01:09

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2019 01:09

Publicado(a) o(a) Notificação em 02/05/2019
01/05/2019 01:09

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2019 01:09

Publicado(a) o(a) Notificação em 02/05/2019
01/05/2019 01:09

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2019 11:14

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 20:27

Conclusos os autos para despacho a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
15/04/2019 20:26

Iniciada a liquidação
15/04/2019 20:25

Transitado em julgado em 22/05/2018
07/08/2018 17:11

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
24/05/2018 00:36

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL IMPERIAL LTDA - ME em 22/05/2018 23:59:59
22/05/2018 00:16

Decorrido o prazo de MARIANE SOARES ESTEVES em 21/05/2018 23:59:59
22/05/2018 00:16

Decorrido o prazo de FN CAPITAL AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA em 21/05/2018 23:59:59
15/05/2018 14:58

Publicado(a) o(a) Edital em 10/05/2018
15/05/2018 14:58

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2018 14:30

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/05/2018
15/05/2018 14:30

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2018 18:58

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 540.00
07/05/2018 18:58

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARIANE SOARES ESTEVES
07/05/2018 18:58

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de MARIANE SOARES ESTEVES
07/02/2018 18:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
07/02/2018 15:10

Audiência una realizada (07/02/2018 12:00 - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
25/10/2017 00:34

Publicado(a) o(a) Edital em 25/10/2017
25/10/2017 00:34

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2017 00:34

Publicado(a) o(a) Edital em 25/10/2017
25/10/2017 00:34

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2017 16:48

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
23/10/2017 16:48

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
23/10/2017 16:48

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
23/10/2017 16:48

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
23/10/2017 16:48

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
23/10/2017 15:43

Audiência una designada (07/02/2018 11:00 - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
20/10/2017 17:56

Audiência una realizada (20/10/2017 11:20 - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
02/10/2017 03:28

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
13/09/2017 00:05

Decorrido o prazo de MARIANE SOARES ESTEVES em 12/09/2017 23:59:59
12/09/2017 15:39

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/09/2017 15:39

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
12/09/2017 15:39

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
12/09/2017 14:40

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2017 15:50

Conclusos os autos para despacho a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
08/09/2017 00:17

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/09/2017
08/09/2017 00:17

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2017 12:25

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2017 14:26

Conclusos os autos para despacho a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
31/08/2017 12:39

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
31/08/2017 12:37

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
23/08/2017 00:14

Decorrido o prazo de MARIA ISABEL RODRIGUES em 22/08/2017 23:59:59
23/08/2017 00:11

Decorrido o prazo de CARLOS ALEXANDRE DAS NEVES OLIVEIRA em 22/08/2017 23:59:59
22/08/2017 00:20

Decorrido o prazo de FENICE CAPITAL E PARTICIPACOES SA em 21/08/2017 23:59:59
17/08/2017 00:54

Publicado(a) o(a) Notificação em 17/08/2017
17/08/2017 00:54

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2017 13:34

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/08/2017 13:34

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
14/08/2017 13:34

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
14/08/2017 13:34

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
14/08/2017 10:02

Audiência una redesignada (20/10/2017 10:20 - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
14/08/2017 09:56

Audiência una redesignada (05/12/2017 10:40 - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
24/07/2017 15:22

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
24/07/2017 15:22

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
24/07/2017 15:22

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
21/06/2017 14:13

Audiência una realizada (21/06/2017 11:00 - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
21/06/2017 11:11

Audiência una redesignada (17/10/2017 10:20 - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
06/05/2017 02:46

Publicado(a) o(a) Notificação em 05/05/2017
06/05/2017 02:46

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2017 14:50

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
04/05/2017 14:50

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
08/03/2017 16:21

Audiência una designada (21/06/2017 11:00 - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
08/03/2017 09:32

Audiência una realizada (08/03/2017 09:40 - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
15/12/2016 16:11

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
15/12/2016 16:11

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
15/12/2016 16:11

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
09/12/2016 11:58

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2016 11:41

Conclusos os autos para despacho a ROSANGELA KRAUS DE OLIVEIRA MORELI
10/11/2016 08:01

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
09/11/2016 16:33

Audiência una designada (08/03/2017 09:40 - 1ª Vara do Trabalho de Petrópolis)
09/11/2016 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2016

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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