12/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100350-73.2023.5.01.0248 4ª Turma Gabinete 19 Relator: ROBERTO NORRIS RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

RECORRIDO: ELIZABETH VIANA NETO SANTOS, IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER, PARCIALMENTE, do recurso interposto pela ré, não o fazendo quanto à ilegitimidade e responsabilidade subsidiária da segunda ré, e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de dezembro de 2024.

LEONARDO AUGUSTO DUARTE DO NASCIMENTO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
17/09/2024 08:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/09/2024 00:17

Decorrido o prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 16/09/2024
17/09/2024 00:17

Decorrido o prazo de ELIZABETH VIANA NETO SANTOS em 16/09/2024
16/09/2024 19:35

Juntada a petição de Contrarrazões
03/09/2024 19:23

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 19:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
03/09/2024 19:23

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2024
03/09/2024 19:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2024
02/09/2024 10:13

Expedido(a) intimação a(o) IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
02/09/2024 10:13

Expedido(a) intimação a(o) ELIZABETH VIANA NETO SANTOS
02/09/2024 10:12

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. sem efeito suspensivo
01/09/2024 22:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a SIMONE BEMFICA BORGES
24/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 23/08/2024
24/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. em 23/08/2024
24/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de ELIZABETH VIANA NETO SANTOS em 23/08/2024
12/08/2024 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
12/08/2024 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 23:25

Expedido(a) intimação a(o) IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
09/08/2024 23:25

Expedido(a) intimação a(o) SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
09/08/2024 23:25

Expedido(a) intimação a(o) ELIZABETH VIANA NETO SANTOS
09/08/2024 23:24

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ELIZABETH VIANA NETO SANTOS
01/08/2024 11:24

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GISLEINE MARIA PINTO
01/08/2024 03:51

Decorrido o prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 31/07/2024
01/08/2024 03:51

Decorrido o prazo de ELIZABETH VIANA NETO SANTOS em 31/07/2024
29/07/2024 16:27

Juntada a petição de Recurso Ordinário
25/07/2024 21:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/07/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3fcba83 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em razão do exposto, nos autos da Ação Trabalhista ingressada por E.V.N.S. em face de S.B.C.S.A e I.S.H.S.A, nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os efeitos legais e nos limites objetivos da lide, REJEITO as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar ambas as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento dos seguintes títulos reconhecidos e deferidos nesta decisão:- Horas extras e reflexos;- Intervalo intrajornada suprimido;- Devolução de contribuição assistencial;- Multa do artigo 477 da CLT;- Honorários advocatícios de 10% sobre o valor bruto que resultar da liquidação.Determino a dedução de valores quitados a idêntico título.Defiro os benefícios da gratuidade requerida.A liquidação será processada por simples cálculos.As verbas deferidas deverão ser corrigidas com o IPCA-E cumulado com os juros do artigo 39 da Lei 8.177/91 (juros de mora equivalentes à TRD) na fase pré-judicial, e com a taxa SELIC a partir do ajuizamento, conforme fundamentação supra.O fato gerador da retenção do imposto de renda ocorre no momento em que o crédito torna-se disponível ao autor, cujo cálculo deverá ser realizado da mesma maneira que o seria se o pagamento tivesse acontecido de forma regular, ou seja, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, sob pena de afronta ao princípio da isonomia tributária, não incidindo sobre juros de mora, em face da natureza indenizatória, a cargo do autor, de acordo com os percentuais previstos nas normas tributárias, sendo que a empregadora tem a obrigação legal de proceder à retenção dos valores devidos pelo trabalhador e efetuar o recolhimento das respectivas importâncias, nos prazos legais.Em atendimento ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no artigo 214, § 9º, do Decreto 3.048/99, bem como artigo 28 da Lei 8.212/90.

As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal.As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (artigos 80, 81 e 1.026, §2º, todos do CPC).Sentença ilíquida.Custas pelas reclamadas, no valor de R$ 800,00.Valor da condenação de R$ 40.000,00.Observe-se os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, para fins de intimação da União.Publique-se.Intimem-se as partes.Após o trânsito em julgado, cumpra-se.Nada mais. GISLEINE MARIA PINTO Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/07/2024 18:48

Expedido(a) intimação a(o) IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
16/07/2024 18:48

Expedido(a) intimação a(o) SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
16/07/2024 18:48

Expedido(a) intimação a(o) ELIZABETH VIANA NETO SANTOS
16/07/2024 18:47

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
16/07/2024 18:47

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ELIZABETH VIANA NETO SANTOS
14/05/2024 13:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GISLEINE MARIA PINTO
10/05/2024 01:17

Decorrido o prazo de IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A em 09/05/2024
10/05/2024 01:17

Decorrido o prazo de ELIZABETH VIANA NETO SANTOS em 09/05/2024
09/05/2024 20:31

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais)
09/05/2024 17:33

Juntada a petição de Manifestação
01/05/2024 00:18

Decorrido o prazo de ELIZABETH VIANA NETO SANTOS em 30/04/2024
30/04/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
30/04/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2024
30/04/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2024
29/04/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
29/04/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
29/04/2024 10:15

Expedido(a) intimação a(o) ELIZABETH VIANA NETO SANTOS
15/04/2024 18:15

Juntada a petição de Razões Finais
12/04/2024 11:02

Juntada a petição de Razões Finais
04/04/2024 12:46

Expedido(a) ofício a(o) ELIZABETH VIANA NETO SANTOS
02/04/2024 17:12

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
01/04/2024 15:54

Audiência de instrução realizada (01/04/2024 11:10 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
25/03/2024 20:58

Juntada a petição de Manifestação
23/10/2023 18:22

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2023 12:18

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
06/10/2023 13:15

Audiência de instrução designada (01/04/2024 11:10 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
06/10/2023 13:12

Audiência inicial realizada (06/10/2023 09:00 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
05/10/2023 11:02

Juntada a petição de Contestação
02/10/2023 13:49

Juntada a petição de Contestação
18/08/2023 09:14

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/07/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2023
11/07/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2023
11/07/2023 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 14:14

Expedido(a) intimação a(o) IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
10/07/2023 14:14

Expedido(a) intimação a(o) IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
10/07/2023 14:14

Expedido(a) intimação a(o) SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
10/07/2023 14:14

Expedido(a) intimação a(o) ELIZABETH VIANA NETO SANTOS
10/07/2023 14:01

Audiência inicial designada (06/10/2023 09:00 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
10/07/2023 14:00

Audiência inicial cancelada (02/10/2023 09:20 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
30/05/2023 14:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/05/2023 00:11

Decorrido o prazo de ELIZABETH VIANA NETO SANTOS em 26/05/2023
19/05/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 19/05/2023
19/05/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 14:00

Expedido(a) notificação a(o) IMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A
18/05/2023 14:00

Expedido(a) notificação a(o) SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.
18/05/2023 09:23

Expedido(a) intimação a(o) ELIZABETH VIANA NETO SANTOS
18/05/2023 09:22

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 08:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a SIMONE BEMFICA BORGES
18/05/2023 08:16

Audiência inicial designada (02/10/2023 09:20 08VTNT -- A - 8ª Vara do Trabalho de Niterói)
13/05/2023 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo