23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da1318b proferida nos autos.

FGB HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS

Vistos.

A parte autora apresentou cálculos na petição de Id 2698a53.

A(s) parte(s) ré(s), apesar de devidamente intimada(s), com a cominação da pena de preclusão, não apresentou(aram) impugnações aos cálculos da parte autora, deixando transcorrer in albis o seu prazo.

Com base no art. 879, §2º, da CLT e art. 341 c/c art. 511 do CPC, a falta de impugnação fundamentada e especificada aos cálculos, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, apresentados pela parte autora, permite a presunção de concordância com os referidos cálculos, diante da preclusão operada.

Contudo, o autor não demonstrou como alcançou o valor da multa apurada.

Em acórdão, condenou-se a ré ao pagamento de duas multas de 30% do piso salarial, por empregado afetado.

O piso salarial era de R$ 1.091,12 e a CCT vigeu por apenas um ano (cláusula 25ª de id. 2a95b42).

Portanto, cada multa equivale a R$ 327,34, valor este que, dobrado, não alcança os R$ 1.430,00 apurados pelo Sindicato.

HOMOLOGA-SE os cálculos do Calculista do Juízo, estando nos limites da coisa julgada, já corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais até o dia 18/06/2025, devidos da seguinte forma: Líquido do(a) autor(a): R$ 24.644,37; Honorários assistenciais devidos pela ré: R$ 3.696,66; TOTAL DEVIDO PELA RÉ: R$ 28.341,03 + Custas R$ 566,82, pela(s) ré(s).

Intimem-se as partes a/c dos respectivos advogados (artigos 270 e 273 do NCPC), sendo a ré para pagamento, ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, a teor do art. 880 da CLT, sob pena de constrição judicial.

Havendo pagamento espontâneo, expeçam-se os respectivos alvarás, com os acréscimos legais, intimando-se para ciência da expedição.

Não havendo pagamento espontâneo, nem oferecidos bens em garantia da execução, requeira a parte autora o que for de seu interesse, em conformidade com o Art. 878 da CLT, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que, com o decurso do prazo de dois anos sem a manifestação da parte exequente, ocorrerá a declaração da prescrição intercorrente, conforme artigo 11-A, § 2º, da CLT. Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor desta decisão com a disponibilização no DEJT.

CABO FRIO/RJ, 18 de junho de 2025.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CABO FRIO
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 04d0823 proferido nos autos.

MABr DESPACHO PJe-JT

Vistos.

Fica intimada para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

Fica a parte intimada do inteiro teor deste despacho/decisão com a disponibilização no DEJT.

CABO FRIO/RJ, 24 de março de 2025.

RENATA ORVITA LECONTE DE SOUZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CABO FRIO
02/07/2024 11:46

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por reforma da decisão da instância inferior)
27/06/2024 00:08

Decorrido o prazo de J P MENEZES - ME em 26/06/2024
27/06/2024 00:08

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CABO FRIO em 26/06/2024
25/06/2024 15:58

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
12/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/06/2024
12/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
12/06/2024 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/06/2024
12/06/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
11/06/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/06/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) J P MENEZES - ME
11/06/2024 14:45

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CABO FRIO
07/06/2024 13:22

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CABO FRIO - CNPJ: 27.***.***/0001-04 e provido
14/05/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/05/2024
13/05/2024 07:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/05/2024 07:46

Incluído em pauta o processo para 05/06/2024 13:00 Principal 13hs ()
05/04/2024 11:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/02/2024 10:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
28/02/2024 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo