01/10/2024 16:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
24/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/09/2024
14/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de BEATRIZ LANNES VILLELA em 13/09/2024
02/09/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
02/09/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
29/08/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/08/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ LANNES VILLELA
29/08/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ LANNES VILLELA
29/08/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:36

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
28/08/2024 10:35

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: b5a5372) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
23/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/07/2024
11/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de BEATRIZ LANNES VILLELA em 10/07/2024
10/07/2024 16:14

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2024 15:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/06/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3004496 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTALei 13.015/2014 Recorrente(s):1. PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR2. ESTADO DO RIO DE JANEIRORecorrido(a)(s):1. BEATRIZ LANNES VILLELA2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO3. PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALARRecurso de: PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALARDecisão monocrática.

Segundo disciplina o art. 1.021 do CPC, caberá "agravo interno para o respectivo órgão colegiado", a fim de que a parte possa obter do Colegiado a manifestação que representa, efetivamente, o entendimento do órgão que deveria proferir o julgamento: seja confirmando ou desautorizando o pronunciamento que tenha motivado o inconformismo.Assim sendo, incabível recurso de revista interposto contra a decisão monocrática (Id. 7be8f4d), por ausência de previsão legal e/ou regimental nesse sentido.Não se aplica, aqui, o princípio da fungibilidade, por se tratar de equívoco inescusável, diante das hipóteses de cabimento disciplinadas no art. 896 da CLT.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: ESTADO DO RIO DE JANEIROPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso.Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.Alegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §2º.- divergência jurisprudencial.- contrariedade à tese fixada pelo STF no RE 760.931 (Tema 246).O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.Salienta-se, por oportuno, que o julgado vem ao encontro da interpretação emprestada pelo E.

STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto constatou, no caso em exame, a ocorrência de culpa do ente público.De igual modo, não se verifica contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931.NEGO seguimento ao recurso, no particular.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.Alegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho.- violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818.- divergência jurisprudencial.No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, conforme aresto oriundo do E.

TRT da 3ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso .CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista, quanto ao tema:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, ao TST.Publique-se e intimem-se. /mfff/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
27/06/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/06/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
27/06/2024 11:02

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ LANNES VILLELA
27/06/2024 11:01

Não admitido o Recurso de Revista de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
27/06/2024 11:01

Admitido em parte o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/03/2024 11:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/03/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 10:46

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
28/02/2024 13:14

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/02/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/02/2024
16/02/2024 00:03

Decorrido o prazo de BEATRIZ LANNES VILLELA em 15/02/2024
11/02/2024 11:10

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista ERJ)
07/02/2024 16:53

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
31/01/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/01/2024
31/01/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2024
31/01/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/01/2024
31/01/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/01/2024
30/01/2024 14:17

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
30/01/2024 14:17

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
30/01/2024 14:17

Expedido(a) intimação a(o) BEATRIZ LANNES VILLELA
24/01/2024 13:33

Conhecido o recurso de BEATRIZ LANNES VILLELA - CPF: *14.***.*62-10 e provido
24/01/2024 13:33

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.***.***/0001-67 / null
01/12/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/12/2023
30/11/2023 16:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 16:23

Incluído em pauta o processo para 23/01/2024 10:00 Sala 3 Des. Alkmim 23-01-2024 ()
21/11/2023 15:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/11/2023 10:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
21/11/2023 10:59

Encerrada a conclusão
16/08/2023 09:21

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
10/08/2023 15:14

Juntada a petição de Recurso de Revista
02/08/2023 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2023
02/08/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 12:08

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
31/07/2023 13:00

Não conhecido(s) o(s) Agravo Regimental / de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR /
28/07/2023 13:42

Conclusos os autos para decisão do Agravo Regimental a GUSTAVO TADEU ALKMIM
09/05/2023 18:03

Juntada a petição de Agravo Regimental
09/05/2023 18:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/05/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 11:30

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
24/04/2023 12:35

Convertido o julgamento em diligência
24/04/2023 10:43

Conclusos os autos para despacho a GUSTAVO TADEU ALKMIM
26/09/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
29/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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