02/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d4b2ed proferida nos autos. 6ª Turma Gabinete 38 Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS RECORRENTE: RICARDO DIAS TEIXEIRA *31.***.*58-49 RECORRIDO: ANTONIO EMERSON DOS REIS ROCHA Vistos, etc. Considerando que o presente recurso ordinário trata de “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”, cuja controvérsia abrange: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante; Considerando, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por deliberação majoritária, reconheceu a Repercussão Geral da controvérsia constitucional discutida nos autos do RE 1.532.603/PR, e que o Eminente Relator, Ministro Gilmar Mendes, proferiu decisão naqueles autos determinando a suspensão nacional de todos os processos que tratem do Tema 1.389 daquela Corte, tal como o presente processo; Determino o sobrestamento do feito em epígrafe até ulterior manifestação definitiva do Excelso Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 1.389 de Repercussão Geral.

Ressalte-se que, para fins de adequação no sistema PJe, o evento processual a ser registrado corresponde ao código 265 — “Recurso Extraordinário com Repercussão Geral no STF – TEMA 1389”.

Intimem-se as partes para ciência. (6/gdjosr) RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2025.

JORGE ORLANDO SERENO RAMOS Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RICARDO DIAS TEIXEIRA *31.***.*58-49
20/03/2025 10:03

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/03/2025 22:59

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2025 22:55

Juntada a petição de Contrarrazões
06/03/2025 22:42

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
06/03/2025 22:42

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
27/02/2025 16:17

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DIAS TEIXEIRA *31.***.*58-49
27/02/2025 16:17

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO EMERSON DOS REIS ROCHA
27/02/2025 16:16

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RICARDO DIAS TEIXEIRA *31.***.*58-49 sem efeito suspensivo
26/02/2025 20:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LAIS CAMPOS DUARTE
25/02/2025 19:44

Encerrada a conclusão
14/02/2025 10:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DELANO DE BARROS GUAICURUS
14/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de RICARDO DIAS TEIXEIRA *31.***.*58-49 em 13/02/2025
14/02/2025 00:07

Decorrido o prazo de ANTONIO EMERSON DOS REIS ROCHA em 13/02/2025
31/01/2025 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
31/01/2025 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 19:21

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DIAS TEIXEIRA *31.***.*58-49
30/01/2025 19:21

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO EMERSON DOS REIS ROCHA
30/01/2025 19:20

Acolhidos os Embargos de Declaração de RICARDO DIAS TEIXEIRA *31.***.*58-49
28/11/2024 19:29

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/11/2024 14:40

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DELANO DE BARROS GUAICURUS
18/11/2024 20:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração
11/11/2024 04:38

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 04:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
11/11/2024 04:38

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 04:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 11:44

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DIAS TEIXEIRA *31.***.*58-49
08/11/2024 11:44

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO EMERSON DOS REIS ROCHA
08/11/2024 11:43

Não acolhidos os Embargos de Declaração de RICARDO DIAS TEIXEIRA *31.***.*58-49
08/11/2024 11:43

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de ANTONIO EMERSON DOS REIS ROCHA
23/10/2024 17:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/10/2024 13:47

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DELANO DE BARROS GUAICURUS
21/10/2024 18:54

Juntada a petição de Embargos de Declaração
17/10/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
17/10/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
17/10/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
17/10/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 15:15

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DIAS TEIXEIRA *31.***.*58-49
16/10/2024 15:15

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO EMERSON DOS REIS ROCHA
16/10/2024 15:14

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.200,00
16/10/2024 15:14

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANTONIO EMERSON DOS REIS ROCHA
16/10/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DIAS TEIXEIRA *31.***.*58-49
16/10/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO EMERSON DOS REIS ROCHA
16/10/2024 15:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DELANO DE BARROS GUAICURUS
16/10/2024 15:11

Acolhidos os Embargos de Declaração de ANTONIO EMERSON DOS REIS ROCHA
14/09/2024 02:38

Decorrido o prazo de RICARDO DIAS TEIXEIRA *31.***.*58-49 em 13/09/2024
09/09/2024 10:50

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DELANO DE BARROS GUAICURUS
06/09/2024 11:30

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/09/2024 12:15

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
04/09/2024 12:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
04/09/2024 12:15

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2024
04/09/2024 12:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2024
31/08/2024 09:00

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DIAS TEIXEIRA *31.***.*58-49
31/08/2024 09:00

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO EMERSON DOS REIS ROCHA
31/08/2024 08:59

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
31/08/2024 08:59

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANTONIO EMERSON DOS REIS ROCHA
26/07/2024 08:22

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DELANO DE BARROS GUAICURUS
25/07/2024 21:48

Juntada a petição de Razões Finais
25/07/2024 16:42

Juntada a petição de Razões Finais
04/07/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 04/07/2024
04/07/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fbe49a proferido nos autos.

Ficam as partes intimadas para ciência de que o vídeo da ata de audiência já se encontra anexado ao sistema.Devolvo o prazo de 15 dias para apresentação de memoriais.Após, faça-se os autos conclusos para julgamento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2024.

DELANO DE BARROS GUAICURUS Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/07/2024 12:29

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DIAS TEIXEIRA *31.***.*58-49
03/07/2024 12:29

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO EMERSON DOS REIS ROCHA
03/07/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 12:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
21/06/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 14:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
10/06/2024 20:44

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2024 12:21

Audiência de instrução realizada (04/06/2024 11:00 PAUTA 2024 - 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/06/2024 06:15

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
03/06/2024 17:32

Juntada a petição de Manifestação
05/03/2024 13:17

Juntada a petição de Réplica
20/02/2024 12:38

Audiência de instrução designada (04/06/2024 11:00 PAUTA 2024 - 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/02/2024 12:38

Audiência inicial por videoconferência realizada (20/02/2024 09:30 PAUTA 2024 - 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/02/2024 14:56

Juntada a petição de Contestação
15/02/2024 17:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/02/2024 19:37

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
02/02/2024 09:43

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/02/2024 09:02

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) RICARDO DIAS TEIXEIRA *31.***.*58-49
19/01/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2023 20:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
15/12/2023 16:20

Juntada a petição de Manifestação
11/12/2023 22:13

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
09/11/2023 16:20

Audiência inicial por videoconferência designada (20/02/2024 09:30 PAUTA 2024 - 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/11/2023 16:20

Audiência una por videoconferência cancelada (20/02/2024 09:30 PAUTA 2024 - 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/10/2023 18:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/10/2023 18:03

Expedido(a) mandado a(o) RICARDO DIAS TEIXEIRA *31.***.*58-49
10/10/2023 10:52

Audiência una por videoconferência designada (20/02/2024 09:30 PAUTA 2024 - 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/10/2023 15:58

Audiência inicial por videoconferência realizada (09/10/2023 14:50 PAUTA 2023 - 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/10/2023 18:25

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 12:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
26/09/2023 10:09

Juntada a petição de Manifestação
25/09/2023 11:33

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
28/07/2023 17:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/07/2023 16:34

Expedido(a) mandado a(o) RICARDO DIAS TEIXEIRA *31.***.*58-49
20/07/2023 13:33

Audiência inicial por videoconferência designada (09/10/2023 14:50 PAUTA 2023 - 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/07/2023 13:33

Audiência inicial por videoconferência realizada (20/07/2023 08:55 PAUTA 2023 - 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/07/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 07/07/2023
07/07/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 18:55

Expedido(a) notificação a(o) ANTONIO EMERSON DOS REIS ROCHA
05/07/2023 18:55

Expedido(a) notificação a(o) ANTONIO EMERSON DOS REIS ROCHA
05/07/2023 18:55

Expedido(a) notificação a(o) RICARDO DIAS TEIXEIRA *31.***.*58-49
04/07/2023 11:00

Audiência inicial por videoconferência designada (20/07/2023 08:55 PAUTA 2023 - 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/07/2023 11:00

Audiência una por videoconferência cancelada (13/12/2023 08:50 PAUTA 2023 - 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/06/2023 15:14

Audiência una por videoconferência designada (13/12/2023 08:50 PAUTA 2023 - 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/06/2023 12:07

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 12:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DELANO DE BARROS GUAICURUS
26/06/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo