TRT1 - 0100626-73.2023.5.01.0226

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 41

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Nova Iguacu - 6ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/08/2024 13:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
13/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de DANIELLE ALVES FERNANDO em 12/08/2024
13/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de INSTITUTO GNOSIS em 12/08/2024
31/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
31/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2024
31/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2024
30/07/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) DANIELLE ALVES FERNANDO
30/07/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
30/07/2024 11:56

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Recurso Ordinário de INSTITUTO GNOSIS
25/07/2024 06:37

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
25/07/2024 00:06

Decorrido o prazo de INSTITUTO GNOSIS em 24/07/2024
17/07/2024 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 17/07/2024
17/07/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a60b32d proferido nos autos. 7ª TurmaGabinete 41Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIELRECORRENTE: INSTITUTO GNOSISRECORRIDO: DANIELLE ALVES FERNANDO

Vistos.Considerando a possibilidade de adequação de alguns dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do apelo ordinário, sobretudo no que diz respeito à representação e ao preparo (Súmula 383, II, e Orientações Jurisprudenciais 140 e 269, da SDI-I, ambas do C.

TST), considerando que há nos autos pedido de gratuidade de justiça a justificar a ausência de preparo, e considerando, por fim, que outros requisitos podem prejudicar o referido pedido (Orientação Jurisprudencial 282 da SDI-I do C.

TST), passo à análise preliminar da admissibilidade.Tempestivo o recurso ordinário interposto em 14/06/2024 (Id 0451419), tendo em vista a ciência da r. sentença em 06/06/2024 Suprida a capacidade postulatória por profissional devidamente habilitado, conforme instrumento de mandato juntado aos autos (Id e3c897e).O réu não recolheu custas processuais e o depósito recursal, postulando o deferimento de Gratuidade de Justiça, por se tratar de entidade beneficente.Assim, passo à análise do pedido de gratuidade de justiça, requerimento que deve ser apreciado pelo Relator, nos termos do § 7º do artigo 99, e dos §§ 1º e 2º do artigo 101, ambos do CPC, verbis:Artigo 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...]§ 7º.

Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.[...]Artigo 101.

Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.§ 1º.

O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.§ 2º.

Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.No presente caso, não há como conceder a gratuidade requerida.Compulsando os autos, verifico que o reclamado trouxe o protocolo referente ao pedido de renovação da certificação como entidade beneficente de assistência social - Cebas (Id 52ba61f), encontrando-se “ativo”.

Assim, resta comprovada sua condição de entidade beneficente de assistência social.Porém, quanto ao recolhimento das custas processuais não foi dispensado. De fato, possibilita o § 4º, incluído no artigo 790 da CLT pela Lei nº 13.467/17, a concessão da gratuidade de justiça à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, benefício estendido, inclusive, ao depósito recursal, como visto e consoante o citado § 10.No caso, no entanto, o requerente não comprova a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, conforme entendimento consolidado no item II da Súmula 463, II, do C.

TST (no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo).

A reclamada não junta quaisquer documentos que possam comprovar, à saciedade, a alegada atual incapacidade de arcar com as despesas do processo, motivo pelo qual não faz jus à gratuidade de justiça.

Apresenta, apenas, informações quanto aos exercícios de 2018 a 2022.Sendo assim, torna-se inviável o acolhimento da pretensão da ré quanto à concessão da gratuidade de justiça, não se vislumbrando violação ao princípio do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CRFB), tampouco ao princípio da inafastabilidade jurisdicional (artigo 5º, XXXV, da CRFB).Destaco, ainda, que, além de o recorrente não demonstrar a precariedade econômica, mostra-se incoerente falar em impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, uma vez que se encontra assistido por advogado particular, ainda que este não seja o motivo para indeferimento do pedido, mas apenas para ilustrar a ausência de fundamento para a alegada “dificuldade financeira”.Diante do exposto, indefiro o pedido de gratuidade justiça, concedendo, contudo, e consoante entendimento consubstanciado nas Orientações Jurisprudenciais 140 e 269 da SDI-I do C.

TST, o prazo de 05 (cinco) dias para que comprove o recolhimento das custas (artigos 99, § 7º, e 1.007 do CPC), sob pena de não conhecimento do apelo.Intime-se.Decorrido o prazo, retornem os autos para prosseguimento. RIO DE JANEIRO/RJ, 16 de julho de 2024.

RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL Desembargadora do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/07/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO GNOSIS
16/07/2024 14:53

Convertido o julgamento em diligência
16/07/2024 10:45

Conclusos os autos para despacho a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
16/07/2024 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo