19/08/2025 09:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
18/08/2025 21:50

Recebidos os autos para prosseguir
30/08/2024 16:42

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
21/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 20/08/2024
07/08/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
06/08/2024 09:07

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA DA SILVA
06/08/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 10:04

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
08/07/2024 18:39

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
27/06/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f84861 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRORecorrido(a)(s):JOÃO BATISTA DA SILVAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 13/03/2024 - Id. 6208542; recurso interposto em 25/03/2024 - Id. 9288daf).Regular a representação processual (Id. 5c51f5b).O juízo está garantido (Id. 4d7b9ed).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:"Art. 896. (...)§ 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).No caso em apreço, não cuidou a parte recorrente de indicar trecho específico do acórdão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.Salienta-se, por oportuno, que a transcrição de toda a fundamentação do tema recorrido, de forma aleatória, é providência inócua, na medida em que a parte transfere ao julgador o ônus de pinçar na decisão recorrida o trecho que traz a tese objeto da insurgência recursal, na mão contrária do comando do referido dispositivo legal.Ressalta-se, ainda, que os grifos da transcrição foram efetuados pelo Regional no acórdão recorrido.Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se. /pmsa/10685 RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
26/06/2024 10:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
26/06/2024 10:22

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
26/03/2024 12:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
26/03/2024 07:50

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
26/03/2024 00:04

Decorrido o prazo de JOAO BATISTA DA SILVA em 25/03/2024
25/03/2024 16:19

Juntada a petição de Recurso de Revista
13/03/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/03/2024
13/03/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2024
12/03/2024 11:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
12/03/2024 11:52

Expedido(a) intimação a(o) JOAO BATISTA DA SILVA
07/03/2024 17:02

Conhecido o recurso de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-28 e não provido
27/02/2024 14:45

Incluído em pauta o processo para 06/03/2024 09:00 PRESENCIAL.9h15 ()
22/02/2024 12:41

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
27/01/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/01/2024
26/01/2024 11:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
26/01/2024 11:59

Incluído em pauta o processo para 07/02/2024 09:00 VIRTUAL ()
17/12/2023 18:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/11/2023 11:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
04/11/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 13:38

Conclusos os autos para despacho a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
03/11/2023 10:16

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
01/11/2023 11:34

Proferida decisão
31/10/2023 16:16

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MAURICIO PAES BARRETO PIZARRO DRUMMOND
30/10/2023 12:57

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
30/10/2023 12:32

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
27/10/2023 16:23

Declarada a incompetência
26/10/2023 13:33

Conclusos os autos para decisão (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
05/10/2023 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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