22/09/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2025 11:09

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/09/2025 11:56

Juntada a petição de Agravo Interno
29/08/2025 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81fb719 proferida nos autos.

RORSum 0100762-22.2022.5.01.0512 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

CTS - PORTARIA E LIMPEZA LTDA.

LEONARDO DIREITO (SP198230) Recorrido: Advogado(s): ATACADAO S.A.

ANDREA MENDONCA DE ALBUQUERQUE PEREZ (RJ112817) Recorrido: Advogado(s): ROSILENE FREIMAN BRUST JEISON MARTINS COSTA (RJ156526) Visto etc. Considerando o cumprimento do despacho de Id. 3fa5375, passo ao exame de admissibilidade do recurso de revista.

RECURSO DE: CTS - PORTARIA E LIMPEZA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Id ceb22fb; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id c01554c).

Representação processual regular.

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos V e X do artigo 5º da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (acsg) RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CTS - PORTARIA E LIMPEZA LTDA.
28/08/2025 20:22

Expedido(a) intimação a(o) CTS - PORTARIA E LIMPEZA LTDA.
28/08/2025 20:21

Não admitido o Recurso de Revista de CTS - PORTARIA E LIMPEZA LTDA.
27/08/2025 15:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
26/08/2025 13:20

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2025 05:21

Publicado(a) o(a) intimação em 21/08/2025
21/08/2025 05:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/08/2025
19/08/2025 13:46

Expedido(a) intimação a(o) CTS - PORTARIA E LIMPEZA LTDA.
19/08/2025 13:45

Convertido o julgamento em diligência
19/08/2025 10:59

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
19/08/2025 10:59

Encerrada a conclusão
22/04/2025 12:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
15/04/2025 08:39

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de ATACADAO S.A. em 14/04/2025
15/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de ROSILENE FREIMAN BRUST em 14/04/2025
14/04/2025 18:15

Juntada a petição de Recurso de Revista
01/04/2025 03:16

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/04/2025
01/04/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 03:16

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/04/2025
01/04/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 03:16

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/04/2025
01/04/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100762-22.2022.5.01.0512 7ª Turma Gabinete 18 Relator: ROGERIO LUCAS MARTINS RECORRENTE: ROSILENE FREIMAN BRUST RECORRIDO: CTS - PORTARIA E LIMPEZA LTDA., ATACADAO S.A.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Autora e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para deferir a majoração do valor fixado para a indenização por danos morais para R$15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do voto.

Em razão do provimento do apelo autoral, elevo o valor da condenação para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com custas de R$400,00 (quatrocentos reais); que deverão ser suportadas pelos Réus.

RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

ANA CRISTINA MACHADO DA FONSECA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ROSILENE FREIMAN BRUST
31/03/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) ATACADAO S.A.
31/03/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) CTS - PORTARIA E LIMPEZA LTDA.
31/03/2025 09:45

Expedido(a) intimação a(o) ROSILENE FREIMAN BRUST
26/03/2025 12:07

Conhecido o recurso de ROSILENE FREIMAN BRUST - CPF: *37.***.*57-03 e provido em parte
28/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/03/2025
27/02/2025 08:20

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/02/2025 08:20

Incluído em pauta o processo para 24/03/2025 13:00 Principal Extra 13hs ()
04/02/2025 10:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/02/2025 08:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
13/01/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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