06/11/2024 11:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 05/11/2024
09/10/2024 19:57

Juntada a petição de Contrarrazões
02/10/2024 20:15

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
02/10/2024 20:14

Juntada a petição de Contraminuta (CMAI)
01/10/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 02/10/2024
01/10/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/10/2024
30/09/2024 10:02

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
30/09/2024 10:02

Expedido(a) intimação a(o) COSME REIS BRANDAO
30/09/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 16:46

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
24/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 23/09/2024
04/09/2024 20:17

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
02/09/2024 20:05

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
02/09/2024 19:59

Juntada a petição de Contrarrazões
21/08/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2024
21/08/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2024
20/08/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) COSME REIS BRANDAO
20/08/2024 09:29

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
15/08/2024 16:25

Não admitido o Recurso de Revista de COSME REIS BRANDAO
15/08/2024 16:25

Admitido em parte o Recurso de Revista de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
29/07/2024 10:30

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/07/2024 07:41

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
27/07/2024 00:18

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 26/07/2024
25/07/2024 07:25

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista da Reclamada)
04/07/2024 19:41

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/06/2024 02:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/06/2024
25/06/2024 02:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100417-81.2022.5.01.0051 7ª TurmaGabinete 21Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHORECORRENTE: COSME REIS BRANDAORECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o ressarcimento de valores indevidamente descontados a título de plano de saúde e para que a ré se abstenha de realizar novos descontos, bem como para condenar a ré EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ao pagamento do abono pecuniário, na ordem de 70%.Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declaro que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas descritas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.Por ocasião da disponibilidade do crédito devido à parte autora, deverá a ré apresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, apresentando a planilha de cálculo com base no disposto no § 9º do art.12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1127 de 07 de fevereiro de 2011, observando-se, outrossim, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I, do C.

TST, posto que os juros moratórios tem natureza indenizatória e, portanto, não devem ser incluídos na base de cálculo para apuração do IRPF, tudo de acordo com a aplicação das deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada pela Receita Federal.A atualização monetária observará a aplicação do IPCA-E para todo o período de apuração e juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento, tendo em vista a natureza da empresa, equiparada à Fazenda Pública.Autorizada a dedução do que pago a igual título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa.Invertidos os ônus sucumbenciais, fixo as custas em R$600,00, pela ré, dispensada, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$30.000,00.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2024.MARCOS JOSE FRANCA RIBEIRODiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 11:10

Conhecido o recurso de COSME REIS BRANDAO - CPF: *13.***.*36-20 e provido em parte
24/06/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
24/06/2024 10:04

Expedido(a) intimação a(o) COSME REIS BRANDAO
07/06/2024 08:27

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
25/05/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/05/2024
24/05/2024 14:12

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/05/2024 14:12

Incluído em pauta o processo para 19/06/2024 13:00 Principal 2 13h ()
20/05/2024 16:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/02/2024 12:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
23/02/2024 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo