12/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 957a764 proferido nos autos.

Alega, o réu Pedro Jarbas Merlo Junior, que a penhora determinada nos presentes autos, somada de outra ordenada pelo juízo da 31ª VT/RJ teriam abrangido 50% dos seus rendimentos, totalizando R$10.287,40, restando apenas R$13.203,86, o que seria insuficiente para sua subsistência, razão pela qual requer a revisão do percentual para o máximo de 10%, com a devolução dos valores já disponibilizados ao juízo.

Analiso.

Inicialmente, verifico que a penhora de proventos não chega a 50% dos rendimentos líquidos, uma vez que o valor remanescente de R$13.203,86 é superior ao bloqueado (R$10.287,40).

Ademais, o art. 529, §3º, c/c art 833, §2º, ambos do CPC, é expresso ao permitir a penhora de até 50% dos rendimentos do executado.

Por último, insta salientar que o valor de R$13.203,86 mostra-se mais do que suficiente à subsistência do réu, mormente quando o salário mínimo vigente no pais é de R$1.518,00.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de #id:d6fbf8f.

Intime-se e aguarde-se a disponibilização de novos valores.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de setembro de 2025.

AMANDA DINIZ SILVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - PRESTO LABOR ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA - MARCIO DE FREITAS MERLO - PEDRO JARBAS MERLO JUNIOR - LEONARDO DE FREITAS MERLO - PEDRO JARBAS MERLO
09/11/2023 15:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
09/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de PEDRO JARBAS MERLO em 08/11/2023
09/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de HENRIQUETA ESTELITA DE FREITAS MERLO em 08/11/2023
25/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de EMBRAT- EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA em 24/10/2023
25/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de PRESTO LABOR ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA em 24/10/2023
25/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de JORGE FRANCISCO JORGE em 24/10/2023
25/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de JULIO CESAR DE SOUZA em 24/10/2023
25/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de CELMA DA SILVA ABBADE em 24/10/2023
25/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de CLAUDIO VOGLER em 24/10/2023
10/10/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/10/2023
10/10/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/10/2023
10/10/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/10/2023
10/10/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/10/2023
10/10/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/10/2023
10/10/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/10/2023
10/10/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 12:52

Expedido(a) intimação a(o) PEDRO JARBAS MERLO
09/10/2023 12:52

Expedido(a) intimação a(o) HENRIQUETA ESTELITA DE FREITAS MERLO
09/10/2023 12:51

Expedido(a) intimação a(o) EMBRAT- EMPRESA BRASILEIRA DE TREINAMENTO LTDA
09/10/2023 12:51

Expedido(a) intimação a(o) PRESTO LABOR ASSESSORIA E CONSULTORIA DE PESSOAL LTDA
09/10/2023 12:51

Expedido(a) intimação a(o) JORGE FRANCISCO JORGE
09/10/2023 12:51

Expedido(a) intimação a(o) JULIO CESAR DE SOUZA
09/10/2023 12:51

Expedido(a) intimação a(o) CELMA DA SILVA ABBADE
09/10/2023 12:51

Expedido(a) intimação a(o) CLAUDIO VOGLER
15/09/2023 11:51

Conhecido o recurso de JORGE FRANCISCO JORGE e provido
15/09/2023 11:51

Conhecido o recurso de JULIO CESAR DE SOUZA e provido
15/09/2023 11:51

Conhecido o recurso de CELMA DA SILVA ABBADE - CPF: *32.***.*81-00 e provido
15/09/2023 11:51

Conhecido o recurso de CLAUDIO VOGLER - CPF: *11.***.*63-15 e provido
18/08/2023 13:46

Incluído em pauta o processo para 06/09/2023 09:30 PRESENCIAL ()
17/08/2023 09:09

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
18/07/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/07/2023
17/07/2023 14:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 14:13

Incluído em pauta o processo para 09/08/2023 09:30 VIRTUAL ()
12/07/2023 13:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/05/2023 09:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
22/05/2023 12:28

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
03/05/2023 14:01

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
03/05/2023 13:58

Declarada a incompetência
03/05/2023 08:24

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
03/05/2023 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo