16/08/2024 08:51

Arquivados os autos definitivamente
16/08/2024 08:51

Transitado em julgado em 14/08/2024
14/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de ROTA MARITIMA GESTAO EM RH EIRELI em 13/08/2024
14/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de SINDICATO NAC DOS MAR E MOC DE MAQ EM TR MAR FLUVIAIS em 13/08/2024
01/08/2024 03:52

Decorrido o prazo de SINDICATO NAC DOS MAR E MOC DE MAQ EM TR MAR FLUVIAIS em 31/07/2024
01/08/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2024
01/08/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2024
01/08/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2024
01/08/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2024
30/07/2024 18:59

Expedido(a) intimação a(o) ROTA MARITIMA GESTAO EM RH EIRELI
30/07/2024 18:59

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NAC DOS MAR E MOC DE MAQ EM TR MAR FLUVIAIS
30/07/2024 18:58

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ROTA MARITIMA GESTAO EM RH EIRELI
30/07/2024 12:59

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
22/07/2024 11:20

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/07/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c845397 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos etc.Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido, no id.8976a6a.Pois bem.Como se sabe, na produção antecipada de provas não existe litígio, tampouco sucumbência propriamente dita. É mero procedimento de jurisdição voluntária.Logo, não há falar em condenação da parte requerida em honorários advocatícios nem em custas processuais.Isso é o que se extrai dos seguintes arrestos e jurisprudências do C.

TST:RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O recurso de revista versa sobre o tema "honorários de sucumbência em ação de produção antecipada de provas", sendo matéria nova no âmbito desta Corte.

Desse modo, verifica-se a existência de transcendência jurídica apta a autorizar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista.

O recorrente apresentou divergência válida e específica, proveniente da 3ª Região, o que possibilita o conhecimento e exame do mérito da revista.

Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em ação de produção antecipada de provas.

A rigor, na ação autônoma de produção antecipada de provas não existe litiscontestatio, tampouco sucumbência em sentido estrito, razão pela qual é incabível o pagamento dos honorários advocatícios previstos no art. 791-A, caput, da CLT em tais hipóteses.

Precedentes da 4ª Turma do TST.

Correta, pois, a decisão recorrida, naquilo em que reconheceu a inaplicabilidade do art. 791-A da CLT na ação autônoma de produção antecipada de provas.

Recurso de revista conhecido e não provido."( RR-923-63.2019.5.12.0046, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/04/2021);RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

TRANSCENDÊNCIA.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em razão do tratamento conferido pela Lei nº 13.467/2017 aos honorários advocatícios sucumbenciais, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

NÃO PROVIMENTO.

Por se tratar de jurisdição voluntária, consistente em procedimento preparatório de obrigação de fazer, não há falar em sucumbência e, consequentemente, em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações de produção antecipada de provas, quando não há litígio judicial.

Precedente da 4a Turma.

No caso, conforme consignado pela egrégia Corte Regional, em que pese a reclamada não ter atendido à notificação extrajudicial, não houve pretensão resistida em juízo, uma vez que a parte, quando intimada judicialmente, acatou à ordem de exibição dos documentos.

Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.( RR-823-65.2019.5.12.0028, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 09/04/2021) Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, por tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimentos, nos termos da fundamentação supra que integra o presente decisum para todos os efeitos legais e jurídicos.Intimem-se.Após, arquivem-se os autos com baixa. ALINE MARIA LEPORACI LOPES Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
16/07/2024 22:08

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NAC DOS MAR E MOC DE MAQ EM TR MAR FLUVIAIS
16/07/2024 22:08

Expedido(a) intimação a(o) ROTA MARITIMA GESTAO EM RH EIRELI
16/07/2024 22:07

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ROTA MARITIMA GESTAO EM RH EIRELI
16/07/2024 17:57

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
18/04/2024 00:09

Decorrido o prazo de SINDICATO NAC DOS MAR E MOC DE MAQ EM TR MAR FLUVIAIS em 17/04/2024
11/04/2024 07:39

Juntada a petição de Embargos de Declaração
05/04/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
05/04/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
04/04/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NAC DOS MAR E MOC DE MAQ EM TR MAR FLUVIAIS
04/04/2024 11:06

Expedido(a) intimação a(o) ROTA MARITIMA GESTAO EM RH EIRELI
04/04/2024 11:05

Extinto o processo por homologação de desistência
04/04/2024 11:05

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
04/04/2024 10:58

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
04/04/2024 10:58

Encerrada a conclusão
18/03/2024 12:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
15/03/2024 09:12

Juntada a petição de Manifestação
09/03/2024 03:33

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2024
09/03/2024 03:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/03/2024
07/03/2024 17:01

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NAC DOS MAR E MOC DE MAQ EM TR MAR FLUVIAIS
06/03/2024 16:28

Juntada a petição de Contestação
28/02/2024 00:53

Decorrido o prazo de SINDICATO NAC DOS MAR E MOC DE MAQ EM TR MAR FLUVIAIS em 27/02/2024
20/02/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
20/02/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2024
20/02/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2024
19/02/2024 11:58

Expedido(a) intimação a(o) ROTA MARITIMA GESTAO EM RH EIRELI
19/02/2024 11:58

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NAC DOS MAR E MOC DE MAQ EM TR MAR FLUVIAIS
19/02/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
07/02/2024 10:24

Recebidos os autos para prosseguir
16/10/2023 14:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
16/10/2023 10:59

Encerrada a conclusão
13/10/2023 10:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
11/10/2023 18:42

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2023 16:58

Juntada a petição de Contrarrazões
11/10/2023 16:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/10/2023 00:09

Decorrido o prazo de SINDICATO NAC DOS MAR E MOC DE MAQ EM TR MAR FLUVIAIS em 09/10/2023
27/09/2023 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2023
27/09/2023 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 15:10

Expedido(a) intimação a(o) ROTA MARITIMA GESTAO EM RH EIRELI
25/09/2023 21:47

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NAC DOS MAR E MOC DE MAQ EM TR MAR FLUVIAIS
25/09/2023 21:46

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SINDICATO NAC DOS MAR E MOC DE MAQ EM TR MAR FLUVIAIS sem efeito suspensivo
21/09/2023 05:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
19/09/2023 00:11

Decorrido o prazo de SINDICATO NAC DOS MAR E MOC DE MAQ EM TR MAR FLUVIAIS em 18/09/2023
11/09/2023 17:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
05/09/2023 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 12:38

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NAC DOS MAR E MOC DE MAQ EM TR MAR FLUVIAIS
04/09/2023 12:37

Extinto o processo por ausência de legitimidade ou de interesse processual
04/09/2023 12:37

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
31/08/2023 10:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE MARIA LEPORACI LOPES
25/08/2023 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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