12/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb0e5cc proferida nos autos.

Vistos, etc.Considerando-se os termos da lei municipal juntada pelo 3º reclamado no ID 062a455, sendo sua vigência anterior ao trânsito em julgado da sentença proferida no presente processo, há que aplicar o teto previsto na referida norma municipal para fins de expedição de RPV, conforme requerido na petição de ID 7bec0bc, tendo em vista o que estabelece o art. 100, § 4º da CF/88, bem como o valor do crédito exequendo.Dessa forma, defiro o requerimento de expedição de precatório formulado pelo reclamado, quanto aos créditos devidos ao reclamante.Indefiro o requerimento, contudo, quanto aos créditos devidos ao advogado do autor, tendo em vista que seu valor é inferior ao teto fixado na referida lei municipal, estando os referidos créditos sujeitos, portanto, a pagamento via RPV, nos termos do art. 7º, §§ 2º e 8º da Resolução 303/2019 do CNJ.Dê-se ciência às partes da presente decisão.Decorrido o prazo, expeça-se RPV quanto aos honorários de sucumbência devidos ao(à) patrono(a) do(a) reclamante, expedindo-se precatório quanto aos demais créditos exequendos.Após a confecção do precatório, notifiquem-se as partes para ciência e manifestações, nos termos do art. 7º, § 5º da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 05 dias, observado o prazo em dobro ao reclamado.Decorrido o prazo sem impugnações, remeta-se o Precatório à Secretaria de Precatórios, via GPREC, aguardando-se os pagamentos.

BARRA DO PIRAI/RJ, 11 de julho de 2024.

RENATO ALVES VASCO PEREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
05/03/2024 15:54

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/02/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES em 16/02/2024
26/01/2024 00:11

Decorrido o prazo de MICHEL LEMOS VICTORINO em 25/01/2024
19/12/2023 12:48

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
13/12/2023 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/12/2023
13/12/2023 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2023
12/12/2023 14:29

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
12/12/2023 14:29

Expedido(a) intimação a(o) MICHEL LEMOS VICTORINO
12/12/2023 14:29

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES
07/12/2023 15:05

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES - CNPJ: 29.***.***/0001-53 e não provido
17/11/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/11/2023
16/11/2023 09:20

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DAS FLORES
16/11/2023 07:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 07:27

Incluído em pauta o processo para 06/12/2023 13:00 Principal 13hs ()
25/09/2023 12:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/09/2023 12:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
22/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/08/2023
08/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de CRUZ VERMELHA BRASILEIRA em 07/08/2023
29/07/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2023
29/07/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2023 14:43

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/07/2023 13:00

Expedido(a) intimação a(o) CRUZ VERMELHA BRASILEIRA
28/07/2023 12:59

Proferida decisão
27/07/2023 13:35

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
27/07/2023 13:35

Encerrada a conclusão
06/04/2023 19:50

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
20/03/2023 11:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
28/02/2023 19:54

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
28/02/2023 19:53

Determinada a requisição de informações
28/02/2023 12:15

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
28/02/2023 12:14

Encerrada a conclusão
27/02/2023 09:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
24/02/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
12/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo