15/09/2025 15:53

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
12/09/2025 11:05

Juntada a petição de Contraminuta
01/09/2025 07:27

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 07:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
29/08/2025 13:25

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
29/08/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 10:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
26/08/2025 11:34

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/08/2025 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 18/08/2025
16/08/2025 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ab4474 proferida nos autos.

ROT 0101593-88.2017.5.01.0207 - 4ª Turma Recorrente: 1.

VALERIA ECKHARDT PEREIRA FRANCO VELHO Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECURSO DE: VALERIA ECKHARDT PEREIRA FRANCO VELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id d71f72a; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 9291fc7).

Representação processual regular (Id 896a100).

Preparo dispensado (Id 1cfb2e7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXX do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 460 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Ante a fundamentação expendida no julgado, não se verificam as violações apontadas, tampouco vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno do tema passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) Lei nº 5811/1972. - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - contrariedade à tese firmada no julgamento do IRR-21900-13.2011.5.21.0012.

Insurge-se a recorrente no que tange à base de cálculo do complemento da "RMNR".

O v. acórdão revela que o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a decisão proferida pelo E.

STF no AG.REG.RE- 1.251.927 RN, com foro de repercussão geral, a teor do artigo 1030, II, do CPC.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados, tampouco a tese de IRR superada.

Em razão dessa adequação à decisão vinculante proferida pelo Pretório Excelso, o recurso não merece processamento, a teor do artigo 896, alínea "c", da CLT c/c a Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (ppf) RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - VALERIA ECKHARDT PEREIRA FRANCO VELHO
14/08/2025 17:30

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA ECKHARDT PEREIRA FRANCO VELHO
14/08/2025 17:29

Não admitido o Recurso de Revista de VALERIA ECKHARDT PEREIRA FRANCO VELHO
28/03/2025 13:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/03/2025 11:44

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
28/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 27/03/2025
25/03/2025 18:48

Juntada a petição de Recurso de Revista
14/03/2025 02:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/03/2025
14/03/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 02:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/03/2025
14/03/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101593-88.2017.5.01.0207 4ª Turma Gabinete 36 Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO RECORRENTE: VALERIA ECKHARDT PEREIRA FRANCO VELHO RECORRIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Tudo nos termos do voto do Exmo.

Juiz Convocado Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

ALEXANDRE SOUZA FAIA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - VALERIA ECKHARDT PEREIRA FRANCO VELHO
13/03/2025 13:56

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/03/2025 13:56

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA ECKHARDT PEREIRA FRANCO VELHO
12/03/2025 09:38

Conhecido o recurso de VALERIA ECKHARDT PEREIRA FRANCO VELHO - CPF: *28.***.*88-49 e não provido
11/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/02/2025
10/02/2025 09:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/02/2025 09:33

Incluído em pauta o processo para 11/03/2025 10:00 4a Turma - A ()
14/01/2025 11:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/01/2025 16:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
21/08/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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